O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) participou nesta semana da primeira reunião do Grupo de Trabalho Uso da Força, instituído pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O evento ocorreu na sede do ministério, em Brasília. De acordo com a Portaria Senasp/MJSP 556/2024, o grupo tem […]
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Este ano de 2024 é de eleições municipais, e podemos perceber uma mudança de comportamento no perfil de pré-candidatos, especialmente aqueles que atuam lado a lado com o Poder Executivo, ou até mesmo são parte integrante dele, como secretários, diretores e assessores, com destaque para os mandatários. Entretanto, pouco se fala na utilização da máquina […]
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Os membros das guardas municipais têm atribuição limitada à proteção de bens, serviços e instalações do município. A possibilidade de abordagem de cidadãos por esses agentes é excepcionalíssima e só é válida quando se mostra diretamente relacionada à finalidade da corporação ou motivada por fundada suspeita de cometimento de crime. Esse foi o entendimento do […]
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Em petição protocolada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (9/2), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reafirmou sua confiança no sistema eleitoral e nas urnas eletrônicas. No documento, a entidade destaca que a “a posição deste Conselho Federal a respeito das urnas eletrônicas e da confiança no processo eleitoral brasileiro é cristalina e inquestionável”.
“Amparado pelas atribuições legais e experiência de atuação em diversos processos eleitorais, esta Casa sempre esteve ao lado das instituições, incentivando o diálogo entre os Poderes e defendendo a Justiça Eleitoral brasileira e nosso modelo. Pautados pelo respeito e diálogo com todas as autoridades legitimamente constituídas, não importando quem ocupe o cargo”, destaca o texto.
A petição pede ainda para derrubar a proibição de comunicação entre advogados que consta na decisão sobre a Operação Tempus Veritatis. “Tomamos essa medida porque é necessário assegurar as prerrogativas. Advogados não podem ser proibidos de interagir nem confundidos com seus clientes”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
O documento esclarece que a OAB mantém, como deve ser, uma postura técnico-jurídica. “A atual gestão da OAB tem como prioridade os temas do dia a dia da advocacia, como as prerrogativas da profissão.”
Ainda em relação ao sistema eleitoral brasileiro, a petição reforma que “a urna eletrônica é motivo de orgulho para o Brasil, razão pela qual o CFOAB rejeitou as falsas acusações contra a Justiça Eleitoral por meio de notas, artigos, entrevistas, discursos e outros documentos”. “Fomos a primeira entidade civil a reconhecer a legitimidade dos resultados da eleição de 2022”, ressalta o texto.
Por fim, no texto protocolado, a OAB reafirma compromisso da instituição com a democracia. “Importa ainda sublinhar a força da advocacia a serviço da preservação da democracia. Por isso, esta Casa rejeitará, ativamente, qualquer ataque que tente enfraquecer as eleições e, por consequência, a democracia. Sempre que tais ataques foram desferidos, a OAB reagiu. Neste ano, o CFOAB continua pronto a agir do mesmo modo, usando todos os instrumentos legais disponíveis”, enfatiza a petição.
Leia aqui a petição.
Esta coluna estava planejada para hoje, mas era para ter um tema completamente diferente. Contudo, dois fatos entrelaçados, ocorridos no início desta semana, forçaram uma mudança de abordagem. Espero contar com a paciência das leitoras e dos leitores para um desabafo, com a pretensão de refletir sobre os (des)caminhos da legislação penal no Brasil. Na […]
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A Advocacia-Geral da União fez nesta quinta-feira (8/2) a primeira reunião do grupo de trabalho criado para discutir a interpretação a ser dada à legislação que regulamenta o recolhimento das contribuições previdenciárias de entidades religiosas sobre a remuneração recebida por suas lideranças, como padres e pastores. A reunião teve a participação do advogado-geral da União, […]
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Em outubro de 1931, as autoridades americanas conseguiram um golpe duro contra o famoso gângster de Chicago Al Capone. Ele foi condenado a uma sentença de 11 anos de prisão por sonegação fiscal. Mesmo tendo cometido todo tipo de crime, foi a evasão fiscal que o pegou. Até hoje, a legislação americana considera que renda […]
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As inscrições para o 1º Exame Nacional da Magistratura (Enam) já estão abertas. Elas começaram na tarde desta quarta-feira (7/2) e vão até 7 de março. A partir deste ano, a habilitação no Enam é requisito obrigatório para os concursos de juízas e juízes em todos os tribunais do Brasil. Freepik Para se inscrever é […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, tornou pública a íntegra do vídeo apreendido pela Polícia Federal no computador do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL). Em despacho, o magistrado diz que tomou a decisão diante das inúmeras publicações jornalísticas com a divulgação e editada de trechos do vídeo da reunião, que […]
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O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta sexta-feira (9/2), no Supremo Tribunal Federal, petição para derrubar a proibição de comunicação entre advogados que consta na decisão sobre a Operação Tempus Veritatis. “Tomamos essa medida porque é necessário assegurar as prerrogativas. Advogados não podem ser proibidos de interagir nem confundidos com seus clientes”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Na mesma petição, o CFOAB reitera a confiança no sistema eleitoral e nas urnas eletrônicas. Relembra ainda todas as ações concretas tomadas pela Ordem para rechaçar as acusações infundadas feitas contra o sistema eleitoral e para defender a Justiça Eleitoral.
“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recebe a notícia da realização da operação com serenidade e convicção de que os princípios constitucionais e os valores republicanos são o esteio das decisões exaradas com o fito de defender as instituições e a democracia brasileira. Este Conselho reforça seu compromisso irrestrito com a proteção do Estado Democrático de Direito e das instituições da República, dentre elas o STF, o CNJ, a Justiça Eleitoral e todas as instituições que sustentam o Brasil democrático e constitucional”, destaca o documento.
A petição também ressalta que a “Casa da Advocacia, maior entidade civil do país, seguirá ao lado da legalidade, da Constituição e dos direitos e garantias individuais. Além disso, reiteramos a integral confiança no sistema eleitoral brasileiro, na Justiça Eleitoral e no modelo eletrônico de votação adotado em nosso país, reconhecido internacionalmente como eficiente e confiável”.
Defesa da democracia
Na mesma peça, a OAB destaca que se manteve o tempo todo ao lado das instituições, incentivando o diálogo entre os Poderes e defendendo a Justiça Eleitoral brasileira e o Estado Democrático de Direito.
“A OAB compreende que a sua missão institucional mais relevante neste momento é defender a democracia, o que implica atuar pela realização das eleições e pela existência de um ambiente eleitoral limpo, livre de fake news, manipulações, discursos de ruptura com o Estado de Direito. Atuaremos em favor do respeito à soberania da vontade popular, por meio do voto, e da posse dos que forem legitimamente eleitos”, esclarece a petição.
A Ordem ressalta que “nunca foi procurada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ou seus interlocutores”, e que “as fake news são um inimigo da democracia”.
Por fim, no texto protocolado, a OAB reafirma compromisso da instituição com a democracia. “Importa ainda sublinhar a força da advocacia a serviço da preservação da democracia. Por isso, esta Casa rejeitará, ativamente, qualquer ataque que tente enfraquecer as eleições e, por consequência, a democracia. Sempre que tais ataques foram desferidos, a OAB reagiu. Neste ano, o CFOAB continua pronto a agir do mesmo modo, usando todos os instrumentos legais disponíveis”, enfatiza a petição.
Leia aqui a petição.
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que julgou improcedente ação popular que visava impedir a transferência da Pinacoteca Municipal de Piracicaba para outro edifício. Semac/Piracicaba Os autores alegavam que a mudança estaria em desacordo com a lei municipal e que não há demonstração de que o […]
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A segurança jurídica dos leilões autorizados pelos juízes para o pagamento de créditos nas recuperações judiciais está severamente ameaçada. Longe do noticiário, chicanas jurídicas, denúncias fraudulentas e atos protelatórios dos mais diversos têm colocado em risco o importante papel que os processos de recuperação podem ter para a economia do País. As vítimas das artimanhas […]
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Considerando que a MP 927/2020 deveria ser implementada durante a crise sanitária da Covid-19 mediante acordo com os trabalhadores, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sua primeira sessão de 2024, nesta quarta-feira (7/2), rejeitou o exame de um recurso da Petrobras contra decisão que invalidou a redução de 25% do salário de […]
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O juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da 21ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, concedeu liberdade provisória a uma mulher acusada de furto qualificado. A decisão foi provocada por pedido da defesa endossado pelo Ministério Público para que a prisão preventiva fosse substituída por medidas cautelares. Ao analisar o caso, o magistrado lembrou que o […]
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Do comando constitucional do artigo 225, § 3º e dos demais dispositivos constitucionais e legais que protegem o meio ambiente e a saúde dos trabalhadores, infere-se que as responsabilidades decorrentes do trabalho em condições inadequadas e em ambientes insalubres, perigosos e penosos ou em razão de acidentes de trabalho, podem ser caracterizadas como de natureza […]
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