Mês da Mulher: a advocacia na vanguarda do debate sobre paridade

Por ocasião do Mês da Mulher, a OAB Nacional, por meio de três lideranças femininas, publicou artigo na revista Justiça & Cidadania. O texto é assinado pela secretária geral do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Sayury Otoni, pela secretária-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama, e pela presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno.

Além de citar as conquistas mais importantes para as mulheres no âmbito do Sistema OAB na atual gestão do Conselho Federal, como a paridade de gênero em sua diretoria; a campanha permanente contra o assédio; a proposição do projeto que se tornou a Lei 14.612/2023, que suspende o exercício da advocacia daquele que cometer assédio moral, sexual e discriminação; o texto vai além e amplia o debate para a necessidade urgente de superar as desigualdades persistentes na sociedade.

“Cabe trazer à tona o exemplo da advocacia, profissão que se tornou majoritariamente feminina (mais de 51%) e que tem adotado medidas concretas para empoderar as mulheres”, lembram as autoras. “É imperativo, no entanto, que continuemos a avançar.”

“Ainda há muito a ser feito. A proteção à igualdade de gênero deve começar desde a educação infantil. É essencial que meninas e meninos sejam educados em um ambiente que promova a igualdade de oportunidades e elimine estereótipos de gênero. Ademais, políticas de cotas de gênero são importantes para garantir uma representação mais equitativa, mas devem ser vistas como medidas transitórias, enquanto trabalhamos para criar um ambiente onde as mulheres ocupem cargos de liderança com base em suas competências”, afirma o texto.

Leia aqui, na íntegra, o artigo.

TRF-3 executa provas orais do 20º concurso para juiz federal

Concurso - TRF3 - juízes - banca avaliadoraO Tribunal Regional Federal da 3ª Região está executando as provas orais do vigésimo concurso para Juiz e Juíza Federal da 3ª Região. Cerca de 120 candidatos chegaram até essa etapa. A Comissão é presidida pelo desembargador federal Paulo Fontes e composta por seis membros titulares e seis membros suplentes, envolvendo desembargadores e juízes do […]

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Alexandre tira sigilo de caso sobre fraude em dados de vacinação do círculo de Bolsonaro

Jair BolsonaroO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, levantou, nesta terça-feira (19/3), o sigilo dos autos principais da petição sobre a investigação relacionada a uma suposta associação criminosa responsável por inserir dados falsos de vacinação contra a Covid-19 em sistemas do Ministério da Saúde, ligada ao círculo próximo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão […]

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Descriminalizar o aborto é salvar vidas

Em uma aula magna proferida na abertura do ano letivo na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) no último 8 de março (Dia Internacional da Mulher), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu uma grande campanha nacional para a descriminalização do aborto. Para Barroso é “preciso explicar para […]

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TRF-4 aplica nova LIA e manda ação de improbidade da ‘lava jato’ ao RJ

Logo da Petrobras na fachada do Edise, o edifício-sede da Petrobras no Rio de JaneiroA ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa deve ser ajuizada no local onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada. A norma pode ser aplicada de ofício aos processos anteriores à sua entrada em vigor. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou sentença de […]

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TJ-SP suspende decisão que colocava em risco funcionamento do EC Banespa

Devido a um documento produzido de forma unilateral pelo autor, o desembargador James Siano, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, em liminar, neste domingo (17/3), a decisão que determinava a reintegração de posse da sede do tradicional Esporte Clube Banespa, na capital paulista, ao banco Santander. No último dia 29/2, a juíza Marina […]

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A importância do processo legislativo tributário

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23, fruto do trâmite da PEC nº 45/19, apresenta-se como fato disruptivo da realidade do sistema tributário brasileiro. A aprovação da reforma tributária sobre o consumo decorreu do consenso sobre a necessidade de alteração de um sistema que, após a promulgação da Constituição de 1988, tornou-se regressivo, excessivamente complexo […]

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Condenação apenas com base em depoimentos de policiais legitima abusos no Rio

Permitir a condenação do réu com base apenas em depoimentos de policiais, como faz a Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), distorce o processo penal, legitima abusos das forças de segurança e amplia a seletividade do sistema criminal, contribuindo para o encarceramento de negros e pobres. É o que afirmam […]

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Demandas de Direito Privado explodem na Justiça paulista

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2024, lançado nesta segunda-feira (18/3). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). 24 milhões de processos. Esse era o tamanho do acervo da Justiça do estado de […]

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60 anos da Lei 4.320/1964 e o desafio da qualidade do gasto público

A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, completou 60 anos de vigência no último domingo. Promulgada durante o governo João Goulart, a Lei 4.320 ainda hoje opera como o basilar Estatuto das Finanças Públicas brasileiras, na medida em que se ocupa de fixar “normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos […]

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Códigos, consolidações e regulamentos: o mapa do Direito Aduaneiro

Foi apresentado ao Senado Federal, em 29/2/2024, o Projeto de Lei nº 508/2024, voltado a consolidar a legislação federal esparsa sobre o comércio exterior e a tributação aduaneira e, assim, torná-la mais acessível, bem como a promover redução de complexidades, harmonização e atualização das regras aduaneiras. A ideia de separar uma estante específica da biblioteca […]

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STJ valida deságio de 90% a credor que não informou dados na recuperação judicial

A discussão sobre o deságio, devidamente aprovado na assembleia-geral de credores, faz parte da liberdade negocial inerente à natureza jurídica da recuperação judicial. Assim, não existe ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário. Com esse entendimento, o ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial para validar […]

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Mãe de autistas tem direito a redução de jornada sem perda de salário, diz TST

Mãe - maternidade - filho - filha - bebê - grávida - criançaAo aplicar por analogia a regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990) que possibilita a redução de jornada de quem tem filho com deficiência sem a diminuição dos vencimentos, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja mantido o salário de uma empregada de um banco cuja jornada […]

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Tipos de improbidade previstos em leis especiais versus Lei Geral de Improbidade

As alterações efetuadas pela Lei 14.230/2021 produziram reflexos sistêmicos que demandam compatibilização das leis especiais que estatuem tipos de improbidade administrativa em cotejo com a atual Lei Geral de Improbidade. Duas mudanças foram fundamentais. A primeira, que todos os tipos de improbidade exigem dolo, não mais culpa, mesmo que grave. Todas as infrações à LIA […]

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Oscar 2024: vitória da indústria do entretenimento foi na regulação da IA

Semana passada, foram revelados os vencedores do Oscar, mas o que as vitórias da indústria do entretenimento sobre o uso de inteligência artificial (IA) nas produções de Hollywood nos ensina é que antigos mecanismos, como a negociação de classes, ainda regulam o mundo digital. A IA se tornou uma ferramenta cada vez mais presente nos […]

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