A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.089.739-MG (2023/0275973-6), decidiu por unanimidade que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser comunicado por e-mail. Segundo o colegiado, o comunicado não necessita de formalidades especiais, sendo suficiente que seja feito por escrito […]
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O Ministério Público de Goiás resolveu pedir o aditamento da denúncia pela morte do empresário Fábio Alves Escobar Cavalcante — assassinado em junho de 2021 — para incluir na denúncia o assessor da Assembleia Legislativa do estado e primo do governador Ronaldo Caiado, Jorge Caiado. Na denúncia, os promotores sustentam que Caiado ajudou a planejar […]
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A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou empresa de transportes a indenizar uma mulher que foi “esquecida” em ponto de embarque de ônibus. A reparação por danos morais foi majorada para R$ 4 mil e foi preservada, no mais, a sentença proferida pelo juiz Mário […]
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Com o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.130, pelo Supremo Tribunal Federal, foi pacificado o entendimento de que “pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas […]
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Desde que um de seus membros proferiu declarações contra judeus que integram a entidade, a diretoria do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vem tomando medidas céleres para combater o comportamento discriminatório.
Após o ocorrido, o IAB abriu processo disciplinar contra o advogado que fez as falas antissemitistas. Adicionalmente, ele foi suspenso da participação em comissões e grupos de trabalho. Outras medidas cautelares também serão tomadas.
“O IAB renova seu compromisso com a construção de um ambiente onde todos os membros se sintam seguros e respeitados, independentemente de sua origem, raça, religião ou gênero. Instamos as associadas e associados a se engajarem ativamente na promoção de um espaço acolhedor e inclusivo dentro de nossa instituição, no qual a diversidade de toda natureza e o respeito aos direitos humanos sejam protagonistas e o respeito mútuo a norma reguladora, como forma de valorizar a dignidade da pessoa humana e os mais altos padrões éticos e morais”, destaca Sydney Limeira Sanches, presidente do IAB.
“O IAB lamenta e abjura tais ações, que não só violam os princípios fundamentais que orientam a instituição, mas também ferem a dignidade de todos os envolvidos direta ou indiretamente com a triste fala proferida”, reforça o presidente.
OAB
“Neste momento, nos solidarizamos com os colegas atacados e com toda a comunidade judaica. Lembramos os crimes contra a humanidade e contra o povo judeu para que não se repitam”, acrescentou o posicionamento.
Na última quinta-feira (21/3), o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1234 (RE-RG 1366243), fez mais uma audiência de conciliação entre os entes federados e demais gestores do SUS, na sala de sessões da 2ª Turma. A reunião contou com importante participação da médica e professora da Universidade de São Paulo, Ludhmila Hajjar, que compartilhou […]
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A pedido dos representantes da advocacia do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiros Rogério Varela e Rodrigo Badaró, o Corregedor Nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa, instaurou reclamação disciplinar contra o promotor de Justiça Douglas Roberto Ribeiro de Magalhães Chegury, do Ministério Público de Goiás (MPGO).
A decisão foi tomada após o promotor ter se dirigido à advogada Marília Gabriela Gil Brambilla, durante sessão do Tribunal do Júri, chamando-a de “feia” e “desprovida de beleza”. O corregedor considerou que a conduta do promotor configura, em tese, ofensa à dignidade da mulher e ao decoro da função ministerial, caracterizando infração disciplinar.
Diante disso, o Ângelo Fabiano Farias da Costa também determinou a notificação da Corregedoria-Geral do MPGO para juntar cópia da gravação integral da sessão do Tribunal do Júri e a ficha funcional disciplinar do promotor, além da notificação do promotor para prestar informações no prazo de 10 dias úteis.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, em vídeo publicado na rede social, repudiou o ocorrido com a advogada e disse que a “nossa reação será a altura das ofensas para que possamos repelir esses fatos e buscar a proporcional punição ao agressor”.
Os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão, além do ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, foram presos neste domingo (24/3), apontados como mandantes do assassinato de Marielle Franco, cujo atentado também vitimou o motorista Anderson Gomes. O crime ocorreu em março de 2018. Os três foram presos no Rio de Janeiro, […]
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Devido às intensas chuvas que têm impactado o estado do Acre, o Conselho Federal da OAB, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), a Comissão Nacional de Exame de Ordem (CNEOR) e o Conselho Seccional da OAB-AC informam que a realização da prova objetiva (1ª fase) do 40º Exame de Ordem (EOU) está confirmada para este domingo (24/3).
Caso os candidatos enfrentem dificuldades para chegar aos locais de prova devido às condições climáticas adversas, eles serão automaticamente transferidos para o 41º EOU.
Confira o comunicado completo aqui.
Por entender que houve clara afronta ao princípio da proporcionalidade, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, revogou decisão que negou o direito de um homem de recorrer em liberdade de condenação que fixou regime inicial semiaberto. A decisão foi provocada por Habeas Corpus em que a defesa sustentou que a negativa de recorrer […]
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A “taxação dos super ricos” pelo atual governo foi pauta recorrente no ano de 2023 e muito se discutiu, entre medida provisória, projeto de lei, mudança na redação do texto e, finalmente, nos 45 minutos do segundo tempo, a Lei nº 14.754 foi promulgada em 12 de dezembro de 2023. Poder-se-ia dedicar páginas e páginas […]
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Submetido pela segunda vez a júri popular sob a acusação de planejar e emprestar dinheiro para que uma terceira pessoa matasse a tiros o marido de sua suposta amante, um homem foi absolvido no julgamento. Apesar de reconhecerem a materialidade e a autoria do homicídio, os jurados inocentaram o réu, acolhendo pedido de clemência da […]
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Duas Propostas de Emenda à Constituição — a PEC 28 de 2023 e a PEC 82 de 2007 — tramitam no Congresso Nacional e, se aprovadas, podem reconfigurar a advocacia pública de modo definitivo. A PEC 28 inclui na Constituição a figura do procurador municipal. A aprovação da proposta foi defendida no último dia 7 […]
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Há exatos dois séculos, em março de 1824, o Brasil entrava para o rol dos estados constitucionais. Os grandes dilemas da relação entre as teorias constitucionais, os desenhos institucionais preconizados e a estrutura social circundante afirmaram-se desde então, sendo recorrentes na nossa trajetória. No esforço por tropicalizar as ideias e instituições modernas — sobretudo liberais, […]
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Na audiência de sustentação oral do caso Diaz v. United States, os ministros da Suprema Corte dos EUA se posicionaram em lados opostos (desta vez, fora das linhas ideológicas), ao debater a validade do testemunho de um perito de órgãos de segurança que resultou na condenação de uma mulher por tráfico de drogas. Em agosto […]
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