Encontra-se em tramitação no Congresso o Projeto de Lei 2.253/2022, substitutivo de proposição inicial (PL 583/2011), apresentado na Câmara de Deputados e, atualmente, em tramitação no Senado, devendo ser levado à votação, na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, em 6/2/2024. O PL 2.253/22, dentre outras disposições, pretende extinguir a saída temporária, prevista na […]
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A advocacia pernambucana está em festa nesta quinta-feira (8/2), dia em que a OAB-PE comemora 92 anos de existência. O Conselho Federal, portanto, parabeniza a seccional e o presidente, Fernando Ribeiro Lins, pelo histórico de lutas em favor das prerrogativas de tantos advogados e advogadas do estado.
De acordo com ele, a data é motivo de muito orgulho. “Enquanto celebramos o 92º aniversário da OAB-PE, somos lembrados do caminho longo e honroso que percorremos desde a nossa fundação em 1932. Cada ano dessa jornada tem sido marcado por incontáveis desafios, mas, acima de tudo, por sucessos significativos na promoção da justiça, na defesa incansável dos direitos humanos e na manutenção da ética profissional no exercício da advocacia”, disse.
Fernando Ribeiro Lins também lembrou que a instituição foi testemunha e parte integrante de momentos fundamentais na história do país, com intensa atuação em favor da democracia e do Estado Democrático de Direito. “À medida que olhamos para o futuro, reconhecemos a responsabilidade que temos. A herança dos 92 anos não é apenas um legado a ser celebrado, mas também um chamado contínuo para a ação. Estamos comprometidos em enfrentar os desafios contemporâneos com a mesma determinação e coragem que definiram nossos predecessores.”
Histórico
Uma das mais antigas do Brasil, a seccional foi fundada em 8 de fevereiro de 1932, na sede do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP). Na ocasião, assumiu a presidência Joaquim Amazonas; a vice-presidência, Andrade Bezerra; o secretariado, Artur de Moura; e a tesouraria, Tomás Lôbo.
As eleições para os dez outros membros do Conselho aconteceram no dia 3 de julho do mesmo ano. Foram escolhidos João Paes de Carvalho Barros, José Joaquim de Almeida, Amaro Gomes Pedrosa, Mário de Almeida Castro, Liberalino de Almeida, Antônio Amazonas de Almeida, Raimundo Diniz Barreto, ngelo de Souza, Francisco Barreto Campelo e Domingos Marques Vieira.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teve acesso à “minuta do golpe” e pediu modificações no texto, mantendo a previsão de prisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre Moraes. É o que aponta inquérito da Polícia Federal, mencionado por Alexandre na decisão em que ordenou o cumprimento de medidas cautelares contra Bolsonaro em investigação sobre […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou uma proposta para permitir que a Defensoria Pública use a suspensão de liminar e sentença (SLS) com o objetivo de defender o interesse das pessoas mais vulneráveis. A ideia foi apresentada ao colegiado pela ministra Nancy Andrighi, no julgamento de embargos de declaração de uma SLS […]
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O Conselho Federal da OAB (CFOAB) disponibilizou, nesta quinta-feira (8/2), o edital para escolha dos advogados e advogadas que irão integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
São duas vagas destinadas aos representantes da advocacia para cada conselho, em decorrência do fim dos mandatos dos atuais representantes da OAB nos respectivos espaços. Os respectivos cargos estão previstos para terem início em maio deste ano.
O prazo para o período de inscrição é de dez dias úteis. Ele terá início em 15 de fevereiro deste ano e se encerrará em 28 do mesmo mês. Os interessados deverão preencher os respectivos pedidos de inscrição nos anexos presentes no edital publicado no Diário Eletrônico da OAB (veja abaixo), e encaminhá-los acompanhados dos documentos exigidos no Provimento n. 206/2021-CFOAB. É exigido que os interessados possuam notório saber jurídico e reputação ilibada, além da efetiva atividade profissional.
O protocolo da inscrição pode ser feito por e-mail pelo endereço eletrônico da secretaria do Conselho Pleno: cop@oab.org.br, ou de forma presencial no Setor de Protocolo da Entidade, no Setor de Protocolo do Conselho Federal da OAB, que fica no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M – 5º andar, Brasília-DF, CEP 70070-939.
Acesse o edital completo neste link.
Consulta-me o senador Hamilton Mourão sobre a PEC 42/23, que pretende eliminar o direito de pleno exercício da cidadania e de direitos políticos de militares das Forças Armadas e das polícias estaduais, alterando cláusula pétrea da Lei Suprema (artigo 60, §4º, inciso IV). Nesta esteira, segundo o texto inicial da referida PEC, o artigo 14 […]
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No papel do assaltante que, depois do roubo, grita “pega ladrão” para camuflar sua fuga, o cronista Conrado Hübner Mendes, que se apresenta como “professor da USP”, atacou nesta semana, na Folha de S.Paulo, advogados e juízes que decifraram o DNA criminoso da autoapelidada “operação lava jato”. Hübner Mendes — a exemplo de jornais que […]
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No conhecido texto O 18 de brumário de Luís Bonaparte, Marx mencionou, ao comentar a assertiva segundo a qual “todos os grandes fatos e todos os grandes personagens da história mundial são encenados, por assim dizer, duas vezes”, que Hegel houvera se esquecido de acrescentar que a primeira é encenada como tragédia e a segunda […]
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Por divulgar em suas redes sociais notícias fraudulentas ligando o Partido dos Trabalhadores (PT) à facção criminosa PCC durante as eleições, Jair Bolsonaro deve pagar multa de R$ 15 mil, além de excluir o conteúdo. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta quinta-feira (8/2) julgou procedente uma representação ajuizada contra o ex-presidente e […]
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Buscando assegurar a defesa dos interesses da advocacia, o Conselho Federal da OAB vem trabalhando com afinco junto ao Legislativo. Seja apresentando ou acompanhando projetos, ao longo de 2023 e nos primeiro meses do ano a Ordem tem garantido importantes avanços para a classe. Um exemplo recente foi o pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 5.109/2023. O texto busca garantir a concessão imediata de medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que forem agredidos durante o exercício da profissão.
“A Ordem segue comprometida com as necessidades da advocacia. Esses resultados refletem o comprometimento da OAB em defender os interesses da classe e da sociedade como um todo, fortalecendo o Estado de Direito e os valores democráticos”, disse o presidente nacional da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Em 2023, a OAB atuou em 73 proposições de grande relevância, desde Projetos de Lei (PLs) até Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e Medidas Provisórias (MPs). A Ordem obteve êxito em mais de 30 ocasiões, que vão desde a nomeação de relatores favoráveis aos seus pleitos até a aprovação de pareceres e matérias em comissões ou no plenário.
Entre os destaques do ano passado, estão a sanção da Lei 14.612/2023, a qual institui a suspensão do exercício da advocacia por profissionais condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação; a promulgação da Emenda Constitucional 132, antiga Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, garantindo a possibilidade de redução dos tributos incidentes sobre a prestação de serviços de profissionais liberais; a aprovação do parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 49/2015, que possibilita a aplicação de alíquotas fixas do Imposto sobre Serviços (ISS) às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional; o avanço na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCCJ) da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 4.538/2021, que estipula que os advogados e advogadas não precisem pagar custas de maneira antecipada em caso de execução de honorários; a sanção da Lei 14.752/2023, que elimina a multa aplicada pela Justiça a qualquer advogado que abandone o processo penal; a sanção sem vetos da Lei 14.657/2023, a qual determina que partes e advogados poderão retirar-se de audiências trabalhistas quando houver atraso injustificado, entre outras.
Esta atuação demonstra a capacidade da Ordem de promover mudanças significativas ao retirar da pauta e reformular pareceres em propostas legislativas nas quais apresentou considerações, reforçando seu compromisso com o aprimoramento das políticas públicas relacionadas à advocacia.
A Ordem também marcou presença em sete audiências e sessões solenes de grande importância, contribuindo para discussões sobre temas como violações de direitos humanos no sistema prisional, reforma tributária e datas significativas para a advocacia e para a história constitucional do país.
Por meio deste árduo trabalho, a OAB Nacional reitera seu compromisso com toda a advocacia. Em 2024, a atuação se intensificará, com novas conquistas para toda a classe.
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) instituído pela Lei nº 14.148/2021, com alteração dada pela Lei nº 14.592/2023, trouxe um pacote de regras fiscais destinadas ao setor de eventos e turismo para compensar os efeitos das medidas de isolamento durante a Covid-19. Um dos principais pontos foi o estabelecimento da alíquota […]
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O artigo 386 do Código de Processo Penal determina que uma sentença condenatória só é válida quando houver certeza sobre a materialidade e autoria do crime. Se não houver firmeza, impõe-se a absolvição. Esse foi o entendimento do 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para absolver a ex-secretária municipal de Educação de […]
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Introdução Os whistleblowers ou, literalmente, “assopradores de apito” — doravante denominados simplesmente denunciantes — são pessoas que, tendo acesso privilegiado a dados que podem constituir evidências de crimes ou outras condutas ilegais, ímprobas ou antiéticas, levam tais informações ao conhecimento das autoridades responsáveis, para que sejam adotadas medidas de prevenção ou repressão de tais atos. […]
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É válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e à intimidade do autor do crime. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para a qual as gravações podem ser consideradas lícitas especialmente quando se mostram como o único meio de […]
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Aleijado, retardado, caolho, manquitola, maneta, mongoloide, defeituoso, torto, anormal. Essas palavras te incomodam? Que ótimo! Foram escritas para incomodar. Eugenia também deveria ser uma palavra bem incômoda, quer por remeter à Esparta que atirava bebês penhasco afora ou ao nazista que espetava agulhas nos olhos de cegos. De mãos dadas com a antropometria e com […]
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