Os avanços constantes dos sistemas de inteligência artificial (IA) desafiam a Propriedade Intelectual (PI). Não há consenso sobre a possibilidade de proteção de direitos autorais para obras feitas por IA, mas pedidos de patentes para criações dos robôs vêm sendo negados mundo afora. Com isso, surgiu entre os especialistas da área a ideia de uma […]
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Com base em um tratado internacional assinado pelo Brasil para facilitar o pagamento de pensão alimentícia a pessoas que moram em outros países, o Banco do Brasil está proibido de cobrar taxa pela remessa de dinheiro ao exterior nessas hipóteses. Essa decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a […]
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“As tecnologias mais profundas são aquelas que desaparecem. Eles se entrelaçam na vida cotidiana até serem indistinguíveis dela”. Com essas palavras, Mark Weiser, o cientista da computação norte-americano, que cunhou o termo “computação ubíqua”, publicou um curto artigo na revista Scientific American (1991) [1]. Ele comparou a tecnologia digital com a escrita, definindo esta última […]
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Com o objetivo de estabelecer uma tributação diferenciada e favorecida no segmento do agronegócio, especialmente quanto aos alimentos — entre eles, aqueles que compõem a cesta básica —, podemos identificar diversas legislações fiscais sobre a tributação do consumo adotando medidas de redução da carga fiscal sob as mais variadas formas (alíquota zero, base de cálculo […]
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O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil revogado, fixara o entendimento no sentido de que: a) são cabíveis honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (Tema 407 e Súmula 517/STJ); b) não são cabíveis honorários […]
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Restrições ambientais são aplicáveis ao uso da propriedade privada, e isso inclui sua perda diante da criação de uma unidade de conservação. Esse conceito, no entanto, não se aplica aos territórios de povos tradicionais. Nesses casos, a parte central da relação da comunidade com a terra não é o domínio patrimonial, mas, sim, o uso […]
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A atividade básica de manutenção de piscinas não requer conhecimentos técnicos de química. Com esse entendimento, o desembargador Alvaro Ricardo de Souza Cruz, do Tribunal Regional Federal da 6ª região (TRF-6), deferiu o recurso de uma empresa do setor imobiliário em uma disputa contra o Conselho Regional de Química da 2ª Região (CRQ-MG). O magistrado […]
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Evento recente em que um consumidor parece ter utilizado o espaço de uma padaria como escritório, desrespeitando regras do próprio estabelecimento, vem causando questionamentos sobre a legalidade de algumas limitações impostas pelas empresas. Seria possível a um comércio no ramo da alimentação, como padaria, café, ou bar, ter regras de uso, fixando limitações de comportamento […]
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No processo penal brasileiro, a execução penal inicia-se de ofício pela autoridade judiciária, sem necessidade de provocação do Ministério Público, nos termos dos artigos 105 e 147 da Lei nº 7.210/84 [1], salvo em relação à pena de multa, tendo em vista o disposto no artigo 164 da referida Lei de Execução Penal e a […]
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Em 20 de dezembro de 2023, o Congresso promulgou a reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023) e efetivou mudanças significativas ao cenário econômico brasileiro com repercussões no setor de combustíveis. Embora o objetivo primário dessa reforma seja a simplificação do sistema tributário, as questões deixadas para depois podem gerar decisões equivocadas e criar obstáculos imprevisíveis para […]
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A resistência de uma empresa a cumprir a cota para a contratação de aprendizes resulta em danos morais coletivos, ainda que o problema seja resolvido durante o curso da ação sobre o tema. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma companhia de Manaus (AM) a pagar R$ 50 […]
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Com a aproximação do prazo final de vigência decenal do Plano Nacional de Educação, aprovado na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, surgem preocupações sobre uma eventual lacuna normativa, em caso de não aprovação e promulgação, até junho, de um novo PNE para o período 2024/2034, estabelecendo diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias […]
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É possível condenar uma das partes a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em ação penal privada rejeitada sem julgamento do mérito. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Cristina Alves Biagi Fabri, da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santana, na capital paulista, para condenar os autores de queixa-crime rejeitada sem análise do mérito a […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quinta-feira (8/2) se pessoas que usam trajes religiosos que cobrem a cabeça ou parte do rosto têm o direito de aparecer em fotografias de documentos oficiais de identificação com essa vestimenta. Na sessão, o relator da matéria e presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, […]
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Com a iminência do início do ano judiciário de 2024 nas cortes superiores, é sempre conveniente analisar as principais decisões do ano anterior. Como sempre, escreve-se muito sobre súmulas, julgamentos sob a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, e, claro, decisões da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade. Entretanto, por vezes, decisões […]
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