Será lançado nesta sexta-feira (22/3) o Observatório do Controle, organização sem fins lucrativos que monitora os órgãos de controle da administração pública no país. São controladores os órgãos que integram a rede de accountability da administração pública e seus integrantes, como os Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, Controladorias, Advocacia-Geral da União, Conselho Nacional de Justiça […]

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Os aspectos práticos e legais do crime de lavagem de dinheiro serão o tema de um seminário que a Faculdade de Direito da USP (FDUSP) promoverá no dia 8 de abril. Aberto ao público, o encontro reunirá magistrados, professores, advogados criminalistas e representantes de órgãos públicos responsáveis pelo combate à lavagem. Marcado para as 9h30, […]

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O licenciamento ambiental é tido como o principal instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente de caráter preventivo e em matéria controle ambiental. É por seu intermédio que se confere uma maior proteção ao meio ambiente, minimizando os impactos negativos causados pelas atividades industriais ou agrícolas, por exemplo. De acordo com a Lei 6.938/1981, o […]

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A condenação a reparar os danos morais coletivos deve ser arbitrada em valor suficiente para punir o infrator e inibir a injusta lesão sofrida, de acordo com o grau de reprovabilidade do ilícito, sua gravidade e repercussão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aumentou em dez vezes o valor da […]

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Em caso de transferência de um estabelecimento, o novo proprietário só responde pelas dívidas pendentes se podia ter conhecimento da existência delas — ou seja, se os débitos estavam contabilizados em livro pelas técnicas de escrituração e à sua disposição para consulta antes da efetivação do negócio. Com essa fundamentação, a 20ª Câmara de Direito […]

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Nos últimos anos tem ocorrido um movimento de “flexibilização” do princípio da presunção de inocência. Desde o julgamento da ADC 29 [1], que analisou a constitucionalidade da Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), o Supremo Tribunal Federal, desviando-se do entendimento anterior, consolidado no voto do ministro Celso de Mello na ADPF 144 [2], passou […]

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Nos quase nove anos em que o ministro Reynaldo Soares da Fonseca vem atuando como ministro do Superior Tribunal de Justiça, a 5ª Turma julgou colegiadamente 455 casos de estupro de vulnerável e afastou a presunção de crime em apenas seis deles. A estatística foi comentada pelo magistrado durante sessão de julgamento desta terça-feira (19/3), […]

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (20/3) que a União deve apresentar, dentro de no máximo 90 dias, um plano de combate a incêndios florestais e queimadas não autorizadas. O colegiado julgou parcialmente procedentes três ações apresentadas por partidos políticos. Os casos integram um conjunto de processos sobre política ambiental que foi […]

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O coordenador Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), Eduardo Uchôa Athayde, e a presidente da Caixa de Assistência aos Advogados de Pernambuco (CAAPE), Anne Cabral, se reuniram nesta quarta-feira (20/3) com o ministro do Esporte, André Fufuca, em Brasília. Na oportunidade, os representantes da Ordem entregaram ao chefe do órgão o convite para o 1º Campeonato Nacional de Futebol da Advocacia. 

Uma realização do Conselho Federal da OAB, por meio da Concad, CAAPE e a seccional da Ordem em Pernambuco, o campeonato é um marco inovador na advocacia brasileira. O evento de lançamento da iniciativa acontece nesta quinta-feira (21/3), na sede da OAB-PE, em Recife, às 15h30.

Durante a reunião, foi ressaltada a realização do campeonato como instrumento de valorização do esporte amador. De acordo com o coordenador nacional da Concad, Eduardo Uchôa Athayde, o esporte traz qualidade de vida aos advogados e, também, às suas famílias.

“Falamos ao ministro sobre a importância desse trabalho e da pauta do esporte amador no Sistema OAB e, enfim, convidamos para que ele comparecesse ao lançamento. O Ministério do Esporte tem muito a contribuir com essa pauta que, trabalhada pelo Sistema OAB, acaba resultando em qualidade de vida também para a família dos advogados e advogados, e isso ultrapassa as fronteiras do próprio sistema”, destacou Uchôa. 

Já André Fufuca parabenizou a iniciativa e elogiou o trabalho desenvolvido pela OAB, o qual classificou como “em sintonia” com o da pasta. “Toda iniciativa que ajude a desenvolver o esporte brasileiro merece o reconhecimento e o apoio do Ministério do Esporte. Essa é a nossa missão, fazer do esporte um instrumento de desenvolvimento, inclusão social e integração. Ao organizar uma competição esportiva deste porte, a OAB demonstra uma grande sintonia com os nossos objetivos para o esporte”, disse o ministro.

Para a presidente da CAAPE, Anne Cabral, no âmbito da promoção da saúde e bem-estar, o futebol se destaca como uma das principais atividades oferecidas pela Caixa de Assistência pernambucana e afirmou que será uma alegria receber a advocacia brasileira em Recife durante o evento. “É com grande satisfação que nos preparamos para sediar o 1º Campeonato Nacional de Futebol da Advocacia. Estamos ansiosos para receber advogados e advogadas de todo o país, proporcionando um momento de integração da classe, onde novas conexões e laços serão fortalecidos para além do ambiente de trabalho. Estendemos os braços em acolhimento a todos os participantes e esperamos contribuir para uma experiência marcante e enriquecedora para todos os envolvidos”, reforçou.

Evento inédito

O 1º Campeonato Nacional de Futebol da Advocacia ocorrerá entre os dias 27 de maio e 2 de junho, em Recife (PE). A competição terá respaldo da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e da Federação Pernambucana de Futebol (FPF). 

Um tema de extrema importância que não tem tido a devida atenção dos operadores do Direito Penal brasileiro se refere à interrupção da prescrição referente ao início de cumprimento da pena, consoante regra constante da primeira parte do artigo 117 do Código Penal (CP). Assim dispõe o artigo, in verbis: “Art. 117 – O curso […]

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O arcabouço jurídico que sustenta os compromissos internacionais entre Brasil e Itália e a entrada em vigor da Lei de Migração, em 2017, permitem que um brasileiro seja obrigado a cumprir no país a pena por uma condenação criminal fixada na nação europeia. Com essa conclusão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou […]

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O lançamento do Anuário da Justiça São Paulo, na noite de segunda-feira (18/3), reuniu na sede social da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), em São Paulo, a nata do Direito paulista. Desembargadores, juízes e advogados celebraram juntos a 13ª edição de uma publicação que apresenta um recorte significativo dos serviços que o Poder Judiciário de […]

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Este artigo tem por finalidade analisar o Tema 542 julgado pelo STF e sua aplicabilidade ao contrato de trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74. Após o julgamento do Tema 542 pelo pleno do STF, alguns juristas passaram a discutir a validade da tese 2 firmada pelo TST no Incidente de Assunção de Competência nº […]

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A atuação aparentemente imprudente, com o cometimento de possíveis infrações disciplinares, resultou na abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) e na manutenção do afastamento do desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A decisão, tomada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, seguiu o voto do relator da reclamação […]

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O mercado hortifrutigranjeiro engloba a produção e o fornecimento de itens provenientes de horticultura (hortaliças), fruticultura (frutas) e de granjas (ovos). Tratam-se, portanto, de produtos que, pela própria etimologia da palavra (“hortifrutigranjeiros”), pertencem a um mesmo segmento de mercado. A Lei nº 14.133/21, estabelece que: Art. 40, Lei 14.133/21. O planejamento de compras deverá considerar […]

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