Estender ao povo judeu a revolta pelo inconformismo com a intensidade da reação israelense ao ataque terrorista do Hamas configura equivocada interpretação da realidade, fruto da abordagem parcial do conflito pela mídia internacional. Há, de fato, israelenses que querem vingança, sobretudo os ultranacionalistas, os quais negam ao povo palestino o direito ao seu Estado soberano […]
O post Fundamentalismo do Hamas x nacionalismo expansionista israelense apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A oferta gratuita de canais de programação local por prestadores de serviço de tevê paga não contraria a Emenda Constitucional 8/1995, que estabeleceu como competência da União explorar os serviços de telecomunicação. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que nesta quarta-feira (7/2) considerou constitucional o parágrafo 15 do artigo 32 da Lei […]
O post Lei que obriga tevê paga a oferecer canais gratuitos é constitucional, decide STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Sinteticamente, entende-se por saúde suplementar o conjunto de ações e serviços privados prestados por meio das operadoras de saúde, também chamadas de planos de saúde. Desta forma, trata-se de prestação de serviço de saúde médico-hospitalar exclusivamente na esfera privada, em que se diferencia da iniciativa privada na área da saúde pública (SUS), quando é chamada […]
O post A Notificação de Intermediação Preliminar na saúde suplementar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Seis meses antes da assinatura do acordo de leniência do grupo empresarial J&F, a Transparência Internacional (TI) — que se apresenta como ONG, com sede em Berlim — propôs ao Ministério Público Federal o estabelecimento de uma “orientação geral” para destinar parte dos recursos de pactos do tipo a projetos de “prevenção e controle social […]
O post TI se ofereceu para orientar gestão de dinheiro de leniências 6 meses antes de acordo da J&F apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No dia 13/12/2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 665, cujo teor foi o seguinte: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo […]
O post Súmula 665/STJ e seus desdobramentos no Direito Administrativo Sancionador apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos que discutem contratos de outra natureza, como o autônomo. Assim, a 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP) reconheceu a sua própria incompetência para julgar uma ação na qual um trabalhador alegava fraude […]
O post Justiça do Trabalho não deve analisar vínculo de emprego em contrato autônomo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A possibilidade de um tema tributário ficar sem resposta de mérito levou a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a fazer uma reavaliação da própria jurisprudência, para definir se deve ou não enfrentar o tema. O caso trata do recurso ajuizado pela prefeitura de Curitiba contra a ampla tributação feita pela União em seus […]
O post STJ reavalia posição para tentar evitar limbo processual em tema tributário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Desde antes da reforma trabalhista, uma parcela de advogados, juízes e procuradores do Trabalho buscava emplacar um movimento de moralização da Justiça do Trabalho com o objetivo de inibir as chamadas aventuras jurídicas. Após a reforma, esse movimento ganhou força com a previsão do artigo 791-A da CLT, que determinou que mesmo os beneficiários de Justiça […]
O post Justiça do Trabalho endurece com a litigância de má-fé apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os partidos políticos devem se comprometer a ter um mínimo de 30% de candidaturas femininas viáveis e com pretensão de disputa nas eleições proporcionais durante todas as fases do processo eleitoral. Se uma ou mais candidaturas são questionadas, cabe ao partido fazer as adequações necessárias. Se as adequações não forem feitas, candidaturas inviáveis podem ser […]
O post Partidos devem ter candidaturas femininas viáveis até o fim, avisa TSE apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou, nesta quarta-feira (7/2), da posse dos quatro novos conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em cerimônia que ocorreu na sede do órgão, em Brasília. Durante a 223ª Sessão Ordinária de Julgamento da instituição, foram empossados Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes, Diogo Thomson de Andrade e José Levi Mello do Amaral Júnior.
Simonetti ressaltou a importância do CADE e desejou sucesso aos novos conselheiros. “Desejo muito sucesso nesta nova etapa da carreira dos conselheiros. O órgão é uma renomada instituição, com função de muita importância na manutenção do equilíbrio econômico na República”, ressaltou.
Presidente do CADE, Alexandre Cordeiro relembrou com carinho sua chegada à instituição. “Logo na minha chegada, percebi que esse era um lugar diferente. Algumas características dessa instituição me chamaram a atenção: altíssima qualidade técnica, excelente ambiente de trabalho e respeito conquistado perante a sociedade brasileira e, também, no exterior. Os novos conselheiros chegam para se somar à melhor agência de truste das Américas e uma das melhores agências do mundo”, destacou.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, relembrou quando ocupou a função de procurador-geral do CADE e disse ter certeza de que a autarquia continuará a desempenhar seu papel com a posse dos novos conselheiros. “Gostaria de desejar todo sucesso aos queridos empossados, e tenho certeza de que o CADE continuará cumprindo a sua vocação de regular o que é preciso regular no país, para que haja progresso, boas relações econômicas, cumprindo assim uma missão que é essencial para o país”, afirmou.
Conselheiro do CADE entre 2004 e 2009, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva também prestigiou o evento e destacou o papel da instituição. “É uma alegria ver como essa autarquia tão importante para a defesa econômica do país se consolidou como uma das principais e mais respeitadas autoridades de defesa da concorrência do mundo”, disse.
Também participaram da cerimônia de posse os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, entre outras autoridades.
A decisão do ministro Dias Toffoli na qual foram suspensas as multas decorrentes do acordo de leniência celebrado entre a empresa Novonor (antiga Odebrecht) e o Ministério Público Federal não alcança os compromissos assumidos pela empresa no acordo com a Controladoria-Geral da União e a própria AGU em 2018. O entendimento consta em parecer elaborado pela […]
O post AGU diz que suspensão de leniência da Novonor se restringe ao acordo com o MPF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Instituições financeiras e empresas que possam ser facilitadoras da atuação de criminosos devem adotar meios para evitar condutas como movimentações obscuras de fundos financeiros e ocultações da origem desses fundos. Uma das opções é a prática de conhecer seu cliente. Com esse entendimento, a 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) condenou a corretora de […]
O post Corretora deve restituir criptomoedas transferidas após sequestro de cliente apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Visando garantir as prerrogativas dos advogados no exercício da profissão, foi protocolado, nesta quarta-feira (7/2), o pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 5.109/2023. O texto altera o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), passando a garantir a concessão imediata de medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que forem agredidos durante o exercício da profissão.
O requerimento foi proposto pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), e teve apoio dos deputados federais Marangoni (União-SP), Mario Frias (PL-SP), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Yandra Moura (UNIÃO-SE), Raimundo Santos (PSD-PA), Emidinho Madeira (PL-MG), Raimundo Costa (PODE-BA), Flávia Morais (PDT-GO), Hugo Motta (Republicanos-PB) e Doutor Luizinho (PP-RJ).
Com esse pedido, a matéria poderá ser analisada diretamente pelo plenário da Câmara dos Deputados, não precisando da análise das comissões anteriormente despachadas. Atualmente, o projeto está pronto para deliberação da Comissão de Segurança Pública da Câmara, com substitutivo apresentado pela relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC).
Medidas protetivas de urgência
Conforme o texto do PL 5.109/2023, medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz a partir de depoimento do advogado ofendido perante a autoridade policial ou de apresentação de alegações escritas. Para garantir a integridade física desses profissionais, as medidas poderão ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência; do ajuizamento de ação; da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
A proposição do PL 5.154/2023, apensado ao PL 5.109/2023, havia sido formulada pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, acolhendo sugestão da advogada catarinense Giane Bello. A ideia é reproduzir a estrutura ágil e eficaz prevista na Lei Maria da Penha, que funciona como uma proteção legal à mulher que se encontra em situação de violência doméstica ou familiar, com o objetivo de garantir não apenas a segurança do profissional, como também o pleno exercício da advocacia.
”A concessão de medidas protetivas garante a atuação do advogado agredido no exercício da profissão, buscando reduzir a angústia, aumentar a segurança, evitar reincidência da agressão e, ainda, a garantir sua própria vida. Com a lei, haverá agilidade e efetividade na fixação de medidas protetivas em prol do colega agredido, servindo para ampliar a defesa das prerrogativas profissionais”, ressalta o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn.
Prerrogativas
A advogada Giane Brusque Bello, inscrita na OAB-SC, havia sido agredida em 17 de outubro em Florianópolis (SC), em razão do exercício da profissão, quando chegou a precisar de atendimento hospitalar, e aguarda até a presente data a efetivação de medidas protetivas. Neste ano, em 30 de janeiro, a jovem advogada Brenda dos Santos Oliveira foi assassinada em Santo Antônio, no interior do Rio Grande do Norte. Ela e o cliente dela foram atingidos por tiros pouco depois de saírem da delegacia da cidade.
Este artigo busca tratar, sem almejar a exaustão do assunto, da concepção dos contratos de arrendamento portuários como prática de serviço público, incidindo suas particularidades, principalmente no tocante à responsabilização objetiva do arrendatário. O artigo 21, inciso XII, alínea “f” da Constituição estabelece como sendo de competência da União explorar, direta ou indiretamente — mediante […]
O post Aparência de serviço público dos contratos de arrendamento portuário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Na decisão do caso United States v. Trump, um colegiado de três juízas do Tribunal Federal de Recursos do Distrito de Colúmbia declarou, na terça-feira (6/2), que a Constituição, a jurisprudência e as leis em geral não garantem a ex-presidentes imunidade executiva (ou absoluta) contra processos criminais. Gage Skidmore “Não há justificativa funcional para ir […]
O post Ex-presidentes não têm imunidade executiva em casos criminais, diz tribunal dos EUA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
