O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou trechos de lei de Rondônia que permitiam que servidores alheios ao quadro da Procuradoria-Geral do estado exercessem a representação judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica de entidades da administração pública. A decisão se deu no julgamento em sessão virtual de três ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela […]
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A economia uberizada, com adoção de um modelo de trabalho flexível, porém sem balizas mínimas de proteção ao trabalhador, tem sido fonte de constantes preocupações no Direito do Trabalho, no Brasil e no mundo. Enumeram-se incontáveis exemplos de tentativas de regulamentação em outros países, ora aproximando tais trabalhadores do regime clássico de proteção ao trabalho […]
O “direito” de órgãos do governo federal de pedir às big techs que removam postagens perigosas ao interesse público na mídia social deverá ser mantido pela Suprema Corte dos EUA. Na audiência de sustentação oral do caso Murthy v. Missouri, seis dos noves ministros da corte indicaram, por suas manifestações e interações com os advogados […]
O partido político pode renunciar à proteção da impenhorabilidade dos recursos do Fundo Partidário, desde que para viabilizar o pagamento de dívida contraída em atividades previstas pela lei eleitoral. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento para permitir que uma empresa de marketing tenha a possibilidade de penhorar verbas […]
O auditor independente no âmbito do controle externo da administração pública é diferente do auditor setor privado, pois não é personificado em um profissional ou sociedade de auditores contábeis, mas em um órgão constitucional autônomo e independente dos Poderes e de seus órgãos e entidades públicas. A Constituição de 1988 garante aos Tribunais de Contas […]
Por entender que não havia ato ilícito e, consequentemente, nenhum dever de reparação, o juiz Teófilo Rodrigues Ferreira, da 3ª Vara Cível de Teresina, julgou improcedente ação de danos morais do jornalista José de Arimateia Azevedo contra a revista eletrônica Consultor Jurídico. Na ação, o autor pedia a condenação da ConJur e três de seus […]
A energia elétrica é considerada mercadoria para o fim de viabilizar a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Pikist/Reprodução Ocorre que a prestação do mencionado serviço possui algumas etapas, dentre as quais a geração, a distribuição e a […]
A bonificação de 10% na nota do processo seletivo de residência médica do art. 22 da Lei 12.871/2013 se aplica a todas as fases da seleção pública. Com esse entendimento, o juiz Igor Matos Araújo, da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, mandou a presidência da Comissão Estadual de Residência (Cerem-BA) aplicar […]
Quando se cogita da reforma tributária, nos meios de comunicação, e mesmo em eventos técnicos específicos, geralmente se menciona a tributação sobre o consumo, e, em particular, o IVA-Dual. Imposto sobre Bens e Serviços, e Contribuição sobre Bens e Serviços, e todas as implicações processuais e materiais que o tema traz. E, de fato, a […]
Condicionar o cumprimento de uma decisão de corte superior ao trânsito em julgado não é válido, já que isso ignora o caráter mandatório da ordem. Esse foi o entendimento do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, para determinar que o juiz da 12ª Vara Criminal de Curitiba cumpra imediatamente ordem do STJ […]
Será lançada nesta sexta-feira (22/3), em São Paulo, a 2ª edição, ampliada e atualizada, do livro “Proteção de dados e compliance digital”. A segunda edição do livro aborda novas questões e desafios que o desenvolvimento tecnológico e as novas tecnologias colocam para a proteção efetiva dos titulares de dados pessoais, como a inteligência artificial, big […]
Dificuldades procedimentais e operacionais encontradas pelas vítimas do desastre de Mariana, causado pelo rompimento de barragem de dejetos de mineração em 2015, levaram a Justiça Federal de Minas Gerais a determinar uma inspeção no sistema criado para reparação de danos. O sistema online chamado “Novel” foi criado por ordem judicial para ser administrado pela Fundação […]
Em 5 de março de 2024, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2.178/24, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil. Dessa forma, está inaugurado o prazo para entrega […]
A implementação de câmeras nas fardas e viaturas de policiais militares deveria levar ao cancelamento da Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), pois as imagens devem prevalecer sobre os depoimentos de agentes de segurança. Assim, os testemunhos deles não devem bastar para fundamentar condenações, de acordo com os especialistas no […]
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2024, lançado nesta segunda-feira (18/3). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Há um consenso de que o maior gargalo da Justiça paulista está na primeira instância. De 2019 para 2022, […]
