O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público Federal contra o acórdão da 6ª Turma da corte que, em setembro do ano passado, manteve a anulação do júri que condenou quatro réus pela tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS). Com a admissão do recurso, o […]
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Com o entendimento de que o Poder Legislativo municipal invadiu a competência do Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade da Lei 1.944/23, do município de Salto de Pirapora (SP), que criou o Programa IPTU Verde, autorizando a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano […]
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O noticiário econômico está a todo vapor com as novidades fiscais e tributárias desde dezembro do ano passado. Primeiro, por causa da aprovação da Emenda Constitucional nº 132, que finalmente trouxe ao país a tão esperada reforma tributária do consumo. Muitos ficaram animados, mas sou cético quanto aos seus reais benefícios. Depois, vieram alterações que […]
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O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas do município de Itaqui (RS) que regulamentam a cobrança de taxas para serviços de prevenção e extinção de incêndios. Por unanimidade, os ministros aplicaram diversos precedentes em que a corte afirmou a inconstitucionalidade desse tipo de cobrança, voltada ao custeio de serviços vinculados à segurança pública. […]
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O Anuário da Justiça São Paulo 2023/2024, lançado nesta semana na sede da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), é um recorte significativo dos serviços que o Judiciário presta ao Brasil e aos brasileiros. Mas não só. É também uma fotografia panorâmica dos conflitos sociais e econômicos vividos pela sociedade. A capa da edição examina o […]
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O ato administrativo municipal destinado à aprovação de projeto de construção é denominado licença e é outorgado por alvará. Antes disso, geralmente existem dois procedimentos relacionados: a consulta de viabilidade e a análise dos projetos ou planos relacionados à edificação, que precisam ser aprovados para a outorga da licença edilícia pelo órgão público responsável. Isso […]
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Por reconhecer a ilicitude das provas que fundamentaram a acusação, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou, nesta terça-feira (19/3), as condenações de 23 ativistas que participaram de manifestações contra a Copa do Mundo de 2014 no Brasil. Em 2018, o juiz Flavio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do […]
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19/3), a redação final do Projeto de Lei (PL) 1259/2022, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para elencar, dentre os direitos do advogado, o de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo. O texto, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), seguirá para a aprovação do Senado Federal.
“Parabenizo esta Comissão, porque nós sabemos que advogar no Brasil não é fácil, e isso, sem dúvidas, colabora e muito com a celeridade processual, a economia processual e a economia financeira”, declarou o parlamentar, ao final da sessão. A relatora do PL, a CCJC, foi a deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA).
De acordo com a proposição, dispositivos do Código de Processo Civil já reconhecem como autênticas as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial e as reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares, quando juntadas aos autos por advogados.
No entanto, o texto esclarece que “a falsidade da declaração do advogado ensejará sua responsabilização, nos termos da Lei, quanto aos documentos que der causa, de forma direta ou indireta”.
Em novembro do ano passado, tive uma grata e feliz surpresa ao saber que minha pesquisa de doutoramento conquistou o primeiro lugar no Prémio Fibe 2023, concurso de teses e dissertações promovido pelo Fórum de Integração Brasil Europa. Essa premiação é para mim a coroação de uma caminhada de pesquisas iniciada desde a graduação no […]
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Por constatar “risco de dano irreparável ou de difícil reparação”, o desembargador Heraldo de Oliveira Silva, presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu, na última sexta-feira (15/3), a decisão que proibia a empresa multinacional norte-americana de tecnologia Meta Platforms — antes conhecida como Facebook — de usar no […]
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A revista eletrônica Consultor Jurídico lançou na noite desta segunda-feira (18/3) a nova edição do Anuário da Justiça São Paulo. O evento, que contou com a presença de representantes do Poder Judiciário e da advocacia paulista, ocorreu na sede social da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), em São Paulo. Nesta nova edição do anuário, o leitor poderá conhecer […]
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A cada dia que passa as questões ambientais vêm ocupando mais espaço nos noticiários nacionais e internacionais, colocando no centro das preocupações do século 21 as mudanças climáticas. As temperaturas de todo o globo estão se elevando a cada ano, a água tem se tornado um recurso mais escasso, a emissão de gases causadores do […]
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É possível penhorar o bem de família para garantir o pagamento da dívida contraída para reformar esse mesmo imóvel. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que tem dívidas de serviços de reforma e decoração sem seu imóvel. Ela foi alvo […]
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Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é possível conceder passe livre aos auditores fiscais do trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual, por falta de previsão legal para tanto. Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que atendeu a pedido do […]
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O Projeto de Lei Complementar 12/204, de autoria do Poder Executivo, trata da relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas, dentre os principais pontos da lei temos: Definição de empresa operadora de aplicativo; Condições para trabalhadores autônomos por plataforma; Representação […]
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