O Conselho Nacional de Justiça também investiga a atuação da ONG Transparência Internacional no acordo de leniência da J&F. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo. O CNJ confirmou ao veículo a existência do procedimento, mas não forneceu mais detalhes porque a investigação corre em segredo de Justiça. Nesta segunda-feira (5/2), o ministro […]
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A reforma tributária aprovada por meio da Emenda Constitucional n° 132, de 20/12/2023 (EC 132/23) produzirá expressivas mudanças no Sistema Tributário Nacional, trazendo, de forma especial, a simplificação da legislação fiscal, por meio de unificação de tributos e, consequentemente, impulsionará o crescimento econômico do país. Pelo menos, essa é a expectativa. Pois bem. Em linhas gerais, […]
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Os novos ministros substitutos do Tribunal Superior Eleitoral, Vera Lúcia Santana Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva, tomaram posse em solenidade promovida nesta terça-feira (6/2) no gabinete da presidência da corte, em Brasília. A cerimônia foi conduzida pelo presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes. Segunda mulher negra a ocupar uma cadeira de ministra do […]
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O artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal estabelece que uma denúncia ou queixa será rejeitada quando não houver justa causa para a continuidade da persecução penal. Esse foi o entendimento do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, para determinar o arquivamento de inquérito instaurado contra o senador Renan Calheiros (MDB) com […]
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Uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal trouxe uma importante mudança para os casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos. Por unanimidade, o Plenário do STF definiu que o regime obrigatório de separação de bens, previsto no Código Civil, pode ser alterado pela vontade das partes, respeitando a autonomia e a […]
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O juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência para suspender o leilão de uma Ferrari modelo F8 Spider avaliada em R$ 5 milhões. A decisão foi provocada por ação de cautelar antecedente que pedia que fosse assegurado o resultado útil do processo e que […]
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Diante da adequação, suficiência e proporcionalidade das condições genéricas e específicas do acordo de não persecução penal (ANPP) entre o Ministério Público e dois homens que se passaram por empresários de futebol para “vender” suposta vaga na categoria sub-20 do Santos Futebol Clube, a juíza Lizandra Maria Lapenna Peçanha, da 4ª Vara Criminal de São […]
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A competência e a trajetória de sucesso de Vera Lúcia Santana Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva foram destacadas pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, nesta terça-feira (6/2), durante a cerimônia de posse dos juristas como novos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“Vera Lúcia Santana Araújo, com sua experiência vasta e sólida como advogada, certamente enriquecerá os debates e decisões do TSE, fortalecendo ainda mais a instituição e os valores democráticos que ela representa. Já a nomeação de Villas Bôas Cueva é um testemunho do seu comprometimento com a imparcialidade e a integridade no exercício da magistratura. Desta forma, tenho plena confiança de que desempenharão seus papéis com a seriedade e a competência que a sociedade brasileira espera e merece”, declarou Simonetti.
De acordo com o presidente da Casa, ministro Alexandre de Moraes, “Ricardo Villas Bôas Cueva certamente contribuirá muito com as decisões do TSE, assim como vem fazendo historicamente no STJ”. Sobre Vera Lúcia Santana Araújo, ele lembrou que é a segunda mulher negra a tomar posse no Tribunal e que já integrou a Comissão de Direitos Humanos da OAB. “É para nós todos do Tribunal um grande orgulho poder dar posse à vossa excelência. Nós temos certeza de que vossa excelência muito engrandecerá a atuação do Tribunal Superior Eleitoral”.
Jurista
Vera Lúcia Santana Araújo assume, por um biênio, uma das vagas destinadas à classe dos juristas, podendo ser reconduzida por igual período. Essa vaga de ministro substituto foi anteriormente ocupada por Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro. Vera Lúcia foi nomeada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro do ano passado.
A indicação de ministras e ministros juristas ao TSE cabe à Presidência da República, que escolhe um dos nomes que constam de lista tríplice aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, o nome de Vera constou de lista tríplice integralmente feminina.
Por outro lado, Villas Bôas Cueva é proveniente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e assumirá a vaga de ministro substituto aberta com a posse de Isabel Gallotti como ministra efetiva do TSE, em novembro do ano passado. Os magistrados oriundos do STJ, por tradição, atuam por um biênio no TSE como substitutos e por mais um biênio enquanto titulares. O objetivo é promover maior rotatividade na representação do STJ na Corte Eleitoral, devido à grande quantidade de ministros daquele Tribunal.
Participaram da solenidade os integrantes do colegiado eleitoral, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Luiz de Almeida; além de ministros do STF e do STJ; e outras autoridades.
A reserva de margem consignável (RMC) é uma modalidade financeira que possibilita a aquisição de novos empréstimos consignados na folha de pagamento para aposentados, pensionistas, beneficiários e servidores públicos. Essa reserva representa uma parte do salário automaticamente destinada ao pagamento de um cartão de crédito consignado, com um desconto de 5%. No entanto, alguns beneficiários […]
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A Lei 10.522/2002 suspende a restrição para transferência de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em caixas de fronteira, em decorrência de inadimplência no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. Esse […]
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O mero congelamento de informações pessoais, sem autorização judicial, afronta o direito à intimidade porque tira do cidadão o controle sobre seus próprios dados, de acordo com entendimento firmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado analisou nesta terça-feira (6/2) se é lícito o congelamento de dados pessoais, sem o acesso dos órgãos […]
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Vários assuntos estão interligados ao objeto deste ensaio, como os elementos da ação, os conceitos de litispendência e coisa julgada, a necessidade de extinção do processo idêntico em tramitação ou já estabilizado em definitivo e a eventual identidade jurídica entre o mandado de segurança e outra demanda judicial. Aliás, tema dos mais interessantes em Teoria […]
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O ex-procurador, ex-chefe da “lava jato” e deputado federal cassado Deltan Dallagnol já cogitava em outubro de 2015 o repasse à ONG Transparência Internacional de valores oriundos de acordos firmados pela autodenominada força-tarefa no âmbito de uma ação que envolvia a Petrobras. Deltan citou um assets sharing (repasse de ativos, em tradução livre) quando falou […]
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Após o brutal caso da jovem advogada assassinada no Rio Grande do Norte, na última terça-feira (30/1), o Conselho Federal da OAB vai propor um projeto de lei no Congresso Nacional, para incluir na legislação penal a qualificação dos crimes de homicídio e de lesão corporal contra advogado ou advogada no exercício da profissão.
A advogada Brenda dos Santos Oliveira foi assassinada ao lado de seu cliente, em Santo Antônio, no interior potiguar, pouco depois de saírem da delegacia da cidade. A seccional no Rio Grande do Norte (OAB-RN) acompanha o inquérito policial instaurado pela Polícia Civil a respeito do caso, por meio da Comissão da Advocacia Criminal. Além disso, a subseção de Goianinha fará a intermediação entre a seccional e os familiares da vítima para a assistência necessária.
O projeto de lei quer alterar os artigos 121 (homicídio) e 129 (lesão corporal) do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), além do artigo 1° da Lei de Crimes Hediondos (Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990). O texto foi apresentado pela bancada catarinense no Conselho Federal por sugestão do jurista Thiago Miranda Coutinho.
O objetivo da proposta é aumentar as penas para condutas empregadas contra advogados em razão das funções ou em decorrência dela, bem como contra o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau em razão da mesma condição. De acordo com o projeto, a aplicação de uma sanção exige proporcionalidade, sendo que a conduta atentatória à vida do advogado extrapola os limites esperados para esta espécie de crime, maculando toda a estrutura constitucional e o sistema de justiça brasileiros.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirma que o ato de violência contra a advogada no Rio Grande do Norte é injustificável e que a instituição acompanhará de forma rigorosa as investigações, além de propor medidas para evitar que se repita. “O crime contra uma advogada em seu exercício profissional, além de uma violência bárbara, é um ataque direto ao Estado Democrático de Direito. O Sistema OAB seguirá vigilante para que o crime não caia na vala da impunidade”, ressalta.
Quem cuida da elaboração do texto é o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn. Assim que ficar pronto e aprovado pela Ordem, a instituição vai buscar um parlamentar aliado para apresentar formalmente o projeto. “Esta é mais uma resposta da Ordem para coibir e punir agressões contra exercício da advocacia, inserindo uma qualificadora para agravar a pena do agressor, além de incluir medidas protetivas que já estão em tramitação no Congresso Nacional”, destaca Horn.
“PL Brenda Oliveira”
Diante da pertinência da proposta, a secretária-geral adjunta, Milena Gama, que é do Rio Grande do Norte, enviou um memorando à Diretoria do CFOAB solicitando que o projeto seja denominado “Lei Brenda Oliveira”. “Não podemos tolerar que a nossa profissão seja alvo de intimidação, ameaça ou violação. Não podemos permitir que a nossa voz, que é a voz do jurisdicionado, seja silenciada, que o nosso trabalho seja desrespeitado, que a nossa vida seja ceifada”, destaca.
“O caso de Brenda Oliveira vai ser um marco, um basta, para que homicídios contra advogados não sejam considerados apenas estatísticas de violências, vamos lutar para que a proposta do projeto de lei que qualifica os crimes contra a vida dos advogados seja aprovada e vigente. A violência contra os advogados é uma violência contra o Estado de Direito, violência contra a sociedade, violência contra contra a cidadania, violência contra a própria voz do cidadão”, complementa Milena Gama.
O presidente da OAB-RN, Aldo Medeiros, reforça que a seccional está “acompanhando de perto o que as polícias têm feito para solucionar, o mais breve possível, o crime bárbaro que vitimou a jovem advogada Brenda Oliveira”. “Não descansaremos até que a justiça seja feita”, disse.
Medida protetiva
No ano passado, o Conselho Federal da OAB também apresentou proposta de projeto de lei que prevê a concessão imediata de medida protetiva a advogados que forem agredidos durante o exercício profissional. A sugestão foi concretizada depois de uma advogada de Santa Catarina ser agredida pela ex-mulher de um cliente, enquanto estava em um café em Florianópolis, e levar 12 pontos na cabeça.
A proposta, acolhida e apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC) a pedido da Ordem, propõe alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e visa estabelecer medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas por juízes federais ou estaduais, bem como por autoridades policiais responsáveis pelo boletim de ocorrência ou inquérito.
“A concessão de medidas protetivas assegura que o advogado agredido possa continuar exercendo sua profissão, contribuindo para a redução da angústia, o aumento da segurança, a prevenção da reincidência da agressão e, por fim, garantindo a própria vida. Com a aprovação desta lei, espera-se a rápida e eficaz implementação de medidas protetivas em benefício dos colegas agredidos, fortalecendo a defesa das prerrogativas profissionais”, conclui Rafael Horn.
Dispensar a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula e rematrícula escolar viola decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e o artigo 14, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na medida em que o Ministério da Saúde decidiu pela inclusão dessa vacina no Programa Nacional de Imunizações (PNI). Esse […]
O post Decreto que retirava exigência de vacina contra Covid-19 para matrícula é suspenso apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
