O Conselho Federal da OAB (CFOAB), por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulga, às 17h desta segunda-feira (18/3), o edital contendo a lista dos locais de prova da 1ª fase do 40º Exame de Ordem Unificado (EOU).
A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada em 24 de março de 2024, com início às 13h. O candidato pode consultar seu local de prova neste link.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.
O Edital Geral com os locais da prova objetiva pode ser consultado neste link.
Dez entidades representativas da advocacia já se manifestaram contra o regime de tramitação de urgência do Projeto de Lei 03/2024, que propõe mudanças nas atribuições de administradores judiciais. Até agora, criticaram o projeto o Instituto Brasileiro de Direito da Empresa (IBDE), o Centro de Mulheres na Reestruturação Empresarial (CMR), Associação Brasileira de Administradores Judiciais (Abajud), […]
A aplicação retroativa da atual redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) levou o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça a suspender condenações impostas a Barjas Negri, ex-prefeito de Piracicaba (SP). As ações nessas cortes são exemplos do impacto prático que a chamada Nova LIA (Lei 14.230/2021) tem causado nos processos […]
Logo que a Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7.174/2015 foi publicada, em 28/12/2015 (regulamentada pela Resolução Sefaz nº 182/2017), escrevi um artigo questionando a cobrança do imposto de transmissão causa mortis sobre os valores e direitos relativos a planos de previdência complementar — Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador […]
Quem dispõe da força de trabalho alheia para desenvolver uma atividade econômica tem o dever de garantir a integridade física de quem presta o serviço. Por isso, o empregador responde pelos danos sofridos pelo empregado no desempenho da sua atividade, presumindo-se que o evento danoso foi resultado das condições oferecidas para o trabalho. Com esse […]
Com o aumento do mercado de consumo na área de saúde animal, surgiram mais clínicas, lojas e farmácias especializadas para atender a demanda crescente. Isso reflete no comportamento da sociedade, que tem demonstrado um cuidado cada vez maior com seus animais de estimação, considerando-os parte da família. Nesse contexto, o direito médico-veterinário e o direito […]
Segundo a Confederação Nacional da Seguradoras (CNseg), o Supremo Tribunal Federal tem, em 2024, 33 processos de interesse ou atuação direta do mercado segurador. A entidade lançou a 1ª edição da Agenda Jurídica do Mercado Segurador, documento que lista matérias que estão prontas para a decisão ou foram decididas no âmbito do STF. A ideia […]
No estudo dos antecedentes da repetição de indébito, o período formular romano estabelecia a regra da absolvição do demandado. O juiz vinculava-se à fórmula <<Si paret… condemna; si non paret, absolve>>, [1] a menos que houvesse outra justificativa razoável para a intentio do demandante. Quando o demandante pedia na intentio além do que lhe era […]
Vedar o acesso a cargo público a alguém que possua relação de parentesco com servidor ou servidora sem competência para selecionar candidatos ou nomear para cargo de chefia é o mesmo que negar princípios constitucionais. CNJ A interpretação foi proposta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e seguida na terça-feira (12/3) pela […]
O Superior Tribunal de Justiça publicou a Resolução STJ/GP 6/2024, que define um plano de contingência para situações em que houver indisponibilidade total dos sistemas informatizados judiciais do tribunal, além de estabelecer protocolo emergencial para a análise de matérias urgentes. De acordo com a resolução, o plano deverá ser acionado pela presidência do STJ, por […]
Por entender que a Constituição não exige que o julgador se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um recurso extraordinário em que um banco e uma seguradora questionavam uma decisão que os condenou a pagar indenização por danos morais a um consumidor. Segundo […]
Neste ano de 2024, teremos eleições municipais para definir as pessoas que representarão a população entre os anos de 2025 à 2029, por meio de mandatos do legislativo (vereadoras e vereadores) e do executivo municipal (prefeitas, prefeitos, vice-prefeitas e vice-prefeitos). Neste processo, os partidos políticos têm um papel fundamental, visto que é condição de elegibilidade […]
A ConJur lança nova edição do Anuário da Justiça São Paulo nesta segunda-feira (18/3). O evento, com representantes do Judiciário e da Advocacia paulista, acontece às 18h na sede social da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), que fica na Rua Dom Diniz, 29, no Jardim Luzitânia, em São Paulo. 24 milhões de processos era o […]
No Brasil, não se pode jogar à sorte a defesa da liberdade de imprensa. O STF tem atuado firmemente nos últimos anos para garantir uma imprensa livre, mas, ao redigir a Tese de Repercussão Geral do Tema 995, parece-nos que alguns detalhes permaneceram à sombra. No mundo jurídico, fixar uma tese desse tipo significa firmar […]
