Nesta terça-feira (6/2), às 18h, o Tribunal Superior Eleitoral promoverá a solenidade de posse de Vera Lúcia Santana Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva como ministros substitutos da corte. A cerimônia será aberta para convidados, no gabinete da presidência do tribunal, em Brasília. Após a posse, os ministros seguirão para a sessão plenária de julgamentos, […]
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Se o texto jornalístico informa fatos públicos, não é possível falar em responsabilidade civil da empresa de comunicação que o publica. Esse entendimento é da desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA). O caso concreto é o de uma servidora que assessorava a ex-governadora do […]
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Teve grande repercussão a recente decisão de Dias Toffoli, ministro do STF, que suspendeu o pagamento dos valores incluídos no acordo de leniência da Novonor S.A. (antiga Odebrecht S.A.). Em comentários bastante duros e de pouca profundidade, alguns editoriais classificaram a medida como despudorada, escárnio e insulto aos brasileiros. Para uma análise honesta e isenta […]
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A inviolabilidade do domicílio não pode ser afastada com base em meras denúncias anônimas ou na possibilidade de uma eventual apreensão de drogas no interior da casa. Com essa fundamentação, o juiz Fernando Bardelli Silva Fischer, da 1ª Subseção Criminal de Curitiba, declarou nulas as buscas domiciliares feitas pela Polícia Militar que embasaram a denúncia […]
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Com o avanço da tecnologia e a crescente digitalização da economia, a tributação de serviços digitais se tornou um tema de relevância global. A tributação de serviços digitais, como streaming de mídia, aplicativos, jogos online, comércio eletrônico e software como serviço (SaaS) tem se mostrado um desafio para governos em todo o mundo, que buscam […]
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A destinação de dinheiro do acordo de leniência da J&F para a instituição privada Transparência Internacional (TI) pode configurar improbidade administrativa e apropriação de recursos públicos, caso comprovada, no entendimento dos especialistas no assunto consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Nesta segunda-feira (5/2), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou uma série de […]
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Com a redação ofertada pela Lei 14.112/20, o artigo 142 da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (11.101/05) autorizou no inciso V, para a alienação de bens em geral o uso de “qualquer modalidade, desde que aprovada nos termos da lei”. Quanto à realização de ativos, o artigo 144 prevê que “havendo motivos justificados, […]
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Nesta segunda-feira (5/2), o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) elegeu o novo corregedor nacional e a nova ouvidora nacional. As escolhas foram feitas durante a primeira sessão ordinária deste ano. Além do corregedor e da ouvidora, foram eleitos também presidentes de seis comissões e dois comitês, além da Unidade Nacional do Ministério […]
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O processo jurisdicional pode ser pensado como um campo de intervenção estatal para a solução dos conflitos. Se de um lado há o direito do jurisdicionado invocar o poder estatal diante de um conflito instituído, por outro, o Estado invoca para si a exclusividade de resolução a partir de normas pré-estabelecidas. Neste ponto, o processo, ainda que de direito […]
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“A meta precípua dos trabalhos do Conselho Nacional do Ministério Público é arrostar com coragem, constância e denodo as organizações criminosas, bem assim proteger as famílias e as crianças em todo o alcance das nossas competências”, afirmou, em discurso, o presidente do CNMP e procurador-geral da República, Paulo Gonet, durante a 1ª Sessão Ordinária de […]
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Promulgada no último dia 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional (EC) nº 132 inaugurou no ordenamento jurídico a famosa e tão sonhada reforma tributária. Com a proposta de simplificar o atual sistema tributário nacional, a EC por escopo tonar mais “palatável” a tributação incidente sobre o consumo, unificando uma série de tributos que […]
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O advogado Rodrigo Badaró abriu, em Brasília, um escritório próprio com foco nos tribunais superiores e Tribunais Regionais Federais. Parceiro e colaborador da ConJur, Badaró tem sua advocacia reconhecida por publicações como Chambers, Latin Lawyer, Latin American Corporate Counsel Association (LACCA), Best Lawyers e Análise 500. Badaró é um dos atuais representantes do Conselho Federal […]
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A cidadania plena não é aquela que garante vários direitos a um número limitado de pessoas, mas a que assegura todos os direitos ao maior número possível delas, dando-lhes, assim, a noção de equidade social. Em uma nação marcada por desigualdades, o ordenamento jurídico cumpre o papel de assegurar a proteção de pessoas vulneráveis e […]
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Algumas das repercussões mais proeminentes da transformação digital, incluindo implicações jurídicas, resultam da reconfiguração das dinâmicas de poder na contemporaneidade, impulsionada pela adaptação do sistema capitalista à incorporação de uma nova dimensão à realidade — a digital. Este fenômeno é conhecido por diferentes designações, como capitalismo de vigilância, economia informacional, de plataformas, entre outras. Freepik […]
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, excepcionalmente, é possível admitir para julgamento um recurso especial que alegue violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil sem indicar o inciso violado, desde que, nas razões recursais, haja demonstração inequívoca do vício atribuído à decisão recorrida e de sua importância para a […]
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