Tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Recurso Especial (REsp) nº 2.024.250, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), para definir a possibilidade da concessão de autorização sanitária no Brasil para importação e cultivo de cânhamo industrial (ou “hemp”, em inglês). O hemp é uma variedade da planta cannabis sativa, que […]
O post A importância comercial do cânhamo no Brasil e no mundo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) emitiu, na última quinta-feira (1º/2), uma nota técnica contrária a um projeto de lei, apresentado pelo Executivo no último mês, que sugere mudanças nos processos de falência. Uma das principais propostas do PL é a criação da figura do gestor fiduciário, responsável por gerir a falência e vender os […]
O post PL sobre ações de falência deve ser melhor discutido, defende AMB apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal) protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) com vistas à declaração da não receptividade do artigo 385 do Código de Processo Penal (CPP) pela Constituição (CRFB) [1]. Estabelece o artigo 385 do CPP que: “nos crimes de ação pública, o […]
O post A essência autoritária do artigo 385 do Código de Processo Penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A desproporção entre o cachê de R$ 1,3 milhão a ser pago ao cantor sertanejo Gusttavo Lima pelo município baiano de Campo Alegre de Lourdes e a precariedade das contas públicas da cidade motivou a Justiça a cancelar o show do artista e a determinar a devolução daquilo que eventualmente ele recebeu adiantado. Reprodução/Instagram O […]
O post Justiça cancela show pela desproporção entre valor de cachê e contas municipais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) criticaram a repetição de nomes nas duas listas sêxtuplas enviadas pela Ordem dos Advogados do Brasil para escolha de três nomes que entrarão no chamado quinto constitucional — vaga na magistratura reservada a outros integrantes do sistema de Justiça. Na sessão, […]
O post Desembargadores criticam nomes repetidos em lista da OAB para quinto constitucional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A coluna tem por objetivo apresentar, ainda que sumariamente, a ideia-chave que sustenta a estrutura do Código Civil brasileiro: a Dogmática Geral da Relação Jurídica [1]. A referida doutrina, desenvolvida pelos pandectistas ao longo do século 19, parte do pressuposto de que o exame do fenômeno jurídico pela perspectiva da relação jurídica possui a vantagem […]
O post A ideia-chave que sustenta a estrutura do Código Civil brasileiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O advogado Ricardo Tepedino morreu, neste domingo (4/2), aos 61 anos. Um dos maiores nomes da advocacia empresarial, o profissional descobriu um câncer no fim de dezembro. O velório acontece nesta segunda-feira (5/2), no Funeral Home, localizado na Rua São Carlos do Pinhal, 376, no bairro Bela Vista, em São Paulo, das 10h às 20h. […]
O post Morre o advogado empresarial Ricardo Tepedino apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Proteger a violação à legislação eleitoral e manter o eleitor blindado contra as práticas ilegais no período eleitoral tem sido um desafio para o legislador, operadores do direito e a Justiça Eleitoral. A cada eleição, repetem-se notícias que candidatos, partidos, coligações e agentes públicos praticaram atos de corrupção e de abuso de poder para conseguirem […]
O post Cassação e/ou inelegibilidade: regra do tudo ou nada tem meio termo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Por constatar indícios de que os recursos do acordo de leniência do grupo empresarial J&F eram destinados a uma instituição privada com sede em Berlim, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (5/2), medidas para investigar a possível apropriação indevida de recursos públicos por parte da Transparência Internacional (TI), que se […]
O post Toffoli ordena medidas para investigar papel da TI no acordo de leniência da J&F apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Ainda que não haja certeza de que o acusado de crime esteja foragido no exterior, a possibilidade de fuga para fora do Brasil com base em indícios autoriza a inclusão de seu nome na difusão vermelha (red notice) — lista de procurados internacionais da Interpol para facilitar o cumprimento de mandados de prisão, com fins […]
O post Basta suspeita de fuga ao exterior para réu ter nome lançado à Interpol, decide TJ-MG apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O direito de propriedade consiste em relevante garantia constitucional assegurada ao cidadão (artigo 5º, XXII, da CF). Não por acaso, a propriedade se presume “plena e exclusiva, até prova em contrário”, conforme dispõe o artigo 1.231, do Código Civil. Entretanto, em situações excepcionais se admite a intervenção do Estado no direito de propriedade na busca […]
O post Complemento na indenização por desapropriação e o Tema 865 do STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Detran é responsável por adotar procedimentos para evitar fraude, conferindo a autenticidade de documentos e assinaturas. Com esse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Detran-DF a declarar nula a transferência de veículo e promover a retificação do registro veicular, em razão da transferência fraudulenta. Além disso, o órgão […]
O post Detran deve indenizar por fraude com assinatura falsificada, diz juíza apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o preço de arrematação é válido quando não é inferior a 50% do avaliado. Além disso, conforme regras do Código Civil e do Código de Processo Civil, as dívidas contraídas em proveito da família são de responsabilidade de ambos os cônjuges. Por isso, os bens do […]
O post TJ-PR vê valores justos, confirma ciência dos herdeiros e valida leilão de imóveis apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O novo marco legal de saneamento (lei 14.026/2020) é uma das ações de cooperação previstas para 2024 no âmbito da Rede Integrar de políticas públicas descentralizadas, rede colaborativa formada pelos tribunais de contas do Brasil. Trata-se de tema relacionado à governança multinível, que existe quando não há competência exclusiva ou hierarquia estável de autoridade, se […]
O post Recursos federais para saneamento básico e a segurança jurídica dos contratos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Um levantamento feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico aponta que em nove estados já existem leis — estaduais ou municipais — que equiparam os empréstimos concedidos pelos bancos sem a anuência do correntista a “amostras grátis”, afastando, assim, a obrigação do consumidor de devolver esse dinheiro. Essas normas são sustentadas por uma interpretação do parágrafo […]
O post Leis de amostra grátis para empréstimos avançam, mas podem ter vida curta apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
