O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que condenou o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e a coligação Pelo Bem do Brasil ao pagamento de multa de R$ 70 mil por impulsionamento irregular de propaganda eleitoral na internet. Dino negou seguimento ao recurso extraordinário do Agravo 1.483.399, […]

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Ao homologar a sentença italiana que condenou o ex-jogador Robinho a nove anos de prisão pelo crime de estupro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vislumbrou as consequências do caso, mas não foi esse o fator primordial para a decisão. A análise é de advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, diante do […]

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A partir da mudança na Lei de Arbitragem em 2015, que permitiu a inclusão de   cláusulas arbitrais em contratos que envolvem a administração pública, o Tribunal de Contas da União teve de mudar sua visão sobre o tema. Até aquele momento, o órgão de controle enxergava conflitos deste instituto de solução de conflitos com o […]

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Ao homologar a sentença da Itália contra o ex-jogador Robinho, o Superior Tribunal de Justiça cumpriu a legislação e os acordos firmados pelo Brasil, de forma que a decisão da corte deve ser mantida. Esse entendimento é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou o Habeas Corpus da defesa do ex-jogador pedindo a […]

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Os aposentados não podem mais escolher entre usar ou não as contribuições previdenciárias recolhidas antes do Plano Real, de 1994, para calcular os valores de seus benefícios. Esse é o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quinta-feira (21/3) contra a validade da chamada “revisão da vida toda”, voltando atrás no entendimento firmado […]

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“A OAB Nacional rechaça toda e qualquer violência contra as mulheres, especialmente quando praticada contra advogadas. Em relação ao caso ocorrido em Sergipe, o Conselho Federal é solidário com a vítima, estando a Diretoria Nacional, as Comissões Nacional e Estaduais da Mulher Advogada e a OAB-SE mobilizadas para cobrar uma apuração rápida e rigorosa do caso, inclusive sobre os vazamentos que impuseram ainda mais sofrimento à advogada e sua família.

Desde que tomou conhecimento dos fatos, a OAB Nacional acompanha as medidas tomadas pela OAB-SE, que é a instância competente para tratar do caso e que informou, em relatório detalhado, ter afastado o investigado de seu conselho seccional e aberto processo ético que pode culminar com a exclusão do advogado dos quadros da advocacia.

A OAB Nacional e todos os órgãos acima indicados não permitirão que o caso fique sem uma resposta contundente, tanto na Justiça comum, do ponto de vista criminal, quanto nas instâncias internas da OAB, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Assim, reforçamos o compromisso da OAB com as garantias fundamentais e com a luta contra todas as formas de violência e discriminação, sobretudo nos casos de violência contra a mulher, que são abjetos e repugnantes.”

Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da OAB

Um evento idealizado pela OAB para promover a prática esportiva, a atenção à saúde e a união entre advogadas e advogados de todo o país foi inaugurado nesta quinta-feira (21/3), em Recife (PE). Este foi o primeiro passo para a realização do 1º Campeonato Nacional de Futebol da Advocacia, que acontecerá entre os dias 27 de maio e 2 de junho, na capital pernambucana.

A ação é organizada pela Coordenação Nacional das Caixas de Assistências dos Advogados (Concad), pela OAB-PE e pela Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE). Para a sua concretização, a OAB conta com o respaldo da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e da Federação Pernambucana de Futebol (FPF). 

Durante a cerimônia, que ocorreu na sede da seccional pernambucana, foi lançado o site do evento, onde são disponibilizadas todas as informações, o regulamento e as instruções para inscrições. O campeonato será realizado no Centro de Treinamento do Retrô FC Brasil. Já a final do futebol e a premiação das equipes terão como palco principal o Estádio dos Aflitos. A competição contemplará as modalidades de Futebol Masculino (Livre e Master) e Futebol Society (Masculino Master, Super Master e Sênior e Feminino Livre). 

Na oportunidade, foi revelada a mascote do campeonato, batizada de “Didi”, uma onça suçuarana que homenageia a fauna de Pernambuco. Também foi firmado termo de cooperação com a FPF para a designação de árbitros e fornecimento de bolas que serão utilizadas durante toda a competição.

Capital do futebol da advocacia

Em mensagem enviada para a solenidade de lançamento do 1º Campeonato Nacional de Futebol da Advocacia, o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, destacou a importância do evento. “É uma oportunidade extraordinária para fortalecer laços e promover a integração dentro da comunidade jurídica”, disse.

Eduardo Uchôa Athayde, coordenador Nacional das Caixas de Assistências, destacou o retorno dos eventos esportivos na entidade. “Esta gestão da Concad tem essa meta e esse compromisso de promover a saúde e o bem-estar da advocacia. Estamos, portanto, entregando um calendário de eventos esportivos, que representa não só a retomada da pauta dos esportes no Sistema OAB, mas também a ideia de que, por meio dessas atividades, conseguiremos atingir não só os participantes, mas toda a família dos advogados e advogadas”, ressaltou.

O prefeito do Recife, João Campos, elogiou o “pioneirismo e vanguarda” da OAB ao sediar o evento na cidade. Ele enfatizou a importância de cuidar da saúde para aqueles que têm uma rotina agitada. “Considerando os muitos elogios que recebemos, é justo que o primeiro campeonato seja realizado aqui no Recife”, expressou sua satisfação.

A presidente da CAAPE, Anne Cabral, declarou que, no âmbito da promoção da saúde e bem-estar, o futebol se apresenta como uma das principais atividades oferecidas pela CAAPE, proporcionando uma maneira divertida de cuidar da saúde. “É com grande satisfação que nos preparamos para sediar o 1º Campeonato Nacional de Futebol da Advocacia. Estamos ansiosos para receber advogados e advogadas de todo o país, proporcionando um momento de integração da classe, onde novas conexões e laços serão fortalecidos para além do ambiente de trabalho. Estendemos os braços em acolhimento a todos os participantes e esperamos contribuir para uma experiência marcante e enriquecedora para todos os envolvidos”, reforçou.

Presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins também enfatizou a intenção de construir uma comunidade jurídica ainda mais unida por meio do esporte. “Essas iniciativas não apenas promovem a saúde física e mental dos inscritos, mas também fortalecem os laços de cooperação entre nós, advogadas e advogados.”

Inscrições

Os atletas deverão procurar a Caixa de Assistência dos Advogados do seu Estado, responsável pela inscrição

.As Caixas de Assistência enviarão convites de participação para os atletas selecionados ou que garantiram sua vaga através de seletivas.

A medida é necessária para evitar que nas equipes, integrantes que por mais aptos que estejam, não realizaram treinos, seletivas ou não participaram do processo de preparação para formação dos times.

A competição é aberta para todo advogado regularmente inscrito (principal e/ou suplementar) na seccional da OAB ao qual irá representar. O advogado com inscrição, e que está a serviço da OAB, também poderá participar.

É necessário estar adimplente com as obrigações financeiras perante a Ordem, bem como não estar incompatível com o exercício da advocacia.

Participação

Cada atleta poderá competir em até 2 (duas) categorias do futebol. O advogado que optar por competir em mais de uma modalidade deverá, antes de realizar a inscrição, verificar as tabelas e cronogramas de disputa para evitar choques de horário e possíveis eliminações.

Regulamento

Vai participar do 1º Campeonato Nacional de Futebol da Advocacia? Então fique por dentro das regras das modalidades Futebol e Futebol Society. Clique aqui e baixe o regulamento geral da competição.

Este artigo tem como objetivo discutir o comando litisconsorcial presente na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) à luz dos princípios constitucionais vigentes, especialmente da teoria do órgão e da ação de regresso. A Lei da Ação Popular estabelece a inclusão de uma ampla gama de sujeitos no polo passivo da ação, o que pode […]

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um homem condenado a dois anos de prisão pelo furto de 25 metros de cabo elétrico tenha a pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos (penas alternativas à prisão). No caso em análise, o homem escalou o portão de um estabelecimento comercial […]

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O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Com esse entendimento, o juiz José Rubens Borges Matos, da Unidade Jurisdicional de Paracatu (MG), condenou a empresa responsável pelos […]

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A Lei n° 10.209/2001 instituiu o vale-pedágio obrigatório para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário nas rodovias brasileiras (artigo 1º). No sentido de evitar uma prática muitas vezes abusiva adotada pelas empresas tomadoras e/ou embarcadoras das cargas, estabeleceu-se que o valor do vale-pedágio não integra o valor do […]

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Devido à possibilidade de confusão entre os potenciais consumidores, o desembargador Rômulo de Araújo Mendes, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, proibiu, em liminar, na última sexta-feira (15/3), o Grupo Casas Bahia de usar o nome “VVLog Logística” em suas atividades de transporte. O magistrado constatou conflito com a marca “Vlog Logística”, pertencente a […]

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A Caravana Mais Prerrogativas pelo Brasil esteve em Rio Branco (Acre), nesta semana, para sensibilizar as autoridades e a sociedade local sobre a importância do respeito às prerrogativas dos advogados no exercício da profissão. 

Participaram das agendas a vice-presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Cristina Lourenço, o secretário-geral, David Soares, o presidente da OAB-AC, Rodrigo Aiache, a presidente das Prerrogativas da seccional, Vanessa Paes, e o vice-presidente, Wandik Rodrigues. 

Na quarta-feira (20/3), a delegação visitou a Superintendência da Polícia Federal no Acre e o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC), mantendo diálogos com os gestores das instituições fundamentais dentro do sistema de justiça. 

“Viemos abordar a questão das prerrogativas com determinação, enfatizando nosso compromisso com a justiça e o trabalho conjunto. É fundamental destacar que não podemos mais tolerar violações de prerrogativas. Estamos unidos para trabalhar em conjunto, em prol dessa causa”, afirmou David Soares, secretário da Comissão Nacional de Prerrogativas da OAB.

Escola de Prerrogativas

Na quinta-feira (21/3), os representantes da Ordem realizaram uma visita ao secretário de Segurança Pública do Acre, José Américo Gaia, e ao comandante-geral da Polícia Militar, Comandante Luciano Dias, com o objetivo de discutir uma possível parceria para fortalecer as prerrogativas dos advogados e advogadas do Acre.

Durante o encontro, os participantes debateram a possibilidade de estabelecer um termo de cooperação técnica entre a OAB e a Secretaria, com o propósito de permitir que a Ordem ofereça cursos sobre prerrogativas destinados a todos os agentes, oficiais e policiais da secretaria. Essa iniciativa seria realizada por meio da recém-inaugurada Escola de Prerrogativas.

A escola oferecerá cursos contínuos abrangendo uma variedade de temas cruciais para a classe, como as prerrogativas da advocacia, abuso de autoridade e as específicas prerrogativas da mulher advogada. Esses cursos serão direcionados tanto para advogados e advogadas quanto para agentes públicos e autoridades, com o objetivo de garantir que todos estejam devidamente informados e conscientes. Dessa forma, busca-se evitar violações decorrentes de falta de conhecimento.

“A escola irá estreitar os laços com os poderes executivo, legislativo e judiciário, para que também as autoridades públicas estejam conscientes em relação aos direitos e prerrogativas de todos os profissionais da advocacia. Então, nós esperamos que com isso a gente fortaleça cada vez mais o nosso sistema OAB e o nosso sistema de prerrogativas do Acre”, explica Thalles Vinícius Sales, diretor da Escola de Prerrogativas da OAB-AC.

Durante o encontro com as autoridades acreanas na quinta-feira, a vice-presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas, Cristina Lourenço, enfatizou a importância de garantir que todos os envolvidos no cotidiano da advocacia, especialmente na área criminal, estejam plenamente cientes das prerrogativas dos advogados.

“Foi tratado as questões das prerrogativas, dentro principalmente do sistema penitenciário, a abordagem da polícia, toda a força de segurança, e também nós tratamos da questão do conhecimento do nosso estatuto, da nossa lei federal sobre as questões de violação de prerrogativas, inclusive das alterações que estão no estatuto e que precisa ser de conhecimento de todos aqueles que de alguma forma tratam no dia a dia com a advocacia, principalmente a advocacia criminal”, disse Cristina. 

Recentemente, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.830.735-RS, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ser possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casado sob o regime da comunhão universal de bens, inclusive de penhora de ativos e ainda que não tenha […]

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A utilização de roupas sociais pelo réu durante seu julgamento pelo Tribunal do Júri é um direito que só pode ser suprimido diante de elementos concretos que indiquem o risco que essa medida causaria. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus em favor de um […]

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