Em lúcido artigo publicado nesta ConJur, Thiago Sales Pereira e João Pedro de Antonio Possi trataram do assim denominado “imposto do pecado”, inserido na reforma tributária recém-promulgada por meio da Emenda Constitucional 132, de 2023, especificamente no texto do artigo 153, VIII, da Constituição. O propósito do imposto do pecado é desestimular, por meio da […]
O post O outro lado da reforma tributária: a indução em matéria ambiental apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Com o avanço das tecnologias digitais, a propriedade de software se tornou um dos principais ativos das empresas de tecnologia. Afinal, o software é a base para a criação de aplicativos, plataformas e sistemas que movimentam a economia digital. No entanto, garantir a propriedade de software não é uma tarefa simples. Isso porque, diferentemente de […]
O post Patentear software no INPI é essencial para garantir propriedade intelectual apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por constatar os requisitos da onerosidade, habitualidade, subordinação e pessoalidade, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu o vínculo de emprego entre uma consultura de vendas e uma empresa de cosméticos. A mulher contou que atuou como consultora orientadora de 2010 a 2021. A empresa alegou que o contrato assinado era […]
O post TRT-2 valida vínculo de emprego entre consultora e empresa de cosméticos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O debate acerca do delito de lavagem de dinheiro tem ganhado destaque não só nos tribunais brasileiros, mas também em órgãos institucionais e acadêmicos. Ao advogado que aceita representar uma pessoa que está sendo acusada por tal crime, é indeclinável que considere não apenas a acusação pura e simples do órgão ministerial, mas também os […]
O post O crime de lavagem de dinheiro no Brasil: a necessidade de uma defesa técnica abalizada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por entender que não estavam preenchidos os requisitos para decretar prisão preventiva, a juíza Tarsila Machado de Sá Junqueira, decidiu aplicar medidas cautelares a um homem detido ao conduzir um veículo com placa adulterada. No caso concreto, o acusado admitiu que adulterou a placa de seu automóvel com tinta para fugir de multas durante rodízio […]
O post Juíza aplica medidas cautelares a motorista que alterou placa de carro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A juíza Régia Ferreira de Lima, da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba (MG), concedeu pedido para citação por meio eletrônico em processo de promessa de compra e venda de uma motocicleta. Na decisão, a magistrada apontou que a Portaria Conjunta 1.477/PR/2023, que regulamentou a implantação do “Juízo 100% Digital” nas unidades judiciárias do […]
O post Juíza autoriza citação eletrônica em processo de promessa de compra e venda apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A vinda a público do uso do órgão de inteligência do Estado, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), para monitoramento de cerca de 30 mil cidadãos (dentre eles autoridades públicas) deveria causar, no mínimo, o mesmo nível de consternação e ojeriza que os ataques que resultaram na efeméride do 8 de Janeiro. No mínimo. Segundo apurado […]
O post ‘AbinGate’ e nosso entulho autoritário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal começou a analisar na sexta-feira (2/2) um pedido para modular os efeitos da decisão que invalidou emenda à Constituição do Amazonas que instituia como limite remuneratório único dos servidores públicos municipais o valor do subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado. Em decisão de 2021, o […]
O post STF analisa modulação em decisão sobre teto remuneratório de municípios do AM apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Umberto Eco tem um livro genial chamado Nos Ombros dos Gigantes. Um capítulo é destinado a uma dura crítica ao niilismo e ao relativismo. Se eu nego a existência de uma porta e, tentando atravessá-la, quebro meu nariz, essa circunstância não é uma boa prova do fato “porta”? Spacca Eco também diz que a frase […]
O post Ainda existem fatos ou ‘tudo é questão de opinião’? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por insuficiência de provas, o juízo da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Ministério Público e manteve decisão que absolveu o vereador de Osasco (SP), Josias da Juco (PSD) e seis de seus assessores. No recurso, o MP pedia a condenação do vereador e de seus […]
O post TJ-SP mantém absolvição de vereador por insuficiência de provas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No dia 20 de dezembro de 2023, um marco histórico foi estabelecido no cenário político brasileiro com a promulgação da Emenda Constitucional 132 pelo Congresso Nacional. A emenda, direcionada para a reforma tributária, constitui um marco primordial, tornando-se a primeira reforma que abrange o sistema tributário nacional desde a promulgação da Constituição de 1988. O […]
O post Reflexo da reforma nos regimes especiais e benefícios fiscais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Receita Federal enviou ao Congresso um projeto de lei para tentar combater os devedores contumazes. Segundo estimativa do órgão, mil empresas se enquadram nessa categoria, o que corresponde a 0,005% do total (20 milhões). A ideia do Fisco, dentre outros pontos, é criar um cadastro nacional para devedores contumazes, a partir de critérios objetivos. […]
O post Receita envia ao Congresso projeto de lei para combater devedores contumazes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal Superior de Oregon, nos EUA, confirmou, na quinta-feira (1/2), que senadores e deputados da Assembleia Legislativa do estado, com 10 ou mais ausências não justificadas a sessões deliberativas, não podem concorrer à reeleição para um mandato subsequente. A decisão unânime da corte esclarece dúvidas sobre o texto de uma emenda na Constituição de […]
O post Parlamentares com 10 ou mais ausências não podem ser reeleitos em Oregon apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Quando cada repartição pública pareceria ter um “processo” administrativo para chamar de seu, o Legislativo federal inovou há 25 anos com a edição da Lei nº 9.784 (Brasil, 1999), a Lei Geral de Processo Administrativo (LGPA). Com a nova lei geral, houve uma uniformização do modo de proceder administrativamente na concessão e reconhecimento dos direitos. […]
O post Os 25 anos da Lei Geral de Processo Administrativo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Segue em sessão de julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal entre os dias 02/02/2024 e 09/02/2024, Embargos de Declaração, na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, quanto aos critérios admissíveis para fins de compensação da reserva legal. Spacca A compensação de reserva legal é instrumento criado pela Lei 12.651/12 que cria alternativa aos proprietários de […]
O post Supremo julga critérios para compensação de reserva legal na ADC 42 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
