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“Daqui já relatei ao Brasil inúmeros casos de violências contra a advocacia em todo o país. Advogados que pagam com suas próprias vidas pelo mister que exercem. E é lamentável que não foi diferente com a jovem advogada Brenda dos Santos de Oliveira”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, em seu discurso na abertura do Ano Judiciário, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (1/2).
Na ocasião, Simonetti relembrou o brutal assassinato da advogada Brenda dos Santos de Oliveira no exercício da profissão, ocorrida na última terça-feira (30/1) no Rio Grande do Norte, e aproveitou para destacar a importância da defesa veemente das prerrogativas da profissão. “É em memória da colega Brenda que a advocacia presta homenagem pública nesta solenidade, rogando pela solidariedade de todo o Supremo Tribunal Federal, de todo o Judiciário brasileiro, de todo o Sistema de Justiça.”
De acordo com o presidente da OAB Nacional, a advocacia estará vigilante e preparada para “responder com altivez os casos em que a atuação profissional for cerceada, seja pelo abuso de autoridade, seja pelo barulho cego das redes sociais”. “É imprescindível, portanto, o respeito às prerrogativas da advocacia, como a sustentação oral perante o juiz e o sigilo das comunicações entre o advogado e seu cliente”, afirmou o presidente do CFOAB.
Simonetti aproveitou a solenidade para reafirmar o comprometimento da OAB com a Constituição e disse que a entidade seguirá pronta a defender as instituições republicanas, destacando o esforço da Ordem no último ano, marcado pelos ataques às instituições democráticas. “A OAB participou ativamente desse esforço republicano e cumpriu sua dupla função constitucional: apoiamos o enfrentamento às ameaças contra a democracia e pugnamos pelo respeito intransigente ao devido processo legal e ao direito de defesa”, afirmou.
Linguagem mais simples
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou em seu discurso projetos de interesse para o Judiciário. “Estamos promovendo um pacto de linguagem simples e uma revolução da brevidade. O mundo jurídico pode ser um pouco mais simples do que tem sido”, frisou o ministro.
Em sua fala, Barroso ressaltou ainda a publicação do edital do Exame Nacional da Magistratura, disponibilizando nesta quinta-feira (1/2), ao público e a iniciativa de criação de bolsas para fomentar a candidatura de negros na Magistratura.
Também participaram da cerimônia o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; ministros do STF, entre outras autoridades.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou nesta quinta-feira (1º/2) da cerimônia de posse do ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski. A solenidade aconteceu no Palácio do Planalto, em Brasília. Na oportunidade, também foi nomeado como secretário-executivo da pasta o advogado e vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais do CFOAB, Manoel Carlos de Almeida Neto – que, em razão da posse, irá se licenciar da advocacia e deixar o colegiado.
Simonetti fez votos de que ambos façam uma gestão bem-sucedida no Ministério da Justiça e colocou a OAB à disposição para colaborar na construção de projetos e políticas públicas. “A OAB só existe se atender aos anseios da advocacia e cumprir o seu papel enquanto instituição na sociedade. À Ordem, incumbe a defesa do Estado Democrático de Direito. Desejo ao ministro Lewandowski e ao secretário-executivo Manoel Carlos sucesso no Ministério da Justiça e reafirmo que a OAB está a postos para seguir atuando pela efetivação da Justiça”, disse.
O Conselho Federal da OAB também foi representado na posse pelo diretor-tesoureiro, Leonardo Campos; o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinícius Furtado Coêlho; e o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas.
No discurso, Lewandowski afirmou que dará continuidade ao trabalho já realizado na pasta, e apontou que o combate ao crime organizado terá especial atenção durante sua gestão. “É nossa obrigação, e o povo assim espera, que o Ministério da Justiça dedique especial atenção à segurança pública, que ao lado da saúde é hoje uma das maiores preocupações da cidadania”, afirmou o ministro.
O novo ministro da Justiça e Segurança Pública também se comprometeu com o devido processo legal. “Todas essas ações serão executadas com estrito respeito aos direitos e garantias fundamentais dos investigados e acusados, especialmente no que concerne ao direito à ampla defesa”, ressaltou Lewandowski.
O ex-ministro da Justiça e futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, desejou “sorte, sucesso e proteção de Deus” a Lewandowski. Outras autoridades também marcaram presença: o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin; os ex-presidentes José Sarney e Fernando Collor de Mello; os ministros do STF Luis Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Cristiano Zanin; integrantes das Cortes Superiores e do Poder Judiciário; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco; membros do Poder Legislativo; ministros de Estado e governadores.
Histórico
Lewandowski foi ministro do STF por 17 anos, tendo se aposentado em 11 de abril de 2023. Ele foi nomeado para o tribunal em 2006. Antes, foi conselheiro da OAB, de 1989 a 1990. Ele ingressou na magistratura, em 1990, pelo quinto constitucional no Tribunal de Alçada (que funcionava como órgão de segunda instância na Justiça estadual, em paralelo aos tribunais de Justiça, e que não existe mais). Sua promoção a desembargador foi por merecimento.
Logo após sua aposentadoria, em 13 de abril, o ministro retornou à advocacia, recebendo das mãos de Beto Simonetti a carteira de advogado com o mesmo número de registro inicial, de antes de ingressar na magistratura, em 1990.
DISCURSO
Abertura do Ano Judiciário 2024
01.02.2024
Brasília – DF
José Alberto Simonetti
Presidente da OAB Nacional
Senhoras e Senhores,
O início do Ano Judiciário demarca as conquistas do último período e define os parâmetros sobre os quais continuaremos a avançar institucionalmente.
No ano passado, como representante da advocacia nacional, ainda impactado pela brutalidade do 8 de janeiro, falei sobre a necessidade de uma atuação conjunta em defesa do Estado Democrático de Direito.
As ministras e ministros do Supremo Tribunal Federal e as demais autoridades do Executivo e do Legislativo souberam, desde então, reagir com firmeza e sabedoria para preservar as leis e a ordem.
A Ordem participou ativamente desse esforço republicano e cumpriu sua dupla função constitucional: apoiamos o enfrentamento às ameaças contra a democracia e pugnamos pelo respeito intransigente ao devido processo legal e ao direito de defesa.
O mesmo vigor com que repelimos as afrontas às instituições democráticas se prestou, igualmente, a assegurar as prerrogativas das advogadas e advogados que atuam nos casos decorrentes do 8 de janeiro.
Afinal, bem sabemos que a Justiça só é efetiva quando segue o devido processo legal.
A OAB, neste Ano Judiciário que se inicia, reafirma o seu comprometimento com a Constituição e seguirá pronta a defender as instituições republicanas.
Nossa causa primeira, no entanto, são as prerrogativas da profissão. Isso porque a violação dessas prerrogativas tem como prejudicado final o cidadão e o regime democrático.
Estaremos vigilantes e sempre prontos para responder com altivez os casos em que a atuação profissional for cerceada, seja pelos abusos, seja pelo barulho cego das redes sociais.
Nenhum advogado pode ser constrangido por representar quem quer que seja…
…É necessário defender o cidadão com empenho e presteza, ainda que o delito imputado contrarie a visão de mundo do próprio advogado…
É por essa razão, senhoras e senhores, que a Constituição da República, em seu artigo 133, estabeleceu o advogado como “indispensável à administração da justiça”.
Advogadas e advogados são invioláveis por atos e manifestações no exercício da profissão porquanto, nesta tribuna sagrada, representam a cidadania…
Daqui já relatei ao Brasil inúmeros casos de violências contra a advocacia em todo o país. Advogados que pagam com suas próprias vidas pelo mister que exercem. E é lamentável que não foi diferente com a jovem advogada Brenda dos Santos de Oliveira, brutalmente assassinada em pleno exercício da advocacia no Rio Grande do Norte, no último dia 30.
E é em memória da colega Brenda que a advocacia presta homenagem pública nesta solenidade rogando pela solidariedade de todo o Supremo Tribunal Federal, de todo o Judiciário brasileiro, de todo o Sistema de Justiça.
É imprescindível, portanto, o respeito às prerrogativas da advocacia, como a sustentação oral perante o juiz e o sigilo das comunicações entre o advogado e seu cliente.
A inviolabilidade do escritório de advocacia é um imperativo democrático, que não pode ser conspurcado em nenhuma hipótese.
De modo semelhante, o acesso aos autos deve permanecer franqueado às partes, assim como as audiências entre advogados e magistrados, na forma como determina a lei.
Abusos de autoridade são inaceitáveis, tanto quanto a prática de qualquer violência contra a advocacia – pois, na realidade, esta se dirige não à figura particular da advogada ou advogado, mas sim à mulher ou homem que eles representam em quaisquer tribunais.
No Habeas Corpus 300, considerado o primeiro habeas corpus com teor político – contra o estado de sítio decretado por Floriano Peixoto, em 1892 –, Ruy Barbosa escreveu:
“Onde quer que haja um direito individual violado, há de haver um recurso judicial para a debelação da injustiça: este, o princípio fundamental de todas as Constituições livres”.
Caros Ministros, cara ministra Cármen,
Quero agradecê-los também, em nome da advocacia nacional, pela sensibilidade de assentar, nesta egrégia Corte, a pedido da Ordem, a possibilidade de sustentações orais no plenário físico – quando requisitado pelo advogado, por interesse da parte.
Agradeço ainda também, na pessoa de sua excelência eu presidente Luís Roberto Barroso, por manter um diálogo de tão alto nível com a Ordem dos Advogados do Brasil, ao Supremo Tribunal Federal por manter um diálogo de alto nível com a Ordem dos Advogados do Brasil, não apenas nos momentos de conformidade, mas, sobretudo, nas pautas divergentes.
A OAB sempre elegeu o diálogo e a institucionalidade como a forma de conduzir seus pleitos – e, felizmente, nos últimos tempos, tem encontrado nos Três Poderes interlocutores que ostentam igual compromisso.
Vivemos intensas conturbações na última quadra histórica, que levaram a divisões profundamente nefastas para o país.
Resguardada a democracia, esta é a hora de uma guinada rumo à pacificação.
Esta é a hora de conciliarmos interesses e atribuições com vistas a sanar os graves problemas que há décadas afligem a população.
Nessa equação, o Judiciário tem um papel primordial: garantir a segurança jurídica necessária para planejamentos de longo prazo – dos investimentos da iniciativa privada às políticas públicas tocadas nos diversos níveis de governo.
Conflitos e dissensos não interessam à nação…
Precisamos conversar, ponderar, inquirir, sopesar – com sensatez e urbanidade – até que o entendimento prevaleça.
Nessa missão, saibam os senhores e as senhoras que o país pode contar com a Ordem dos Advogados do Brasil – porque todos temos a mesma profissão de fé: a obediência à Constituição.
Em referência a ela, encerro com palavras do grande mestre Bernardo Cabral, ex-Presidente Nacional da OAB e relator da Assembleia Nacional Constituinte.
“Sem a nova Constituição, o Brasil hoje não estaria respirando o ar saudável das liberdades públicas e civis (…) ela soterrou a época do obscurantismo e firmou a liberdade de expressão, a liberdade de comunicação, o acesso à informação, o sigilo da fonte, o fim da censura, dentre tantos comandos constitucionais do mais alto valor significativo”.
Senhoras e Senhores, estamos prontos para continuar contribuindo com as instituições da República, com a Federação, com o Brasil, com o Estado Democrático de Direito! Olhos postos na solidificação de uma sociedade livre, fraterna, solidária e de iguais.
Muito obrigado!
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A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), por intermédio da Comissão de Exame, e a Fundação Getulio Vargas (FGV) publicaram edital para realização da 1ª edição de 2024 do Exame Nacional da Magistratura (ENAM). O período de inscrições vai de 7 de fevereiro a 7 de março. As provas serão aplicadas em 14 de abril.
Diretor-geral da Enfam, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques destaca o exame como mais um passo no aprimoramento do Judiciário, ressaltando que cada vez mais é necessário que juízas e juízes estejam preparados para enfrentar os desafios da nossa sociedade e as desigualdades de um país do tamanho do Brasil.
“Magistradas e magistrados vocacionados e que prezem por valores humanísticos são indispensáveis para o nosso país. O nosso ideal é uma prestação jurisdicional mais efetiva para a sociedade e eu tenho a certeza de que o ENAM é um passo importante para tornar a magistratura cada vez mais sintonizada às necessidades do povo brasileiro”, disse.
O exame será composto por 80 questões, distribuídas entre os seguintes temas: Direito Constitucional (16), podendo ser incluídas questões de Direito Constitucional do Trabalho, Direito Constitucional Tributário e Normas Constitucionais de Processo Penal, Direito Administrativo (10), Noções Gerais de Direito e Formação Humanística (6), Direitos Humanos (6), Direito Processual Civil (12), Direito Civil (12), Direito Empresarial (6) e Direito Penal (12).
O certame destina-se à habilitação de bacharéis em Direito, com interesse em participar de concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal e territórios. A taxa de inscrição é de R$ 120.
A prova será realizada nas cidades de Aracaju (SE), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Boa Vista (RR), Brasília (DF), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), João Pessoa (PB), Macapá (AP), Maceió (AL), Manaus (AM), Natal (RN), Palmas (TO), Porto Alegre (RS), Porto Velho (RO), Recife (PE), Rio Branco (AC), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), São Luís (MA), São Paulo (SP), Vitória (ES) e Teresina (PI).
A homologação final do resultado está prevista para 24 de maio. O edital pode ser conferido neste link.
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