Foi publicado nesta quarta-feira (7/2) o primeiro edital do Acordo Paulista, programa de transação tributária do governo de São Paulo que permite o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes. A revista eletrônica Consultor Jurídico consultou advogados tributaristas sobre o edital e o consenso é que a iniciativa representa uma excelente […]
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A greve dos auditores fiscais pode impactar diretamente a expectativa de arrecadação do governo federal, que começou o ano com uma meta fiscal ousada, a ser cumprida. A Câmara Superior do Carf adiou 55 casos que estavam na pauta da semana retrasada. Alguns desses processos envolvem valores vultosos. Em novembro de 2023, o montante financeiro […]
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A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina abriu concurso público com 29 vagas para o cargo de analista legislativo e formação de cadastro de reserva. Dessas, cinco são exclusivas para a especialidade de Direito. Freepik As inscrições vão do dia 8 de fevereiro até 20 de março de 2024 pelo site da FGV Conhecimento, […]
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O modo como a falecida “lava jato” conduziu as delações e os acordos de leniência foi radicalmente contrário à lei e à Constituição. Mais de 80% dos inquéritos instaurados com base em delações à autodenominada força-tarefa foram arquivados, e isso ocorreu porque havia muitas mentiras nos depoimentos. Esse diagnóstico foi feito pelo advogado constitucionalista Pedro […]
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Em 2019, a Transparência Internacional (TI) — que se apresenta como ONG, sediada em Berlim — propôs que os recursos do acordo de leniência do grupo empresarial J&F formassem um fundo patrimonial perene, a ser mantido mesmo após os 25 anos de pagamentos estipulados no cronograma. Isso não estava pactuado com a empresa. A sugestão […]
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Tratemos aqui das limitações à compensação tributária, trazidas pela MP 1202/2023. Sem embargo da ausência de urgência e relevância a justificar a MP (não valendo, para tanto, a suposta necessidade de se interromper ou limitar no tempo as compensações que podem ser realizadas da forma anteriormente vigente, há mais de 28 anos, e isso com […]
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Advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideraram acertada a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a preservação de dados pessoais por requisição direta do Ministério Público, sem ordem judicial, gera a nulidade das provas. A decisão é desta terça-feira (6/2). Os ministros entenderam que o mero congelamento de informações […]
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Empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que exploram atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das companhias privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Por esse motivo, não contrariam a Constituição quando promovem a demissão imotivada de empregado admitido em concurso público. Esse entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, do […]
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O exercício arbitrário do poder, por autoridades públicas ou por particulares, só se sustenta no longo do tempo se for capaz de silenciar a crítica pública. No Brasil contemporâneo, esse silenciamento tem sido buscado por diversos meios. Um é o ajuizamento de múltiplas ações de reparações de danos, com o mesmo objeto e contra o […]
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Está em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça o caso dos advogados que, dez anos após vencerem uma ação judicial em favor de uma rádio, descobriram que não poderiam cobrar honorários de sucumbência porque a sentença foi derrubada em ação rescisória. A situação tem peculiaridades e foi considerada grave pelos ministros da […]
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A prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do dia do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Com base nessa interpretação do Supremo Tribunal Federal para o artigo 112, I, do Código Penal, o juiz Valter Tadeu Carvalho, da Vara de Execução Penal de Campo Grande, reconheceu a […]
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O Tribunal Superior Eleitoral manteve a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) que reprovou a prestação de contas do deputado federal Gilvan Aguiar Costa, do Partido Liberal (PL), relativa à campanha eleitoral de 2022. Por maioria, o Plenário da corte acompanhou o voto do relator do caso, ministro Floriano de Azevedo Marques. […]
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Decorridos alguns anos da famigerada e outrora aplaudida operação “lava jato” — alguns ainda a defendem — foi descortinada a sua metodologia de trabalho. Seguem algumas reveladas até agora: combinações de estratégias processuais entre acusação e o juiz responsável pelo processo tais como: apresentação de denúncia previamente combinada para determinado momento, trocas de mensagens, decretação […]
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A comissão de juristas que trabalha na revisão do Código Civil promoverá no próximo dia 26, às 10h, uma audiência pública com a participação do ministro Ricardo Lorenzetti, da Corte Suprema de Justiça da Argentina. No mesmo dia, após a audiência, os relatores-gerais da comissão apresentarão a versão final da proposta de revisão do código […]
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Em homenagem aos advogados e advogadas previdenciaristas, um projeto de lei recém apresentado na Câmara dos Deputados (PL 134/2024) quer instituir o Dia Nacional da Advocacia Previdenciária. A data, que já é celebrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anualmente, seria oficialmente reconhecida em 10 de março.
“O advogado previdenciário desempenha um papel crucial na sociedade e no sistema jurídico, pois sua atuação está diretamente relacionada à proteção dos direitos previdenciários dos cidadãos. A previdência social é um componente fundamental do sistema de seguridade social, visando assegurar a proteção social e a garantia de benefícios aos trabalhadores, aposentados, pensionistas e pessoas em situações especiais”, diz o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta.
A data tem um significado especial para os profissionais da área, já que marca a fundação do Instituto dos Advogados Previdenciários (IAPE), responsável pela orientação ao aprimoramento intelectual no Direito Previdenciário. Em São Paulo e em Pernambuco, o dia já é comemorado em âmbito estadual.
Alex Manente apresentou, paralelamente, um requerimento para a realização de uma sessão solene em homenagem à advocacia previdenciarista.
O deputado federal também é relator, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, do PL 5962/19, que suspende os prazos processuais em 15 dias quando o advogado constituído nos autos adoece. O projeto acrescenta essa previsão no Código de Processo Civil (CPC) e aguarda a votação de seu parecer favorável com substitutivo na comissão.
