Foi o Tema 1.102 do STF [1] um dos mais relevantes e complexos do cenário previdenciário dos últimos tempos, notadamente pela pretensão de alcançar a justa compreensão jurídica das confusas normas de outrora que alteraram o sistema de cálculo das aposentadorias brasileiras. Tratou da polêmica “revisão da vida toda”, também chamada de “revisão da vida […]
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A Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Esse foi o fundamento aplicado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, para manter a decisão que julgou improcedente o pedido do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro para que […]
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Em 2023 o governo federal editou a MP 1.182, que ensaiou os primeiros parâmetros regulatórios do mercado de apostas de quota fixa e estipulou uma alíquota de 18% sobre o faturamento bruto às empresas autorizadas a operar no Brasil. Com a sua caducidade em favor de um projeto de lei com urgência constitucional, essa alíquota […]
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As alterações feitas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pela Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos anteriores à mudança, desde que não tenham transitado em julgado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de Lairton Gomes Goulart, ex-prefeito de Bertioga (SP), e de […]
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Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu um homem do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a perícia oficial comprovou que o revólver apreendido não estava em condições de uso. A arma era defeituosa e incapaz de efetuar disparos, por isso o colegiado entendeu que o caso […]
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Recentemente o mundo da insolvência recebeu a notícia de que um novo projeto de lei estava sendo enviado à Câmara dos Deputados para “aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária”. Tratava-se do PL nº 3/2024 que inseria alterações na Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a […]
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A falta de algumas informações sobre o endereço de uma das partes não pode ser compreendida como mudança que deveria ser informada ao juízo e nem caracteriza abandono de causa. Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento a recurso que pedia a reforma de sentença que […]
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Com o objetivo de “aperfeiçoar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária”, o Projeto de Lei 03/2024 foi encaminhado pela Presidência da República ao Congresso, com pedido de tramitação em regime de urgência constitucional. Sob a relatoria da deputada Dani Cunha, o PL encontra-se em sua quinta versão e está pautado para […]
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Por entender que a narrativa apresentada por policiais para justificar a busca domiciliar contra um homem acusado de tráfico de drogas era inverossímil, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, anulou as provas colhidas de maneira ilegal e determinou o trancamento da ação penal. A decisão foi provocada por Habeas Corpus em […]
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O instante em que se dá a publicação deste escrito, pode ele ser útil, ao servir de subsídio e levar à reflexão sobre diversos temas no meio do amplo debate a que está submetido o Projeto de Lei 3/2024, o qual altera profundamente a Lei 11.101/05. Divulgado o parecer há pouco mais de uma semana, […]
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As últimas semanas foram intensas e repletas de emoções para os profissionais que atuam no âmbito do Direito da Insolvência. O motivo — já bastante divulgado na mídia — é a tramitação, em regime de urgência, do PL 3/2024, o qual altera radicalmente a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei nº 11.101/2005). Não […]
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Ontem celebramos os 200 anos da instituição do Poder Legislativo no Brasil. No dia 25 de março de 1824, a primeira Constituição brasileira foi promulgada, estabelecendo as bases do Congresso Nacional, pelo menos sob o ponto de vista jurídico. Para comemorar este marco histórico, o Senado Federal convidou o maestro João Carlos Martins e a […]
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Com apoio da diretoria da OAB-MT, a comissão estadual de Estudos da Lei de Recuperação e Falências da Ordem dos Advogados do Brasil — seccional de Mato Grosso implantou a criação do seu grupo de trabalho agora em fevereiro, sob minha coordenação, para debater o Projeto de Lei 03/2024. Voltada à defesa do Estado democrático […]
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As regras para permitir a indisponibilidade de bens da pessoa alvo de ação de improbidade administrativa, alteradas pela Lei 14.230/2021, se aplicam para decisões anteriores à sua vigência que ainda estejam em vigor. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo Ministério Público do […]
O post Regras da nova LIA sobre bloqueio de bens se aplicam a casos antigos, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os avanços autoritários em diversas partes do mundo fazem com que constitucionalistas, cientistas políticos e outros estudiosos voltem quase que instintivamente suas atenções à jurisdição constitucional, e isso porque suas instituições costumam ser os alvos preferidos do populismo autoritário que, arrogando para si a percepção e a elaboração dos sentimentos populares, busca minar a credibilidade […]
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