Como a Lei Maria da Penha prevê o custeio do aluguel social em casos de violência doméstica contra a mulher, o desembargador Sergio Coimbra Schmidt, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a uma prefeitura do interior paulista, em liminar, a concessão de tal benefício a uma vítima que estava em situação de rua após […]
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Os planos de saúde são um importante instrumento de proteção à saúde dos brasileiros. No entanto, as negativas de cobertura por parte das operadoras de planos de saúde são uma das principais reclamações dos usuários. Essas negativas podem ocorrer por diversos motivos, como a falta de indicação médica, a ausência de previsão contratual ou a […]
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Parcerias com as prefeituras, cursos de capacitação e audiências públicas são algumas das ações previstas pelas corregedorias dos tribunais de Justiça dos estados que compõem a Amazônia Legal — Amazonas, Acre, Maranhão, Mato Grosso, Roraima, Amapá, Rondônia, Pará, Tocantins — para reforçar e dar continuidade à regularização fundiária. Em atenção ao Programa Permanente de Regularização […]
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Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Com essa fundamentação, a 1ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da Prefeitura de Atibaia (SP) contra a sentença de primeira instância, que determinava o fornecimento de […]
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Mas quem diabos iria se importar com isso senão recepcionistas e atendentes de lojas e aeroportos que viram o quadro de trabalhadores ser reduzido de um dia pro outro? Até porque, na verdade, primeiro, mesmo, vieram outras tantas máquinas antes dessas pra substituir o trabalho humano, tudo em nome do progresso ou, tempos depois, da […]
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Uma tese de doutorado resultado de um trabalho de pesquisa de quase 570 médicos assegurou a conquista de um prêmio a Anne Thereza de Almeida Proença, doutora em História da Ciência. Ela ficou com o primeiro lugar do Prêmio CNJ da Memória do Judiciário na categoria III – Trabalho Acadêmico e Científico, edição de 2023. […]
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Jovens magistrados não acreditam que um dia irão aposentar-se, voluntária ou compulsoriamente. Olham os velhos desembargadores como seres de outro planeta e creem que a velhice é algo tão distante que nem merece maior atenção. Quando se aproximam os cinquenta anos, surgem os primeiros sinais. A profissão torna-se rotineira, algumas desilusões, carreira por vezes inviabilizada […]
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Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho abriu prazo para manifestações sobre um incidente de recurso repetitivo que discute se o empregador deve cumprir as obrigações impostas pela reforma trabalhista, de 2017, nos contratos de trabalho assinados antes de sua entrada em vigência. Advogados trabalhistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o tema afirmam que […]
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Diante do contínuo desenvolvimento das políticas de drogas em nível global, a questão da legalização da maconha emerge como um tema central de discussão, abarcando uma variedade de dimensões sociais, políticas e de saúde pública. O desdobramento dessa discussão revela a complexa tessitura que caracteriza a política de drogas em cada nação. Exemplos notáveis incluem […]
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Os direitos humanos devem prevalecer, independentemente de uma norma que lhes assegure, porque são decorrentes da dignidade humana. Esta ideia foi apresentada por Ricardo Sayeg e Wagner Balera no livro “Fator CapH: Capitalismo Humanista — A Dimensão Econômica dos Direitos Humanos”, de 2019. Com base nesta obra, a 8ª Vara Cível de Campinas (SP) limitou […]
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O médico que assumir a responsabilidade “civil, criminal, técnica e ética por seus atos e pacientes” deve pagar integralmente dívida decorrente de ação indenizatória movida por seu paciente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial interposto por médico que, após pagar integralmente indenização a paciente por dano sofrido […]
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Este artigo versa sobre uma breve análise do programa de proteção a denunciantes instituído em São Paulo no final do ano passado, observando seus parâmetros instituídos e a convergência com as boas práticas em matéria de proteção na condução na política de whistleblowing. As políticas de proteção aos denunciantes em geral envolvem três institutos nucleares: […]
O post A proteção aos denunciantes na implementação da política de <i>whistleblowing</i> em São Paulo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Na literatura, mais do que na vida, tudo é possível. Mas na vida, às vezes tanto quanto na literatura, o impossível ocorre. Imaginem que a Amazônia virou um imenso deserto. Imaginem que esse deserto foi anunciado como a nona maravilha do mundo. Imaginem que essa tragédia foi comemorada. Leiam Não verás país nenhum, um livraço […]
O post A distopia de ‘Não verás país nenhum’, de Ignácio Loyola Brandão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Um dos pilares da reforma tributária do consumo veiculada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (fruto da aprovação da PEC 45/2019) é a uniformização entre estados, municípios e Distrito Federal da tributação do ICMS e do ISS, por meio de um tributo de competência compartilhada, denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo o recém introduzido […]
O post Comitê gestor, IBS e o contencioso administrativo tributário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Especialistas têm comemorado o decreto da lei da igualdade salarial entre mulheres e homens, que regulamenta a Lei nº 14.611, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo eles, a norma significa um avanço para que mulheres alcancem equidade no mercado de trabalho. Marcos Santos/USP Imagens O decreto, de novembro de 2023, endureceu as […]
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