O Estado brasileiro reconheceu nesta quinta-feira (8/2), durante julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que violou direitos e garantias na condução do processo penal relativo ao homicídio do trabalhador rural e integrante do Movimento dos Sem Terra (MST) Manoel Luiz da Silva. Por meio de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), o Estado pediu […]

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Quando a legislação institui procedimentos diferentes e atribui a cada um deles determinadas causas, as partes perdem a liberdade de fazer suas próprias escolhas. Com isso, o juiz tem o dever de fiscalizar caso a caso a adequação do procedimento solicitado pelo autor. E, se a opção estiver equivocada, o julgador deve promover a adaptação. […]

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Matéria escolar não é assunto de interesse local. Sendo assim, não pode ser regulamentada por município. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou na segunda-feira (5/2) a inconstitucionalidade da Lei carioca 7.523/2022. A norma incluiu educação climática no programa de ensino das escolas da rede pública […]

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Após mais de 30 anos de intensos debates, a reforma tributária foi promulgada por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, originada da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019. Esse marco representa um acontecimento de significativa importância no contexto político-econômico do Brasil. A reforma promoveu substanciais transformações no âmbito do […]

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O vaivém de um inquérito entre os tribunais para definição de competência para tramitação e julgamento não pode ser considerado fator para representar excesso de prazo. A posição é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta quinta-feira (8/2) negou provimento a um recurso em Habeas Corpus que buscava trancar inquérito contra o ex-deputado federal Índio da […]

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Com base em suas atribuições legais e experiência de atuação em diversos processos eleitorais, a OAB se manteve o tempo todo ao lado das instituições, incentivando o diálogo entre os Poderes e defendendo a Justiça Eleitoral brasileira e o Estado Democrático de Direito. A Ordem foi, inclusive, a primeira entidade civil a reconhecer a legitimidade do resultado das eleições de 2022, respeitando e dialogando com todas as autoridades constituídas.

“A urna eletrônica é motivo de orgulho para o Brasil. A Ordem rejeitou as falsas acusações contra a Justiça Eleitoral por meio de notas, artigos, entrevistas, discursos e outros documentos. Fomos a primeira entidade civil a reconhecer a legitimidade dos resultados da eleição de 2022”, destaca o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. 

Confira abaixo a atuação do CFOAB em favor do sistema eleitoral e do respeito ao resultado das urnas:

(4/10/2023) Em cerimônia no TSE, OAB ressalta importância da fiscalização das eleições 2024

(8/11/2022) Em relatório ao TSE, OAB conclui que não houve suspeita de irregularidades na votação

(30/10/2022) OAB aponta eleições transparentes, seguras e pede respeito à soberania do voto popular

(30/10/2022) OAB celebra sistema eleitoral e parabeniza eleitos em 2º turno

(2/10/2022)OAB Nacional acompanhou em tempo real apuração das eleições 2022

(30/9/2022) CFOAB e equipes jurídicas das campanhas presidenciais articulam atuação no dia da eleição

(31/5/2022) Missão democrática do TSE fica ainda mais em evidência em ano eleitoral

(18/5/2022) OAB participa do lançamento do Programa de Combate à Desinformação do STF

(27/4/2022) OAB firma acordo com TSE para o enfrentamento da desinformação nas eleições

(31/3/2022) OAB reafirma compromisso com a democracia e o sistema eleitoral

(22/2/2022) “Defender o sistema eleitoral é condição obrigatória para a OAB”, diz Simonetti em posse no TSE

O TAC, como instrumento de resolução de conflitos, não é novo no ordenamento jurídico e possui previsão no artigo 211 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no artigo 113 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e no § 6º ao artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública. O Termo […]

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (8/2) pela obrigatoriedade de empresas públicas e sociedades de economia mista apresentarem justificativa para demitir empregados concursados. O caso tem repercussão geral, mas ainda não houve fixação de uma tese sobre o tema. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (14/2). Há até o momento […]

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Causa dano ecológico quem desmata, ocupa ou explora Área de Preservação Permanente, ou impede regeneração da vegetação nativa típica do ecossistema. Esse comportamento exige restauração do local na sua plenitude e indenização do meio ambiente degradado. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF-1), por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério […]

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A Universidade de São Paulo (USP), instituição da qual faz parte a faculdade de Direito mais importante do Brasil, divulgou nesta quinta-feira (8/2) uma nota pública de apoio ao Supremo Tribunal Federal, que tem sido, e não é de hoje, alvo de intensos ataques — efetuados, sobretudo, por extremistas da direita e por órfãos da […]

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A presente exposição — que, desde logo, ressalta-se, será marcada pela brevidade e pela despretensão por qualquer ineditismo — terá início com uma citação do ensaísta inglês Gilbert Keith Chesterton, em seu livro “A coisa” [1]. Ela segue o seguinte: “Quando se fala de reformar as coisas, o que não é o mesmo que deformá-las, […]

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O envio de notificação extrajudicial deve ser enviado ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Com esse entendimento, baseado no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, o desembargador Milton Carvalho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, mandou um banco devolver […]

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A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) foi criada no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), pela Lei 9.883, de 7 de dezembro de 1999, como órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), cujo comando e poder avassalador foram usurpados do Estado brasileiro e entregues ao antidemocrático projeto de poder dos militares. Ressuscitou-se assim […]

O post A sina presidencial de Lula: ‘o que fazer com a caixa-preta da Abin?’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O jurista Ives Gandra da Silva Martins se manifestou de forma contrária à proposta de emenda à Constituição (PEC) 42/2023, que dificulta candidaturas de militares nas eleições. O parecer, que classifica o texto como inconstitucional, foi enviado ao Senado nesta terça-feira (6/2). A PEC aumenta de 10 para 35 anos o tempo de serviço exigido […]

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O Projeto de Lei nº 3/2024, sob a justificativa de imprimir maior celeridade e agilidade ao processo falimentar, trouxe proposta para alteração da sua dinâmica, tornando a assembleia geral de credores o local adequado para definição das principais questões relacionadas ao feito, definindo, por exemplo, o profissional que representará a massa e será responsável pela […]

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