A briga do Senado com o Supremo Tribunal poderá redundar numa emenda constitucional para criminalizar a posse de drogas, transformando assim o mero usuário em traficante, ou seja, qualquer quantidade será considerada crime. Através de emenda à Constituição! Antes de entrar no mérito da discussão sobre a quantidade de droga e se isso importa em […]
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“O Judiciário brasileiro é o que mais julga no mundo. Então, se tudo vai parar no Judiciário, o problema não é de nós, juízes. Se tudo vai parar no Judiciário, é um problema da sociedade. E a sociedade é que tem de fazer o seu papel.” Essa avaliação foi feita pelo ministro Dias Toffoli, do […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a pena de prisão em regime inicial fechado de um condenado pelo furto de um caminhão e uma carga de 7.998 garrafas de vinho. De acordo com os autos, a carga deveria ser transportada de Pinheiro Preto (SC) até São Paulo. Juntamente com mais cinco […]
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A promulgação da Lei nº 13.800/2019, ao regulamentar os fundos de endowment, possibilitou às entidades sem fins lucrativos uma importante ferramenta para angariar e gerir os recursos que lhes são destinados, proporcionando, assim, sustentabilidade financeira de longo prazo e perenidade da instituição. Não obstante o indiscutível aprimoramento que o endowment trouxe para o setor social, […]
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A subtração sem violência de oito frascos de xampu, logo restituídos à vítima, não é suficiente para causar lesividade relevante a ponto de justificar a intervenção do Direito Penal. Com esse entendimento, e por 3 votos a 2, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para absolver uma […]
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A revista eletrônica Consultor Jurídico lançou na noite desta segunda-feira (18/3) a nova edição do Anuário da Justiça São Paulo. O evento, que contou com a presença de representantes do Poder Judiciário e da advocacia paulista, ocorreu na sede social da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), em São Paulo. Nesta nova edição do anuário, o […]
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Há uma controvérsia doutrinária e jurisprudencial em torno do contraditório na emendatio libelli, conforme previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal (CPP). A emendatio libelli modifica a tipificação penal durante o julgamento levantando questões quanto à garantia constitucional do contraditório. O problema reside na possibilidade de alteração da acusação sem oportunidade adequada da […]
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As concessionárias de transporte público respondem objetivamente pelos danos sofridos por terceiros em decorrência de falha na prestação do seu serviço. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou uma empresa de ônibus a pagar indenização pelos danos causados na tentativa de furar um bloqueio montado em manifestação popular. O fato […]
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O presidente da OAB nacional, Beto Simonetti, recebeu nesta segunda-feira (18/3) uma delegação da OAB-ES para debater pautas da advocacia capixaba. A comitiva, liderada pelo presidente da seccional, José Carlos Rizk Filho, reuniu diversos presidentes de subseções do interior do Espírito Santo. O encontro, realizado na sede da Ordem, em Brasília, também teve como objetivo fortalecer os laços entre a OAB-ES e a gestão nacional.
Simonetti elogiou a iniciativa do presidente Rizk, destacando que é a primeira vez que um líder traz tantos presidentes de subseções para conhecer a sede nacional. “Devo fazer o registro de louvor desse seu ato, seu gesto, ele é muito importante: liderar com generosidade, desde a menor até a maior subseção”, declarou o presidente nacional da OAB.
Simonetti reconheceu a relevância do encontro, reunindo as vozes principais da advocacia capixaba, e expressou sua honra por fazer parte desse momento histórico. “Temos aqui uma oportunidade inédita, reunindo todos os presidentes de subseção, as vozes principais da advocacia de um estado. Para mim, é algo muito relevante, um estado em que me incluo como cidadão, porque recebi o título com muita honra”, afirmou.
Em suas palavras, o presidente da seccional do Espírito Santo afirmou que a vinda da comitiva foi, principalmente, de agradecimento. “É uma sinergia importante. As grandes obras da OAB do Espírito Santo, e temos muitas, só foram possíveis em razão do apoio da OAB Nacional”.
Rizk Filho ressaltou, ainda, a importância política de investir no interior do estado, lembrando de uma das bandeiras da gestão nacional, da Interiorização, e afirmando que “a advocacia se fortalece cada vez mais, quando uma cidade que não é grande como Vitória ganha uma estrutura boa”.
Confira as fotos no Flickr do CFOAB.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a indicação para que os órgãos de Justiça ampliem a segurança das consultas sobre antecedentes criminais, usando, além do nome civil, informações do Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento e nome da mãe. A orientação foi decidida por unanimidade, durante a 3ª Sessão Virtual deste […]
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O Tribunal de Contas do estado de Goiás (TCE-GO) está com inscrições abertas para um concurso para o cargo de analista de controle externo. No total, são 52 vagas, com salário inicial de R$ 12 mil. A maioria das vagas será distribuída entre candidatos com curso superior em qualquer área — algumas, porém, são destinadas […]
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É conceito bastante comum na análise sociológica a reflexão de que nem sempre a velocidade com que o direito “se movimenta”, seja em termos de atualização legislativa, seja com relação à renovação do entendimento dos tribunais sobre determinado fato, acompanha a velocidade das mudanças sociais. Há pouco de mais uma década fomos surpreendidos com o […]
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A Procuradoria-Geral da República pediu que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, arquive um inquérito aberto contra os diretores brasileiros das empresas de tecnologia Google e Telegram pela campanha contra a aprovação do projeto de lei de combate às fake news (PL 2.2630/2020). Alexandre determinou a abertura da investigação em maio do […]
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A seccional paulista da OAB vai promover 27 sessões solenes de desagravo — medida de defesa de advogados ofendidos no exercício de sua profissão ou em razão dela — entre os dias 9/4 e 10/4. Serão 13 casos da área trabalhista no primeiro dia e 14 casos de áreas diversas no dia seguinte. Neste segundo […]
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O saudoso e sempre ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do HC 81.611/DF, alertou: “(…) com todas as vênias, o inquérito policial nunca substituirá o lançamento, nunca estabelecerá, definitivamente, a existência e o quantum do crédito tributário”. O writ é representativo da controvérsia que resultou na edição da Súmula Vinculante nº 24 (SV nº 24), que […]
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