A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (25/3), para confirmar as prisões preventivas dos três homens apontados pela Polícia Federal como mandantes do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino se manifestaram […]
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Comemora-se, neste 25 de março de 2024, o marco dos 200 anos da primeira Constituição, mediante a qual os nossos poderes de Estado finalmente obtiveram proteção e organização constitucional. Foram estes objeto de profunda transformação institucional ao longo da história nacional. Entretanto, um olhar sobre a sua atual conformação demonstra, como marca desta transformação, o […]
Outorgada em 25 de março, a Constituição de 1824 completa 200 anos em 2024. A norma organizou o Estado brasileiro, criou as bases do poder político nacional e estabeleceu um amplo rol de direitos fundamentais. Porém, centralizou excessivamente os poderes na figura do imperador, restringiu a participação política aos que tinham dinheiro e consolidou a […]
A imposição de pagamento de indenização por dano moral, na sentença condenatória por crime de violência contra a mulher na esfera da Lei Maria da Penha, não exige a estipulação de um valor e nem a comprovação da lesão de caráter extrapatrimonial. A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou […]
O processo de consulta é um dos mais importantes instrumentos de que pode lançar mão o contribuinte para superação de incertezas quanto à interpretação/aplicação da legislação tributária. Em âmbito federal, as soluções de consulta emitidas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) são atos administrativos que unificam e uniformizam o entendimento da Receita Federal sobre a interpretação […]
Desde a sua publicação, a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — suscitou numerosos debates no âmbito da responsabilidade civil. Dentre estes, o relacionado àquela que Fernando Noronha considera “a mais importante” das classificações das modalidades de responsabilidade civil, qual seja, a separação entre […]
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a retificação de dados cadastrais do imóvel após a constituição do crédito tributário autoriza a autoridade administrativa a revisar o lançamento, desde que se baseie na apreciação de fatos não conhecidos no momento do lançamento anterior (REsp 1.130.545). Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal […]
Há dez anos, de forma inédita, criou-se um grupo permanente de pesquisa sobre Fashion Law na Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto. O tema também originou um curso de extensão, na mesma unidade da USP, que teve como um dos seus frutos mais conhecidos o livro “Fashion Law: O Direito está na Moda […]
No começo do mês, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou as resoluções que contêm novas regras eleitorais, já aplicáveis às eleições de 2024. Uma delas é a 23.732/2024, que altera a resolução que dispõe sobre a propaganda eleitoral. Apesar de conter avanços importantes, o novo regramento gera uma série de preocupações quanto a seus efeitos […]
Não raro se discute os efeitos decorrentes da outorga da Constituição Imperial de 1824, em detrimento do produto legislativo que adviria das mãos da Assembleia Nacional Constituinte de 1823. Na verdade, sob o ponto de vista jurídico, pouco importa problematizar esse debate. Primeiro porque, na maioria das vezes, parte-se de uma premissa equivocada, anacrônica, qual […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou sentença que negou pedido de rescisão indireta a empregada que atuava na limpeza de hospital. A mulher alegou ser ilícita alteração unilateral feita na escala de trabalho, indicando ter sofrido perda financeira porque a mudança inviabilizou contrato mantido com outro empregador. Segundo […]
O direito de manifestação, descrito no artigo 5º, inciso XVI, da Constituiçãol, descreve o direito à liberdade de manifestar-se, seja contrariamente ou não, a determinada ação, situação ou pessoa específica. De todos os direitos fundamentais, este é, sem dúvida, um dos únicos que só pode ser exercido plenamente no bojo de uma democracia. Os demais […]
Apresentado no começo de fevereiro deste ano pelo senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), o Projeto de Lei 10/2024 recomenda quatro situações em que a prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva. E a proposta do ex-juiz foi duramente criticada pelos criminalistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, que apontam, entre outros problemas, a violação […]
Quem, afinal, precisa se afastar do cargo para disputar uma eleição? Em algumas situações, afastamentos prévios de funções e cargos são obrigatórios para manter a igualdade entre candidaturas na disputa eleitoral. No entanto, nem todos os políticos em exercício precisam deixar suas ocupações para concorrer ao pleito. É o caso, por exemplo, de vice-governadores que […]
