Na noite de 11 para 12 de janeiro, os Estados Unidos e o Reino Unido bombardearam conjuntamente bases militares localizadas no Iêmen e controladas pelos houthis, um grupo rebelde que opera no Golfo de Áden e que afirma apoiar a causa palestina. Estes bombardeios, renovados em 19 de janeiro pelos EUA, surgiram em resposta aos […]
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O Conselho Federal da OAB (CFOAB) enviou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin pedido de admissão da Ordem como amicus curiae no processo envolvendo a Reclamação proposta pelo Ministério Público do Pará (MP-PA) contra acórdão publicado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso em Habeas Corpus (RHC) nº 147.707/PA. O relator do recurso é o ministro Antonio Saldanha Palheiro.
A matéria em questão está diretamente ligada às finalidades e atribuições conferidas à Ordem pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), pois o tema apresenta circunstâncias sensíveis para advocacia, sobretudo para a criminal, enquanto pode, a depender, ser autorizada a solicitação direta pelas autoridades encarregadas da persecução penal, sem autorização judicial, de um documento que envolve dados bancários sigilosos dos cidadãos representados pela advocacia.
De acordo com a Ordem, no pedido de admissão, em primeiro lugar é necessário verificar a impossibilidade de conhecimento da Reclamação, pois ela não é cabível na hipótese. Já que, no caso em questão, não houve esgotamento das instâncias antes da propositura da ação. Ainda estão pendentes julgamento de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e de um recurso extraordinário, interposto em 17 de novembro de 2023, além da examinação da reclamação em si.
O Conselho Federal da OAB reforça, ainda, a posição de que a elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) a pedido não dificulta, nem total nem parcialmente, o combate à criminalidade e também não torna o sistema disfuncional. Esse tipo de documento é elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Nesse sentido, para além do pedido de admissão e habilitação do CFOAB como amicus curiae na Corte, a Ordem também opina em favor da reconsideração da decisão agravada para, de maneira preliminar, negar conhecimento à reclamação ou, se não isto, no mérito negar-lhe provimento.
No mesmo pedido, também requer-se a intimação do CFOAB da inclusão do agravo regimental em pauta de julgamento, para apresentação de sustentação oral e, no caso de indeferimento do mesmo, requer-se o recebimento desta petição como memorial sobre as razões que embasam o posicionamento do CFOAB sobre o tema.
Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiu integração e reflexos de pagamentos extrafolha realizados pelo então gerente de uma clínica odontológica a secretária do estabelecimento com a qual mantinha relacionamento extraconjugal. Freepik Em depoimento por convite da empresa, o homem, que à época era casado com […]
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Foi enorme o destaque dado pelos jornais à decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de suspensão das obrigações de pagamento do acordo de leniência da Odebrecht no contexto da finada operação “lava jato”. Manchetes caça-cliques do tipo “liberou geral”, “passou a boiada” e “prêmio à corrupção” pulularam pelos veículos de comunicação. […]
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Instituído pela Lei 13.576/2017, o Plano Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) discrimina os distribuidores de combustíveis fósseis ao tratá-los como os únicos obrigados a adquirir créditos de descarbonização, com o objetivo de atingir a meta anual de redução de gases de efeito estufa. Esse argumento foi levado ao Supremo Tribunal Federal pelo Partido Renovação Democrática (PRD), […]
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As homenagens [1], quando merecidas, são um importante pilar da cultura jurídica, especialmente por constituírem a propagação de uma tradição de verdadeira glória, apenas para lembrarmos Machado de Assis em Versos a Corina – III, refutando as glórias vãs, mas acolhendo as glórias do amor e do céu: “Esta a glória que fica, eleva, honra […]
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Na opinião do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, advocacia, Ministério Público e magistratura não podem mais adiar a busca de soluções efetivas para o problema do volume de trabalho enfrentado na Corte. O alerta foi dado nesta terça-feira (6/2), na primeira sessão de julgamento do ano. Presidente da 6ª Turma, ele […]
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No âmbito do conjunto de medidas legislativas em que o Conselho Federal tem colocado empenho para ampliar a garantia das prerrogativas e da segurança da categoria, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) começou, nesta semana, a coletar assinaturas para pedir velocidade na tramitação do Projeto de Lei (PL) 5.109/2023, que assegura medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que forem agredidos durante o exercício da profissão.
A medida tramita em conjunto com PL de autoria do Conselho Federal da OAB e apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC). O parlamentar apresentou, em outubro do ano passado, a pedido da OAB, o PL 5.154/2023, propondo a criação de medidas protetivas de urgência que poderão ser concedidas por juiz federal ou estadual ou por autoridade policial responsável pelo boletim de ocorrência ou inquérito.
Já no PL 5.109/2023, o autor do projeto deu início à coleta de apoiamentos a um requerimento de urgência urgentíssima para deliberação da matéria. São necessárias 257 assinaturas para o andamento esperado. A partir do momento em que a quantidade for alcançada, o texto será levado diretamente ao plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa anteriormente designadas: a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e a de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
Para o apoiamento ao texto que aprimora o Estatuto da Advocacia, os parlamentares devem acessar o infoleg e usar o código CD249934389200.
Medidas protetivas de urgência
Segundo o PL 5.109/2023, medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz a partir de depoimento do advogado ofendido perante a autoridade policial ou de apresentação de alegações escritas. Para garantir a integridade física desses profissionais, as medidas poderão ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência; do ajuizamento de ação; da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
Atualmente, o projeto está, desde 18 de dezembro passado, com o prazo regimental para apresentação de emendas ao substitutivo aberto por cinco sessões. Assim, falta apenas uma sessão para o encerramento do prazo. Na Comissão de Segurança Pública, a matéria conta com a relatoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC).
Ampliação da defesa das prerrogativas
A proposição do PL 5.154/2023 havia sido formulada pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, acolhendo sugestão da advogada catarinense Giane Bello. A ideia é reproduzir a estrutura ágil e eficaz prevista na Lei Maria da Penha, que funciona como uma proteção legal à mulher que se encontra em situação de violência doméstica ou familiar, com o objetivo de garantir não apenas a segurança do profissional, como também o pleno exercício da advocacia.
”A concessão de medidas protetivas garante a atuação do advogado agredido no exercício da profissão, buscando reduzir a angústia, aumentar a segurança, evitar reincidência da agressão e, ainda, a garantir sua própria vida. Com a lei, haverá agilidade e efetividade na fixação de medidas protetivas em prol do colega agredido, servindo para ampliar a defesa das prerrogativas profissionais”, ressalta o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn.
A advogada Giane Brusque Bello, inscrita na OAB-SC, havia sido agredida no último dia 17 de outubro em Florianópolis, em razão do exercício da profissão, quando chegou a precisar de atendimento hospitalar, e aguarda até a presente data a efetivação de medidas protetivas. Neste ano, na última terça-feira (30/1), a jovem advogada Brenda dos Santos Oliveira foi assassinada em Santo Antônio, no interior do Rio Grande do Norte. Ela e o cliente dela foram atingidos por tiros pouco depois de saírem da delegacia da cidade.
A íntegra do processo que envolve os acordos de leniência da Odebrecht (hoje Novonor) e da J&F e as relações entre as autodenominadas forças-tarefa do Ministério Público Federal e a ONG Transparência Internacional mostram que, embora não tenha recebido verba decorrente das ações, a TI participou ativamente das negociações e queria ter controle sobre o […]
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Se o regime de condomínio se mantém sobre um imóvel após a partilha por ato voluntário dos herdeiros, os sucessores coproprietários do bem respondem pelas despesas condominiais de forma solidária (ou seja, todos são responsáveis pela obrigação). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma viúva meeira […]
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Toma posse no cargo de ministra substituta do TSE a advogada Vera Lúcia Santana Araújo, mulher negra, gestora pública de larga experiência, com desempenho de importantes funções em órgãos governamentais e de defesa de direitos fundamentais. A combinação dos dois prenomes dá conta de quem ela é: verdadeira luz! É um orgulho, cheio de emoção, […]
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A Diretoria do Conselho Federal da OAB (DEOAB) disponibilizou, nesta terça-feira (6/2), a lista das inscrições indeferidas e dos demais inscritos ao procedimento de formação da lista sêxtupla constitucional destinada à advocacia no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), em decorrência da aposentadoria do desembargador Federal Paulo Espírito Santo, referente ao Edital nº 009/2023. O TRF-2 tem competência sobre os territórios do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Conforme previsto no referido edital, o prazo para interposição de recurso em face do indeferimento, bem como de apresentação de impugnação em face das inscrições formuladas, é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do referido edital no Diário Eletrônico da OAB.
Os recursos e impugnações devem ser protocolizados por intermédio de e-mail dirigida ao endereço eletrônico da secretaria do Conselho Pleno: cop@oab.org.br, ou no Setor de Protocolo da Entidade, localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS – Quadra 05 – Lote 01 – Bloco M – térreo, Brasília-DF, CEP 70070-939), ou enviados por Correio, observado o disposto no item 9.3 do Edital n. 009/2023.
Veja publicação do Diário Eletrônico da OAB neste link.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia determinado a interrupção das atividades nas linhas de transmissão de energia 500 KV Tucuruí-Marabá-Imperatriz-Presidente Dutra. As linhas atravessam as Terras Indígenas Cana Brava/Guajajara, Rodeador, Lagoa Comprida e Urucu/Juruá, nos estados do Pará e […]
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Uma empresa não pode criar distinção entre consumidores sem que haja uma justificativa fundamentada. Com esse entendimento, o juiz Isaías Vinícius de Castro Simões, da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador (BA), condenou uma empresa de telefonia a disponibilizar descontos que eram destinados apenas a novos clientes a um consumidor antigo. […]
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Recentemente, o aumento de casos de pessoas descobrindo que estavam sendo gravadas em sua intimidade em quartos privados de hotéis — e imóveis alugados através de plataformas on-line — tem gerado grande preocupação. Esses episódios trazem à tona o debate sobre a privacidade dos clientes que pernoitam nesses estabelecimentos. Um caso ocorrido na praia de […]
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