Conforme a Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos não podem sujeitar o devedor a taxas de juros divulgadas pela Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (Cetip). Como o certificado de depósito interbancário (CDI) é fornecido pela Cetip, não pode ser usado como índice de correção monetária. Assim, a 1ª Vara […]
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Decorridos três anos da última reforma da legislação de insolvência de empresas (Lei 14.112/20), a comunidade jurídica foi surpreendida, logo no início do ano, com um novo projeto de lei cujo objetivo é, a princípio, aumentar a eficiência do processo falimentar. Salvo melhor juízo, esse também era um dos objetivos da reforma anterior e da […]
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Ao mesmo tempo que o governo federal lança uma nova política industrial para o país, dá um passo atrás ao tributar os incentivos concedidos às empresas para investimentos, conhecidos por subvenções. Spacca Por favor, leia com atenção, pois pode parecer estranho à primeira vista: renúncia fiscal não coloca dinheiro no caixa das empresas, mas elas […]
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Conforme a Súmula 63 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado são abusivos, pois tornam a dívida impagável. O consumidor é cobrado apenas no valor mínimo da fatura do cartão, enquanto o restante do débito é refinanciado de forma automática. Contratos do tipo devem […]
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Diante do cenário econômico em constante transformação, o acesso ao crédito é uma ferramenta fundamental para a realização de projetos pessoais e empresariais. Os bancos e instituições financeiras desempenham um papel crucial ao fornecer empréstimos. Entretanto, buscam garantias adicionais para mitigar seus riscos. Nesse ponto entra a figura do fiador, um terceiro que se responsabiliza […]
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Embora tenha criado mecanismos para facilitar a abertura de novas empresas, o Brasil ainda carece de normas para adequado enfrentamento das crises que afetam os MEI, os quais, segundo o boletim Mapa de Empresas divulgado pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia em 6/6/2022, representam quase 70% das empresas em atividade […]
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O Brasil é a nona maior economia do mundo, mas é também um dos países mais desiguais do planeta. Um dos grandes culpados é o sistema tributário vigente no país. Enquanto nas nações desenvolvidas a maior incidência de impostos recai sobre o patrimônio e a renda, no Brasil ela ocorre sobretudo no consumo, o que […]
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Longe de gabinetes, escritórios e salas de audiência, também existe vida na esfera judiciária e administrativa. Advogados, juízes e profissionais do mundo do Direito também têm vida social. Sem togas ou becas, comparecem a confraternizações. No sábado, em São Paulo, boa parte da cúpula desse universo se encontrou para celebrar o casamento de um desses […]
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A OAB-SP abriu inscrições, na última quarta-feira (31/1), para a primeira edição do projeto “Aceleradora de Escritório de Advocacia”. O programa busca promover o empreendedorismo jurídico e ajudar no desenvolvimento de bancas de pequeno porte. As inscrições ficarão abertas até o próximo sábado (10/2). O edital para interessados está disponível no site da OAB-SP. O […]
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Existe uma célebre frase de um andarilho norte americano, cuja história inclusive virou filme, que diz o seguinte: “a felicidade só é verdadeira quando compartilhada”. Trazendo-a para o mundo jurídico, podemos dizer que muitas vezes, na vida de um jovem advogado, “os honorários advocatícios só são reais quando compartilhados” com outros profissionais. Brincadeiras à parte, […]
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As instituições financeiras respondem pelos danos gerados por imprevistos internos relativos a fraudes e crimes praticados por terceiros nas operações bancárias. Com esse entendimento, o juiz de direito Giancarlo Alvarenga Panizzi, da 1ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberaba, deferiu a tutela de urgência para determinar que um banco digital suspenda cobrança feita a um […]
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Estão abertas, até as 16h desta quinta-feira (8/2), as inscrições do concurso para os cargos de analista e técnico legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep). Ao todo, 84 vagas estão em jogo. São 68 vagas para analista legislativo, cargo que exige curso superior. A remuneração é de R$ 6.867,20. Os concorrentes poderão […]
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Ao longo dos anos a questão do sigilo médico em determinados casos vem sendo colocada à prova em diversas situações do dia a dia. Considerado um dos pilares fundamentais da relação médico e paciente, o sigilo médico é fundamental e proporciona ao paciente a garantia de que as informações compartilhadas serão mantidas em sigilo e […]
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O juiz da 3ª Vara Federal de Pernambuco, Frederico José Pinto de Azevedo condenou a União a adotar critérios técnicos para designação da linha preamar, que serve de base para calcular a cobrança de taxas e determinar a exclusão de imóveis em terrenos da Marinha no Recife. No processo, uma perícia de 2010 descobriu que […]
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Teve grande repercussão a recente decisão do ministro do STF Dias Tofolli, suspendendo o pagamento dos valores incluídos no acordo de leniência da Novonor S.A. (antiga Odebrecht S.A.). Numa análise bastante dura e de pouca profundidade, alguns editoriais classificaram a medida como despudorada, escárnio e insulto aos brasileiros. Humberto Eduardo de Sousa Para uma análise […]
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