*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2024, lançado nesta segunda-feira (18/3). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Encontrar os limites de atuação do Poder Legislativo e do Poder Executivo em políticas públicas e decisões administrativas é a principal […]
O post Índice de inconstitucionalidade de leis em São Paulo chega a 89% em 2022 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em termos de verificação sobre a qualidade democrática em um determinado país, a pior coisa que pode acontecer é uma certa “popularização” no uso dos instrumentos de democracia defensiva. A caracterização dessa hipótese seria forte indício de uma das duas seguintes circunstâncias: ou a democracia se encontraria em avançado estágio de erosão, carecendo de uma […]
José Antonio da Silva Maia (1789-1853) nasceu no Porto, em Portugal, e graduou-se pela Faculdade de Direito de Coimbra. Atuou como político e jurista no Brasil. Representou Goiás no Senado. Foi membro do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Exerceu a magistratura em Minas Gerais e também o cargo de procurador da Fazenda na corte. Foi […]
A reforma tributária “do consumo” é assunto diário desde antes da promulgação da Emenda Constitucional 132, ocorrida no final do ano de 2023, gerando questionamentos de toda ordem. Porém, até que haja a instituição da CBS e do IBS, matéria que a EC 132 deixou a cargo da Lei Complementar [1], bem como a regulamentação […]
Os entes públicos têm o dever de organizar as despesas públicas. Por isso, não são legítimas alegações genéricas de abalos financeiros decorrentes da crise sanitária imposta pela Covid-19 para justificar o não cumprimento do compromisso de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre fornecedor e administração pública. Esse foi o entendimento do juízo da 7ª Câmara […]
Com o fechamento do ano de 2023 e a conclusão dos procedimentos para consolidação dos dados que refletem a atividade judiciária da Justiça do Trabalho, tornou-se possível fazer algumas apurações e avaliações. Dentre essas, e sem prejuízo de outras, merece consideração o que houve quanto às conciliações, isto é, o que se resolveu de forma […]
O plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, por maioria, liminar proferida na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1.123, para suspender os efeitos dos decretos municipais indicados “que dispensaram a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula e rematrícula na rede pública de ensino”. O voto condutor se ancorou no Tema 1.103 da […]
Nos últimos anos, diversos eventos levantaram questões relacionadas ao poder das plataformas digitais e impulsionaram debates acerca da necessidade de se mitigar seus impactos negativos nos direitos e liberdades fundamentais dos usuários e, de forma mais ampla, nas democracias modernas. Spacca Cite-se, como exemplo, os escândalos envolvendo a Cambridge Analytica e seus impactos em campanhas […]
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo, aprovou, por unanimidade, a criação de uma procuradoria de honorários, que estará inserida na Comissão de Direitos e Prerrogativas. A proposta foi apresentada na pauta da 2.515ª sessão ordinária do Conselho do Pleno, que aconteceu no último dia 18 de março, na sede da entidade. De […]
O artigo 4º da MP n° 1.202/2023 impõe limitações ao direito à compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. A referida medida provisória não é a primeira tentativa do Poder Executivo de se locupletar a partir de recolhimentos indevidos realizados pelo contribuinte. A maliciosa intenção do Poder Executivo de postergar o cumprimento dos seus deveres perante […]
A decisão do Superior Tribunal de Justiça que homologou a sentença da Justiça italiana que condenou o ex-jogador Robinho a nove anos de prisão por estupro é inédita e tem provocado debate entre especialistas. O ex-atleta foi preso na quinta-feira (21/3) após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal de Justiça, rejeitar Habeas Corpus e […]
O Código de Defesa do Consumidor tem como objetivo o equilíbrio nas relações de consumo, e um “atendimento de excelência e o primor pela qualidade dos serviços e produtos oferecidos” poderiam diminuir as demandas da matéria que são levadas ao Poder Judiciário. A posição é do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), […]
Na tarde desta sexta-feira (22/3), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios homenageou 69 personalidades pela prestação de serviços à cultura jurídica e ao Judiciário local. A solenidade de entrega das comendas foi realizada na Sala de Sessões Plenárias do tribunal. “É com imensa satisfação, honra e alegria que faço uso da palavra […]
A revalidação de diploma estrangeiro é tema que comumente gera polêmicas e traz dúvidas entre os interessados. Recentemente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que os diplomas obtidos nas universidades acreditadas no Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul e Estados Associados (Arcu–Sul) devem ser revalidados […]
