No próximo dia 20, será promovida a cerimônia de posse de seis novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, no Plenário do CNJ, em Brasília. São quatro mulheres e dois homens que farão parte do órgão no biênio 2024-2026. Entre os novos integrantes do Conselho estão membros da magistratura e da Advocacia-Geral da União. Veja […]
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O Brasil é um dos países que melhor controla a corrupção no mundo. No ranking geral, está à frente de Bélgica, Chile e Israel, e, segundo alguns critérios, à frente de Dinamarca, Alemanha e Suíça. O Brasil é um líder global quando o tema é transparência e integridade da administração pública. Não, isso não é […]
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Na primeira sessão de julgamento de 2024, nesta terça-feira (6/2), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para garantir a uma mulher transgênero o direito de permanecer em prisão domiciliar. O benefício havia sido revogado em primeiro grau, com a determinação de que ela se apresentasse a um presídio de Criciúma […]
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Existe uma crença muito difundida, que volta e meia aflora nos mais diferentes espaços de discussão da sociedade: A concepção de que o Brasil possuí um sistema jurídico com excessivas possibilidades recursais e leniente com a defesa de acusados em processos criminais. Daí decorre um desdobramento conclusivo de que seriam esses os fatores principais da […]
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A antropização — ou seja, a consolidação da intervenção humana — em área de preservação permanente não justifica a manutenção de uma situação danosa ao meio ambiente. Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não existe o direito adquirido a praticar a degradação ambiental. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ determinou […]
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As recuperações judiciais registraram alta de 68,7% em 2023, em comparação com 2022, de acordo com o Indicador de Falência e Recuperação Judicial da Serasa Experian. No total, foram 1.405 pedidos ao longo do ano, o quarto índice mais alto registrado desde o início da série histórica, em 2005, e o maior valor desde 2020. […]
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A Constituição, ao consagrar a igualdade de todos perante a lei e estabelecer a paridade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, ressalta a necessidade de equidade, reconhecendo que medidas diferenciadas são essenciais para mitigar desigualdades históricas e estruturais. Esse entendimento reflete o compromisso do texto constitucional em promover não apenas a igualdade formal, […]
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No ano 2000 tivemos uma experiência profissional singular: após a invalidação pelo STF da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA), criada pela Lei 9.960/2000, que alterou a redação da Lei 6.938/81 (Pleno, ADI 2.178/MC-DF, relator ministro Ilmar Galvão, DJ 12/5/2000), fomos – juntamente com nossos então sócios – demandados pelo ministro do Meio Ambiente Zequinha Sarney […]
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Súmulas Carf: novo cenário Os enunciados de Súmulas do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) já vinculavam seus membros, a teor do que dispunha o caput do artigo 72 do Ricarf/2015, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 [1]. Para surtir efeitos nos demais órgãos da administração tributária, havia necessidade de o ministro da Fazenda […]
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Com o fortalecimento institucional vislumbrado a partir da atual Constituição Federal e o enfoque sistemático na luta contra a corrupção, o sistema sancionador tornou-se mais complexo, especialmente no que diz respeito à quantidade de órgãos e entidades legitimados ao exercício do jus puniendi estatal e de diplomas normativos que disciplinam subsistemas próprios de apuração de […]
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A falta de contemporaneidade com os abusos sexuais supostamente cometidos por um homem contra as duas filhas menores de idade, o fato de as vítimas não estarem mais sob a guarda do acusado e a ausência de novos episódios não justificam a prisão preventiva. Do mesmo modo, a decretação da cautelar não pode se basear […]
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O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) seleciona uma pessoa para atuar como consultor de planejamento estratégico de missões internacionais para o Programa Justiça 4.0. O contrato é de 18 meses, remoto, e não há exigência de dedicação exclusiva. O objetivo da consultoria é planejar um ciclo de até 10 missões internacionais a […]
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Meu objetivo aqui é compartilhar algumas inquietações, com forte apelo prático, sobre um tema que não é novo, mas recentemente adquiriu redobrado fôlego: a compatibilidade entre o artigo 385 do Código de Processo Penal, que permite a prolação de sentença condenatória a despeito de opinião absolutória do órgão ministerial, com a atual ordem constitucional e, […]
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Intimidação sistemática (bullying) Art.146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais: Pena – multa, se a […]
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Nesta quinta-feira (8/2), o Supremo Tribunal Federal errará em um julgamento grave e o fará por ao menos cinco motivos. Para análise do recurso na Reclamação Constitucional 64.018, a Procuradoria Geral da República contrariou as manifestações do próprio Ministério Público do Trabalho e deu parecer favorável à empresa. Errou. Agora, o STF errará, pelos motivos: […]
O post Julgamento do vínculo de emprego dos entregadores por aplicativos: o STF vai errar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
