O 3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, aceitou pedido de revisão e absolveu um homem que havia sido condenado a 9 anos e 26 dias de prisão pelo roubo a um casal na Tijuca, Zona Norte da capital. Relator do processo, o desembargador Alcides da […]
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A conduta de não observar o nome social informado pelo empregado ofende a dignidade e os direitos da personalidade. Com esse entendimento, a juíza Camila Costa Koerich, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decidiu que um banco digital deve pagar indenização a um ex-funcionário por se recusar a usar seu nome social. O […]
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O Projeto de Lei nº 4.188/2021 foi sancionado com vetos parciais pela Presidência da República, convertendo-se na Lei nº 14.711/2023, denominada Marco Legal das Garantias. A lei trouxe como principais diretrizes a flexibilização no uso de garantias, a promessa de diminuição da burocracia, a redução dos custos financeiros das transações e na constituição de garantias, […]
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Em artigo nesta ConJur, Élida Graziane Pinto convida a discutir os efeitos da atuação do Banco Central sobre a dívida pública. Sustenta que a autonomia que a Lei Complementar (LC) 179, de 2021, lhe outorgou estaria desacompanhada de critérios e procedimentos para aferir a efetivação dos seus objetivos legais. Para sanar o problema, defende a […]
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Discorre-se neste artigo sobre a temática dos contratos para exploração e uso da imagem de atletas profissionais no contexto da ocorrência de fraudes que os desvirtuam. Como se sabe, a imagem de qualquer pessoa é um dos aspectos de sua dignidade, tanto que a Constituição assegura a sua inviolabilidade (artigo 5º, inciso X) ao mesmo […]
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O artigo 6º da Lei Complementar 105/01 — que confere aos órgãos da administração tributária meios para obter dados bancários de contribuintes sem prévia autorização judicial — é taxativo ao facultar a obtenção dessas informações a instauração de processo administrativo ou procedimento fiscal em curso. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 2ª Câmara […]
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A Constituição de 1988 não é intuitiva no tocante aos papéis institucionais da União, mas isso não significa dizer que eles não estejam albergados nos artigos do seu texto. Nesse contexto, este breve ensaio acadêmico objetiva esclarecer, sob a perspectiva didática, quais seriam essas funções institucionais deste ente federal brasileiro. Como é cediço, o Brasil […]
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As indenizações devidas pela tragédia ambiental de Mariana (MG) devem ser corrigidas pela taxa Selic, conforme determina o Código Civil. O esclarecimento foi prestado pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que analisou recursos apresentados pelas mineradoras BHP, Vale e Samarco que apontavam erro material na decisão […]
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Em cerimônia que contou com a presença autoridades do cenário jurídico e político nacional no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, foi agraciado com a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, no grau grão-colar. O reconhecimento é concedido a personalidades, físicas ou jurídicas, que se destacam pelos relevantes serviços prestados em prol da Justiça na região.
Para Simonetti, a premiação revela seu compromisso contínuo com a Justiça e a defesa dos direitos fundamentais. “É uma honra receber esta medalha, que simboliza não apenas o reconhecimento do meu trabalho, mas também o reconhecimento da relevância da advocacia na construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou. Ele recebeu a comenda do presidente do TJDFT, desembargador Cruz Macedo.
Durante o evento, Macedo destacou que o Tribunal tem sido reconhecido em diversas instâncias da sociedade pelos trabalhos desenvolvidos e que espera que a homenagem possa servir de estímulo para todos que colaboram com a prestação da Justiça. “Quero saudar a todos e dizer da nossa alegria em agraciá-los pelos relevantes serviços prestados à Justiça do Distrito Federal. Temos recebido o reconhecimento dos advogados, do Ministério Público e do nosso jurisdicionado pela prestação de serviços e pelo trabalho desempenhado em prol da população do Distrito Federal”, disse.
Entre as personalidades homenageadas estavam o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso; o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moares; o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Recentemente a França tornou-se o primeiro país do mundo a reconhecer, constitucionalmente, o direito ao aborto. O Congresso do país que protagonizou a Revolução de 1789 aprovou, em sessão conjunta, a inclusão do direito à interrupção voluntária da gravidez em seu texto constitucional, vindo o presidente Emmanuel Macron a promulgar o reconhecimento do aborto como […]
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O ministro Alexandre de Moraes completa nesta sexta-feira (22/3) sete anos como integrante do Supremo Tribunal Federal. Relatório divulgado pelo seu gabinete em janeiro deste ano informa que foram tomadas mais de seis mil decisões relacionadas aos ataques de 8 de janeiro. Entre elas, 255 que autorizaram busca e apreensão em mais de 400 endereços, […]
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Nesta quinta-feira (21/3), o STF concluiu o julgamento da ADI 2.110, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, Partido Democrático Trabalhista, Partido Socialista Brasileiro e Partido Comunista do Brasil. A ADI 2.110 foi ajuizada em 1º dezembro de 1999, ou seja, apenas cinco dias após a sanção da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. […]
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Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional nesta semana
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO SINDICAL
Os integrantes da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB se reuniram na terça-feira (19/3) para tratar, entre outros temas, da confecção de uma nota técnica a respeito do Projeto de Lei Complementar 12/2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte, e sobre o Provimento 4 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre recuperação judicial.
De acordo com o presidente da pasta, Jader Kahwage, o objetivo, para ambos os casos, é firmar uma parceria com as comissões de Direito Social e Direito do Trabalho para a realização de um estudo conjunto sobre os temas.
Também foi discutido o andamento do 4º Congresso de Direito Sindical, que acontecerá de 27 a 29 de junho, em Minas Gerais.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TERCEIRO SETOR
A Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor reuniu-se na terça-feira (19/3) para discutir a criação de grupos de trabalho a fim de promover a valorização da atuação da advocacia no terceiro setor. Os integrantes da pasta também iniciaram um trabalho de alinhamento dos encontros que acontecerão ao longo do ano.
COMISSÃO ESPECIAL DE ADVOCACIA MUNICIPALISTA
A Comissão Especial de Advocacia Municipalista reuniu-se na quarta-feira (20/3) para debater as demandas de interesse do colegiado. Sob a presidência do conselheiro federal Shaymmon Rodrigues, o encontro contou, além dos membros da Comissão, com a participação dos presidentes da Comissão da Advocacia Municipalista das seccionais do Pará, da Paraíba, de Tocantins e de Sergipe.
Entre os assuntos tratados, estavam a tramitação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2023, que inclui os procuradores dos municípios entre os que compõem a advocacia pública, o Tema 309 do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, e a decisão do STF que suspende o pagamento de honorários advocatícios a escritórios contratados sem licitação.
“A Comissão realizará uma análise sobre a decisão do Supremo Tribunal, visando orientar todas as comissões a atuarem na preservação das prerrogativas e na estrita observância do Estatuto da Advocacia, especialmente no que diz respeito ao artigo 3A, que determina que cada contrato de escritório de advocacia ou advogado seja considerado singular em sua própria natureza.”, ressaltou o presidente da comissão.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Em reunião realizada na quinta-feira (21/3), a Comissão Especial de Direito Administrativo debateu temas relacionados à matéria, entre eles, aspectos destacados da Lei de Improbidade Administrativa (8429/1992) e outros temas em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A continuidade de serviços públicos no âmbito da administração pública e a qualidade dos serviços de abastecimento de água também estiveram entre os temas debatidos.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TRABALHO
A Comissão Especial de Direito do Trabalho reuniu-se na sexta-feira (22/3). Durante o encontro, os membros do colegiado aprovaram parecer em defesa da competência da Justiça do Trabalho para julgar o reconhecimento de vínculo empregatício entre os motoristas de aplicativo e suas respectivas plataformas.
A controvérsia é debatida nos autos da Reclamação 59.795, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Em razão da relevância do tema, os membros da Comissão sugeriram o ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (22/3), o julgamento que discute a validade de normas que estabelecem a redução de impostos para agrotóxicos. A sessão virtual se encerrará na próxima sexta (3/4). A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que alega ofensa à seletividade tributária e […]
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No contexto das execuções judiciais, nem todos os bens podem ser utilizados como pagamento das dívidas do executado. Existem limitações e nuances legais que merecem atenção e estudo aprofundado. Neste artigo, exploramos essas limitações, responsabilidades e as disposições legais pertinentes, visando a fornecer uma compreensão abrangente dos bens passíveis de execução. Uma das limitações fundamentais […]
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