*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2024, lançado nesta segunda-feira (18/3). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Depois de um pleito polarizado e uma pandemia catastrófica, a Justiça Eleitoral em São Paulo se prepara para as eleições municipais […]
O post Prestação de contas em campanha foi o tema mais julgado em 2022 pelo TRE-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O tratamento jurídico conferido aos animais foi um dos temas abordados no relatório da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, apresentado no último mês. A proposta da comissão reconhece os animais como seres sencientes — ou seja, capazes de ter sensações —, que podem ter proteção jurídica própria, devido às […]
Não é possível vedar a publicidade por meio de links patrocinados em sites de busca, mas tão somente a prática de comprar o domínio de marca concorrente para aparecer em destaque na busca paga. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça limitou a proibição judicial imposta ao Google em um caso […]
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, na abertura do Ano Legislativo de 2024 proferiu discurso cujo destaque foi a frase “O orçamento é de todos, não só do Executivo”, o que contém uma verdade e oculta outras, o que deve ser esclarecido. Em tese o Orçamento é de todos, afinal, trata-se de dinheiro […]
Neste ano, aprovada a reforma tributária, com impactos também na área aduaneira, vivemos um momento de bastante expectativa nessas áreas. A administração pública, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o meio acadêmico, os profissionais de comércio exterior e importantes entidades [1] uniram-se com o escopo de discutir e aprimorar esse sistema, para torná-lo mais eficiente […]
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 18ª Vara Criminal da Capital, proferida pelo juiz Marcello Ovidio Lopes Guimarães, que condenou uma mulher por extorsão. A pena foi fixada em quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. A ré também deverá […]
Chamar uma mulher de “feia” e “desprovida de beleza” configura, em tese, “a prática de conduta ofensiva e misógina e de possível infração disciplinar decorrente de descumprimento de dever funcional”. Com essa justificativa, de ofício, Ângelo Fabiano Farias da Costa, corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), instaurou reclamação disciplinar para apurar a conduta […]
Em 1964, um grupo de militares se autodeclarou capaz de invalidar a então vigente Constituição de 1946 por se considerar os verdadeiros representantes do “interesse e [d]a vontade da Nação”, nos termos do Ato Institucional nº 1. O movimento tido por eles como “revolução vitoriosa” corporificava “a força normativa inerente ao Poder Constituinte”, dizia o […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente inocentou um réu, acusado de estupro de uma menina de 12 anos de idade. A justificativa? A união estável entre a vítima e o estuprador e eventual formação de família com a gravidez advinda do estupro em julgamento. Como comentarista da norma, mantenho firme o propósito de respeitar […]
Este mês de março marca os 60 anos do golpe militar de 1964 e o Supremo Tribunal Federal tem a oportunidade de definir, de uma vez por todas, se os crimes contra a humanidade cometidos pelo Estado brasileiro na época da ditadura, notadamente crimes de tortura contra desafetos políticos e desaparecimento forçado, estão abrangidos pela […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou nesta segunda-feira (25/3) um parecer que aponta a inconstitucionalidade, decorrente de violação dos direitos humanos, do Projeto de Lei 2.253, de 2022, que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84). A proposta prevê a produção de exame criminológico para progressão de regime e restrição ao […]
O que os decretos municipais nºs 6.058/2023 de Nova Esperança (PR;) 15.000/2023 de Blumenau (SC); 21/2023 de Inhapi (AL); 022/2023 de Brejo Santo (CE); 25.410/2023 de Teresina (PI); 38.051/2023 de Salvador (BA); 061/2023 de Bodocó (PE); 073/2023 de Flora Rica (SP); 102/2023 de Pilar (AL); 255/2023 de Toritama (PE); 291/2023 de Campo Novo do Parecis […]
A notificação de inadimplência tem o condão de possibilitar ao consumidor a quitação da dívida antes da suspensão do contrato. Dessa forma, o prazo para a suspensão começa a correr a partir da efetiva notificação do contratante. Com esse entendimento, o juiz Marcos Vinicius Krause Bierhalz, da 2ª Vara Cível de Santana de Parnaíba (SP), […]
O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) promoveu nesta segunda-feira (25/3) uma reunião-almoço em um hotel da capital paulista. O evento, que reuniu advogados e magistrados, contou com uma palestra do desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Durante seu discurso, Torres Garcia falou sobre as principais bandeiras […]
