O parecer da relatora do projeto de lei que modifica a Lei de Falências (PL 3/2024), Dani Cunha (União Brasil-RJ), não foi bem recebido por especialistas na matéria ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. As alterações propostas pela deputada foram classificadas por especialistas como irreais e equivocadas, além de romper com regras já consolidadas e […]
O post Substitutivo de PL que altera Lei de Falências reúne equívocos em série apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em 2023, o STJ julgou o Tema Repetitivo 1.105 [1], afirmando a manutenção da eficácia e aplicabilidade do conteúdo da Súmula 111, mesmo após a entrada em vigor do CPC/15, no que diz respeito à fixação de honorários advocatícios em ações previdenciárias. Conforme a Súmula 111 do STJ, em ações previdenciárias, os honorários advocatícios não […]
O post Controvérsias e necessidade de distinção quanto ao Tema 1.105 do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Na sessão plenária desta quinta-feira (21/3), o Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, negou pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para anular as eleições suplementares promovidas em dezembro de 2023 para a Câmara Municipal de Alto Santo (CE). O pleito renovou todas as vagas de vereador no município, devido à cassação dos mandatos de sete dos […]
O post TSE nega recurso para anular eleição em Câmara Municipal no Ceará apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Poucos sabem, mas o regime sucessório distingue-se totalmente do regime de bens adotado na sociedade conjugal. Os regimes de bens eleitos pelos cônjuges durante o casamento somente encontram eficácia em vida. Para a definição da sucessão patrimonial, porém, existem regras cogentes e rígidas e que não passam pela vontade do falecido. O destino do patrimônio […]
O post Limites do planejamento sucessório: pode haver contratualização da herança? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O período de carência para a cobertura, por parte do plano de saúde, de casos de urgência e emergência, deve ter como prazo máximo 24 horas, conforme a Lei 9.656/98 12 35-C. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Josias Nunes Vidal, da 18ª Vara Cível de Fortaleza, para condenar uma operadora de plano de […]
O post Se não oferecer tratamento, plano deve pagar rede concorrente, determina juiz apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O fato de a Constituição não consagrar expressamente — e com essas palavras — a garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos levou a afirmações no sentido de que não há algo como a proteção constitucional ao equilíbrio econômico-financeiro. Para os que defendem essa interpretação, trata-se essa de matéria infraconstitucional. [1] Embora bem fundamentada e […]
O post Base constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de direito público apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Personalidades jurídicas e representantes de alguns dos mais relevantes escritórios de advocacia do país se reuniram na última quinta-feira (21/3) para discutir temas relacionados à Inovação. O evento, promovido pela Chambers — diretório jurídico com sede no Reino Unido —, aconteceu no Teatro B32, na Faria Lima. O Fórum contou com um dia inteiro de […]
O post Evento em São Paulo une personalidades do direito para discutir inovação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Nesta quinta-feira (21/3), o ministro Luiz Fux, do STF, negou Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-jogador Robinho, por se insurgir contra a aplicabilidade imediata da pena, tendo em vista que ainda pende recurso no Brasil. A justiça internacional é um preceito perseguido pela sociedade em nível global, em vista de se coibir a impunidade […]
O post Há muito soberania deixou de ser barreira às sentenças estrangeiras apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta sexta-feira (22/3), o julgamento que vai definir se é possível impedir parentes próximos de ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de chefia dos Poderes Executivo e Legislativo de um mesmo ente federativo (o que inclui União, estados, Distrito Federal e municípios). A ação diz respeito aos cônjuges, […]
O post STF julga se cônjuges ou parentes podem chefiar Executivo e Legislativo ao mesmo tempo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Lei 14.825, de 20 de março de 2024, foi aprovada para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação de qualquer tipo de constrição judicial. Com sua edição, foi adicionado o inciso V ao caput do artigo 54 da Lei 13.097/2015: “Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham […]
O post Impactos processuais da reforma da Lei 14.825/2024 na recuperação de créditos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal tem posição reiterada pela constitucionalidade de formas alternativas da relação de emprego, para além do regime da CLT. Isso legitima a escolha pela organização das atividades de uma empresa por meio da contratação de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, sem vínculo empregatício. A autoridade fiscal não pode interferir nessa análise. Assim, […]
O post Alexandre valida pejotização e anula autuação de R$ 25 milhões da Receita apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No cenário jurídico brasileiro, uma mudança significativa promete alterar a forma como os processos relacionados à saúde são catalogados e compreendidos, tanto por profissionais da área médica quanto pela sociedade em geral. Reprodução Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma atualização na denominada tabela processual unificada (TPU), substituindo a terminologia “erro médico” por […]
O post Mudança na classificação dos processos na saúde: vitória da classe médica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Havendo empate real entre as propostas apresentadas, a comissão de licitação deverá definir o vencedor por meio de um sorteio do qual participarão todas as empresas que figuraram no pregão. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso interposto por uma empresa administradora […]
O post Empate real em licitação impõe sorteio com todas as empresas, diz TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Fim da saidinha e criminalização dos maconheiros. Eis alguns dos desejos de boa parte da população — dita — de bem. Acreditam que essas medidas podem contribuir para melhorar o desolador cenário de violência e impunidade em que vivemos. Afinal, fumar maconha faz mal e leva o usuário à prática de outros crimes para sustentar […]
O post Sejamos menos hipócritas e mais racionais: humanismo é para todos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2024, lançado nesta segunda-feira (18/3). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). A Seção de Direito Público inicia 2024 sob novo comando. Em novembro de 2023, o desembargador Ricardo Cintra Torres de Carvalho […]
O post Auxílio-acidente lidera demandas na Seção de Direito Público do TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
