No cenário atual, caracterizado por uma crescente busca por desenvolvimento sustentável e inclusivo, os municípios enfrentam o desafio de identificar fontes de financiamento que possam apoiar suas iniciativas. Neste contexto, os financiamentos externos oferecidos por instituições como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), parte do Grupo […]
O post Financiamentos externos do BID e do Bird: o poder dos municípios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais para decidir se é possível usar a ação rescisória para adequar decisões definitivas à modulação feita pelo Supremo Tribunal Federal no caso da “tese do século”. Com a afetação, o colegiado decidiu, por maioria de votos, suspender a […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no uso de competência constitucional e regimental, analisou e, por maioria de votos, homologou o pedido de execução da sentença penal condenatória proferida pela Justiça Italiana contra o ex-jogador Robinho, preso nesta quinta-feira (21/3) pela Polícia Federal, em Santos. A discussão central travada entre os ministros […]
O descumprimento da pena de multa impede a extinção da punibilidade do condenado, exceto se for comprovada a impossibilidade do pagamento — ainda que parcelado. O juiz da execução penal pode extinguir a punibilidade caso os elementos dos autos lhe permitam presumir que o condenado não tem condições de pagar a multa. Esta tese obteve […]
Ao homologar a sentença italiana que condenou o ex-jogador Robinho a nove anos de prisão pelo crime de estupro, caberia ao Superior Tribunal de Justiça fixar regime inicial de pena e o cumprimento imediato da mesma? A dúvida causou a principal divergência no julgamento da Corte Especial sobre o caso, na quarta-feira (21/3). Por maioria […]
Estabelecem o artigo 168 e §§ 1º e 4º da CLT que “Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador. §1º – Por ocasião da admissão, o exame médico obrigatório compreenderá investigação clínica e, nas localidades em que houver, abreugrafia (grifados). §4º – O mesmo exame médico de que trata o […]
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta quinta-feira (21/3) a instauração de pedido de providências para esclarecer quais foram os critérios usados para a elaboração da Instrução Normativa 6/2024, do Superior Tribunal de Justiça. A norma, publicada em fevereiro, dispõe sobre as vestimentas do corpo funcional, grupo de estudantes, público em […]
A Corregedoria Nacional de Justiça promoverá nesta sexta-feira (22/3) o lançamento do livro Sistema Eletrônico do Registro Público e sua Regulamentação e um seminário sobre o tema. O evento tem como objetivo buscar reflexões sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei 14.382, de 27 de junho de 2022. Esse sistema provocou […]
Nota preambular A expressão “interrogatório clandestino” foi cunhada originariamente, no ano de 2020, em decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, como sinônimo de interrogatório informal realizado no local do flagrante e desprovido das formalidades legais, com afronta direta ao texto constitucional, nos casos em que, exempli gratia, não restou observada a advertência do direito ao […]
O jornalista Jamil Chade, no UOL, publicou a minuta do discurso que decretaria o golpe e impedindo a posse do presidente eleito, cuja leitura é, no mínimo, nauseante. À parte a intenção e finalidade espúrias, a minuta do discurso traz algumas idiossincrasias sobre as quais vale a pena deter-se brevemente. Isso porque as representações articuladas […]
Para os profissionais que atuam no Direito de Insolvência, o primeiro trimestre do ano de 2024 foi tomado por incertezas e obscuridades relacionadas à longevidade dos instrumentos de reestruturação empresarial. A insegurança jurídica é algo latente e que prejudica nosso sistema, principalmente sob o ponto de vista econômico, seja pela alta inadimplência e uso indevido […]
Representantes do Conselho Nacional de Justiça, da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e empresas se reuniram na terça-feira (19/3) para debater as regras que vão viabilizar a concessão de bolsas, por dois anos, para 200 candidatos negros e indígenas que desejam prestar o Exame Nacional da Magistratura (Enam) e […]
Em 2023 o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 132, que cuidou da primeira etapa da reforma tributária concentrada na tributação indireta dos serviços, indústria e consumo. Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O objetivo é a extinção do ISS — Imposto Sobre Serviços dos Municípios e Distrito Federal —, o ICMS — Imposto sobre a Circulação […]
Quando se altera a acusação, é preciso assegurar ao réu a oportunidade de se manifestar sobre as mudanças, de forma a garantir o contraditório e a ampla defesa. Com esse entendimento, o Tribunal da Relação de Lisboa aceitou recurso do ex-primeiro-ministro de Portugal José Sócrates e anulou a decisão de pronúncia contra o político por […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que condenou o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e a coligação Pelo Bem do Brasil ao pagamento de multa de R$ 70 mil por impulsionamento irregular de propaganda eleitoral na internet. Dino negou seguimento ao recurso extraordinário do Agravo 1.483.399, […]
