No fim de fevereiro, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro enviou para o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 635 (conhecida como ADPF das Favelas), um relatório que reúne casos de abusos e violações de direitos humanos durante a atuação de policiais militares, documentados por câmeras corporais [1]. As imagens mostram situações que […]
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No texto a seguir, exploro alguns conceitos e tendências importantes para a compreensão do universo fintech no Brasil, considerando a evolução dos meios eletrônicos de pagamentos e a ascensão dos bancos digitais. Em textos posteriores, explorarei a questão do teto do rotativo de cartões e o debate entre as associações do setor, assim como o […]
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Quando a operadora de plano de saúde não tem condições de oferecer o atendimento necessário na cidade onde mora o beneficiário, ou nos municípios vizinhos, cabe a ela custear o transporte de ida e volta do paciente. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de […]
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Um pedido líquido amparado por documentos que dispensam perícia, e cujo valor não supera 40 salários mínimos, não é um tema de complicada solução, sendo compatível com o Juizado Especial Cível (JEC), conforme decidiu a 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Ao contrário, frisou o colegiado, “a simples circunstância […]
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O tratamento atualmente dispensado às pessoas com deficiência que buscam acesso aos cargos públicos privilegia o rigor formal a despeito da efetiva oferta de acessibilidade, em desarmonia com o que expressa o texto da Constituição e, de modo mais evidente, as normas inseridas na Lei nº 13.146/2015. De acordo com o enunciado normativo previsto no […]
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, em julgamento recente, a validade das cláusulas previstas em acordos coletivos que autorizam o desconto de horas não trabalhadas do “banco de horas” dos funcionários. A decisão se deu em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (TST-RR 116-23.2015.5.09.0513), que questionava a […]
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Assim como nas demais políticas públicas, na área de meio ambiente, a viabilização do financiamento é o principal desafio, fato que é ainda mais verdadeiro em se tratando das unidades de conservação, cuja implementação e gestão demandam quantias vultuosas [1]. Se faltam recursos orçamentários e se existem limites legais à sua obtenção, são bem mais […]
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou ao Superior Tribunal Militar que dê a um pesquisador o acesso integral às gravações das sessões públicas e secretas de julgamentos ocorridos naquela corte na década de 1970. Ele busca o material para subsidiar pesquisa sobre julgamentos na época da ditadura militar. No pedido, o pesquisador, […]
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É legal ou afrontosa à Constituição a decisão proferida por magistrado que, sob o pretexto de aplicar medida cautelar com fulcro no artigo 319, VI, do CPP, determina, cautelarmente, “a suspensão do registro da Ordem dos Advogados do Brasil” de profissional regularmente inscrito? Infelizmente, a resposta para a referida pergunta não é tão fácil de […]
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Representantes dos principais escritórios de advocacia do país discutiram nesta terça-feira (19/3), durante o Chambers Forum Brasília 2024, algumas das pautas mais relevantes dos tribunais empresariais do Brasil e do exterior. Promovido em um hotel da capital federal pelo Chambers and Partners — diretório jurídico com sede no Reino Unido —, o evento abordou particularidades, […]
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Tem coisas que só são ditas nos autos de um processo judicial, pois, fora dele, sofreriam um forte constrangimento. No processo, por exemplo, o fato de o formulário PPP, preenchido por profissional habilitado, não indicar o critério utilizado para o cálculo do ruído (“NR-15” ou “NHO-01”) significa a utilização de técnica nenhuma. Sim, no JEF, […]
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A nova edição do Anuário da Justiça São Paulo, lançada na noite desta segunda-feira (18/3), tem como destaque o crescimento das demandas envolvendo o setor de serviços. De 2021 para 2022, as demandas de consumo no Judiciário paulista cresceram 42%, passando de 495 mil para 704 mil. Os dados do DataJud/CNJ mostram que, ao fim […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a liminar que suspendeu a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos de propriedade da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) registrados em Alagoas. A decisão foi tomada no julgamento, em sessão virtual, da ação cível originária ajuizada pela estatal. O relator da […]
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O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, uma proposta que adequa a Resolução CNMP 181/2017, que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, à Lei Federal 13.964/2019, conhecida como pacote “anticrime”. A aprovação ocorreu durante a 4ª Sessão Ordinária de 2024, nesta […]
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Desde o início deste 2024, os processos licitatórios que venham a ser iniciados, bem como as contratações decorrentes de situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, são regidos pela Lei nº 14.133, de abril de 2021 que, entre outras inovações, traz a exigência de que os licitantes declarem cumprir, nos termos do artigo 63, IV, […]
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