A revolução industrial, que teve início na Inglaterra em meados do século 18, marco da evolução tecnológica no mundo, levou cerca de 70 a 90 anos para se consolidar, gerando impactos em vários âmbitos da vida humana nos séculos que se seguiram. No final do século 20 e início dos anos 2000, muitos de nós […]
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É com pesar que o Conselho Federal da OAB recebe a notícia do falecimento do advogado e professor Waldyr Grisard Filho, aos 85 anos. Natural de Florianópolis, se formou pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 1966 e dedicou sua carreira principalmente ao Direito das Famílias.
Waldyr Grisard Filho será lembrado não apenas por sua brilhante trajetória acadêmica, mas também por sua ética irrepreensível e seu compromisso inabalável com a justiça e o bem comum. Neste momento de luto, expressamos nossas mais sinceras condolências à família, amigos e colegas do advogado.
Quem opta por não levar em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, como a isenção da taxa judiciária, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou assistência judiciária gratuita a uma mulher que não quis ajuizar […]
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Não é novidade que a União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, intenta desconstituir uma série de decisões transitadas em julgado no interregno que compreende o entendimento do Supremo Tribunal Federal perfilhado no Tema nº 69 da Repercussão Geral (15/3/2017) e a modulação dos seus efeitos (13/5/2021). Feito o recorte temporal, de modo que […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a Lei 9.784/1999 — que regula o processo administrativo em nível federal — possibilita a interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos, ainda que o artigo 57 admita a sua tramitação por até três instâncias. Para o ministro Sérgio Kukina, relator de mandado de segurança […]
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“2024 será o ano da governança da IA.” Essa foi a afirmação de Anna Makanju, vice-presidente de Assuntos Globais da Open AI, em recente entrevista para podcast gravado para a Radio Davos. De fato, desde o lançamento da versão 3 do Chat GPT pela Open AI, em 2022, modelo largo de linguagem capaz de produzir […]
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O Conselho Federal da OAB lamenta profundamente o falecimento do advogado amazonense José Paiva de Souza Filho, nesta quinta-feira (21/3).
Em sua trajetória profissional, ocupou os cargos de conselheiro federal da OAB por quatro gestões (1983-1985, 1993-1995, 1995-1998 e 1998-2001), diretor-tesoureiro da Ordem (1995-1998), presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental (1998-2001), presidente da OAB-AM (1979-1983) e vice-presidente da seccional (2004-2007).
De acordo com o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, “José Paiva de Souza Filho deixa um legado permanente para a advocacia, com sua dedicação à causa da Justiça e a defesa intransigente dos valores éticos que norteiam nossa profissão”.
“Sua partida deixa uma lacuna irreparável, mas seu exemplo e sua contribuição permanecerão vivos em nossas memórias e em nossos corações”, ressalta Simonetti.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a definir, na terça-feira (19/3), se os honorários cobrados por escritório de advocacia em contrato para recuperação de ativos de uma empresa em falência podem ser contestados e limitados na Justiça. O relator do recurso é o ministro Humberto Martins, que apresentou voto. O julgamento foi […]
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No Dia Internacional do Consumidor (15 de março) é importante destacar a valorização do consumidor no contexto globalizado atual, em que os fornecedores buscam atrair consumidores em todo o mundo, promovendo relações transfronteiriças de consumo com apenas um clique. Essa sociedade de consumo global e digital faz nascer duas questões regulatórias da ordem econômica e […]
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Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Com essa fundamentação, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou recurso da defesa de um homem acusado de cometer atos de homofobia e manteve […]
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O jurista e conselheiro superior de Direito da Fecomercio em São Paulo, Ives Gandra da Silva Martins, e o engenheiro e empresário Samuel Hanan lançam o livro “Brasil: Que País é Este?”, no dia 26 de março, às 19h, no auditório do Centro Universitário Fametro, em São Paulo (SP). Com apresentação inicial do jurista, o […]
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Representantes da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rodrigo Badaró e Rogerio Varella apresentaram, na quarta-feira (20/3), Reclamação Disciplinar ao corregedor nacional do MP, Ângelo Fabiano Farias da Costa, em razão de violação dos deveres funcionais impostos aos membros do Ministério Público por parte da promotora de Justiça Ermínia Manso.
Durante audiência na 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, o juiz Aylton Cardoso ordenou a apreensão de uma gravação efetuada pelo advogado Cleydson Lopes. A medida veio após a promotora de Justiça Ermínia Manso notar que a audiência estava sendo gravada por meio de um celular, sem aviso prévio às partes envolvidas. A promotora argumentou contra a prática sem consentimento, invocando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente pela presença da voz da testemunha no arquivo.
No entanto, a gravação de audiências de instrução e julgamentos, por quaisquer das partes, é permitida pelo Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 367, independentemente de autorização judicial.
Diante do conflito, para permanecer com o telefone, o advogado concordou em apagar o arquivo diante do magistrado. Após a sessão, Lopes conseguiu recuperar o vídeo, que estava na lixeira de seu aparelho, e o publicou nas redes sociais. Também foi protocolada uma denúncia na Casa de Prerrogativas da OAB-RJ.
Prerrogativas da advocacia
De acordo com a reclamação encaminhada ao CNMP, o vídeo deixa claro que a conduta da promotora viola os deveres funcionais impostos por lei aos membros do Ministério Público, as prerrogativas da advocacia e a legislação processual.
“Não existe qualquer dúvida jurídica que se sustente por argumento válido no tocante ao direito de as partes gravarem as audiências. Se é certo que, durante muito tempo, a questão era decidida de acordo com a vontade individual de cada magistrado, mais certo é que tanto a legislação quanto a jurisprudência superior foram sensíveis à necessidade de tornar mais clara a sua natureza de direito subjetivo”, diz a reclamação.
Os conselheiros do CNMP salientaram, ainda, que a situação dos conflitos criados por membros do Ministério Público e por magistrados envolvendo o tema não é nova. “Com muita facilidade se pode assistir no YouTube as situações constrangedoras que são impostas aos advogados sem qualquer fundamentação logicamente válida”, afirmaram.
Acordo de cooperação
Ainda segundo os Conselheiros do CNMP, “a situação ganha maior gravidade quando se considera o Acordo de Cooperação firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil”.
Em 26 de fevereiro, as entidades firmaram termo de cooperação em defesa mútua das prerrogativas de ambas as carreiras.
“Trata-se de fato grave que justifica a atuação direta deste CNMP, especialmente pela reverberação em nível nacional, já que situações assim, em que agentes estatais agem contrariamente aos valores morais e às normas legais que deveriam nortear seus atos, alimentam no meio social um estado de dúvida e insegurança que compromete a imagem e a credibilidade não apenas do MP/RJ, mas de todo o Ministério Público brasileiro”, afirmam.
Dizem que o novo sempre vence. Novos tempos, novas verdades. Apesar disso, o direito civil se revela resiliente. Essa firmeza tem sua razão. Parte considerável de sua dogmática se assenta em institutos estabelecidos há milênios, digeridos por gerações de estudiosos e experimentados por ordenamentos diversos ao longo dos séculos. O civilista é, por esse ângulo, […]
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O Supremo Tribunal Federal tem posição reiterada pela constitucionalidade de formas alternativas da relação de emprego, para além do regime da CLT. Por isso, os tribunais não podem considerar uma contratação ilícita com base apenas na modificação da estrutura tradicional de um contrato de emprego celetista. Assim, a 1ª Turma do STF negou o vínculo […]
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A decisão do Superior Tribunal de Justiça na HDE 7.986 (caso Robinho) é um marco na assistência jurídica internacional em matéria penal. Acertou muito o STJ mantendo uma tradição de abertura à cooperação internacional iniciada com a Resolução 9/2005 (sugerida pelo saudoso ministro Gilson Dipp), sobre auxílio direto; consolidada por Teori Zavascki no caso Berezovsky […]
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