O trânsito em julgado da decisão que impõe a sanção penal é condição básica e inafastável para o recolhimento de qualquer cidadão ao cárcere, ainda que em decorrência de homologação de sentença estrangeira. Com esse entendimento, a defesa do ex-jogador Robinho ajuizou pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de evitar […]
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Não é razoável manter uma pessoa presa preventivamente por três anos sem que ocorra nenhuma movimentação presencial, já que o réu não pode ser privado de sua liberdade preventivamente. Esse foi o entendimento da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para revogar a prisão preventiva de um homem acusado […]
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Atualmente, uma das grandes preocupações existentes nas empresas, em razão sobretudo da efetiva concretização das boas práticas empresariais (ESG) [1], é o respeito às normas de saúde e segurança no meio ambiente laboral. Nesse sentido, uma temática que tem causado polêmica se refere à possibilidade ou não da realização do teste de bafômetro na empresa. […]
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A recente tendência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de modular os efeitos das teses tributárias que vem fixando, todas com posições favoráveis ao Fisco, deixou alarmados os advogados tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Modular os efeitos de uma decisão significa restringir sua eficácia temporal. Ou seja, ela passa a ter […]
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*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2024, lançado nesta segunda-feira (18/3). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). A Seção de Direito Privado, formada por 40 câmaras, 190 desembargadores e 60 juízes substitutos em segundo grau, encerrou […]
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A Lei 14.230/21 (que alterou a Lei 8.429/92), mesmo que se reconheça diversas tentativas, aqui e acolá, de se isolarem os efeitos de suas modificações, continua a gerar importantes impactos no cenário jurídico nacional. Os reflexos da nova lei, notadamente a partir do julgamento do Tema 1.199 pelo STF, vêm, pouco a pouco, colocando as […]
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No último dia 15 de março, chegaram ao conhecimento público os depoimentos do tenente-brigadeiro Carlos Almeida Baptista Júnior e do general Marco Antônio Freire Gomes, respectivamente ex-comandante da Aeronáutica e ex-chefe do Exército durante o governo Jair Bolsonaro. Tais depoimentos relataram uma reunião ocorrida no dia 14 de dezembro de 2022, no gabinete presidencial, na […]
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O ‘novo’ modelo de concursos — a ‘pós-modernidade’: o direito vira picadinho Circula nas redes… bom, como não circularia, se o próprio modelo de concurso para ingresso no Ministério Público de Santa Catarina (2024) é, ele mesmo, uma coisa pós-moderna (conceito fluído que não diz muita coisa)? O MP-SC terceirizou o concurso para uma empresa. […]
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A cessão de crédito trabalhista devidamente constituído em juízo não caracteriza renúncia aos direitos do trabalhador. Afinal, trata-se de um mecanismo que pode ser utilizado por aquele que, diante da demora para a resolução da demanda, precisa de capital para suprir suas necessidades mais urgentes. Diante disso, a competência para julgar conflitos decorrentes da cessão […]
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A FGV lançou nesta quarta-feira (20/3) a Cátedra Pequena África, na Casa Escrevivência, no bairro da Saúde, Rio de Janeiro. Com o apoio da Prefeitura do Rio, a iniciativa pretende dar visibilidade e aprofundar os estudos de pensadores negros. O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, integra o Comitê Consultivo da Cátedra. A […]
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“O Direito colima a paz social e um dos meios para alcançá-la é a segurança, a estabilidade que o sistema jurídico oferece conservando situações no tempo ao lado da previsibilidade dos comportamentos.“ É assim que Maria Sylvia Zanella Di Pietro inicia o capítulo sobre o princípio da segurança jurídica em seu Tratado de Direito Administrativo […]
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Em 2 de dezembro de 2023, em um importante passo para a busca da preservação da Amazônia, o presidente Lula enfatizou na COP-28 a necessidade dos “países riscos pagarem a conta pela preservação das florestas”. A pauta ambiental é recorrente neste terceiro mandato do petista e tende a ser uma espécie de estratégia diplomática para […]
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Em dezembro de 2023, o cenário jurídico brasileiro foi marcado pela divulgação do parecer nº 1, originado da atuação da subcomissão de Direito Digital, integrada ao conjunto de juristas encarregados de promover a revisão e aprimoramento do Código Civil. Este documento, emerge como fruto de um robusto diálogo entre acadêmicos e representantes da sociedade civil, […]
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O Partido Republicanos ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar supostos privilégios dados a alguns acordos de leniência firmados pela finada “lava jato”. Na ação, a legenda questionou a interpretação dada nos acordos de leniência à Lei de Falências e Recuperação Judicial e ao artigo 187 do Código Tributário Nacional, […]
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O Pacto Nacional pela Linguagem Simples, recentemente lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, procura promover uma mudança na maneira de os órgãos do Poder Judiciário comunicarem-se, seja internamente, entre si, com outras instituições públicas ou — sobretudo — com os cidadãos. Trata-se de uma iniciativa de política linguística (“language policy” para os anglomaníacos) que, segundo […]
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