O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, acatou o pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul para suspender a sessão do Tribunal do Júri marcada para o próximo dia 26 que iria julgar o caso da Boate Kiss. No recurso ao STF, o MP-RS sustentou que o júri deveria ser suspenso até […]
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A legislação brasileira não considera o carnaval como feriado nacional. Segundo a Lei 662, de 1949, com redação acrescida pela Lei 10.607, de 2002, o Brasil tem como feriados nacionais as seguintes datas: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, esclareceu que a decisão de suspender o pagamento das multas impostas às empresas Novonor (ex-Odebrecht) e J&F, referente aos acordos de leniência firmados com o Ministério Público Federal, não se estende aos acordos firmados pelas companhias com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União […]
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No contrato de alienação fiduciária, é necessária a intimação pessoal do devedor. A notificação via edital só é aceitável após esgotadas as tentativas de localização. Com base nesse entendimento, o juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 30ª Vara Cível de Goiânia, reconheceu a irregularidade do procedimento extrajudicial feito por um banco, evitando o leilão de […]
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Em mais um capítulo da tensão entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal, a Casa Alta aprovou no final do último ano legislativo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/21) que, primordialmente, busca limitar a concessão de cautelares monocráticas que tenham por objeto suspender a eficácia de leis (e de atos normativos das […]
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (9/2) para modular os efeitos da decisão que invalidou emenda à Constituição do Amazonas que instituía como limite remuneratório único dos servidores públicos municipais o valor do subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça local (TJ-AM). Em decisão de 2021, o STF entendeu, por unanimidade, que o […]
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Em constante luta pelas prerrogativas da advocacia brasileira, o Conselho Federal da OAB conquistou mais uma vitória junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em resposta a um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) apresentado pelo Conselho Federal e pela OAB-RO, o órgão decidiu pela suspensão de regras do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) que restringiam a realização de sustentações orais perante tribunais, turmas e colégios recursais de juizados especiais, cíveis e criminal, federais e estaduais.
De acordo com a manifestação conjunta, informaram que a Resolução 288/2023, editada pela Corte rondoniense vai de encontro aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal – principalmente no tocante à garantia da ampla defesa – e da razoabilidade e proporcionalidade, já que que inovou a ordem legal, para restringir prerrogativas dos advogados e direitos das partes sem a devida autorização legal.
Segundo o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, “o tribunal é o lugar sagrado da advocacia. É louvável que os tribunais procurem melhorar seus índices da prestação jurisdicional. Entretanto, isso é possível fazer sem sacrificar o direito de defesa do cidadão. E a sustentação oral, na forma que pretendida por alguns tribunais, se traduzia em verdadeiro alijamento de parte importante do direito de defesa e da livre advocacia. Tratamos de enfrentar essa distorção com vigor e celeridade e andou bem o CNJ”.
Decisão
A decisão emitida pelo relator do processo, conselheiro Marcello Terto, reforça que do ponto de vista da legalidade, o ineditismo da forma como o TJRO acabou por limitar, para além das balizas legais, a prerrogativa dos inscritos na OAB de requerer a sustentação oral síncrona em sessões presenciais e telepresenciais de julgamento.
“A jurisprudência pátria, sobretudo a do e. Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que ‘a sustentação oral, que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância, compõe o estatuto constitucional do direito de defesa’ e ‘o cerceamento do exercício dessa prerrogativa, que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa, enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita’”, lembrou Terto.
A prioridade da atual gestão da OAB Nacional é atuar para resolver os problemas do dia a dia dos advogados, sobretudo os relacionados a prerrogativas e honorários. Para isso, a Ordem tem mantido diálogo e portas abertas com todos os governos e autoridades legitimamente eleitos, tendo obtido, por exemplo, a sanção de projetos importantes da entidade tanto por parte do ex-presidente Jair Bolsonaro quanto do atual presidente Lula.
A OAB também cumpre sua missão de defender a Constituição e o Estado Democrático de Direito. Por isso, incentiva o diálogo entre os Poderes, defende as instituições republicadas, o modelo eleitoral e a urna eletrônica, como ocorreu em diversos comunicados públicos, artigos de opinião, discursos e outros documentos.
Confira abaixo trechos de manifestações públicas da OAB em defesa do sistema eleitoral, das urnas eletrônicas e da Justiça Eleitoral:
“Nós confiamos no Poder Judiciário e na Justiça Eleitoral. Refutamos teses conspiratórias que tentam propagar o caos e desacreditar as urnas eletrônicas. Tenho muito orgulho, neste ano eleitoral, de ocupar esta tribuna na condição de presidente nacional da OAB, a maior instituição civil do país.” (Beto Simonetti, na abertura do Ano Judiciário de 2024 no TSE, em 1° de fevereiro de 2024)
“As ministras e ministros do Supremo Tribunal Federal e as demais autoridades do Executivo e do Legislativo souberam, desde então, reagir com firmeza e sabedoria para preservar as leis e a ordem. A Ordem participou ativamente desse esforço republicano e cumpriu sua dupla função constitucional: apoiamos o enfrentamento às ameaças contra a democracia e pugnamos pelo respeito intransigente ao devido processo legal e ao direito de defesa.” (Beto Simonetti durante discurso da Abertura do Ano Judiciário de 2024, em 1º de fevereiro de 2024)
“A Justiça Eleitoral tem cumprido de forma exemplar sua missão, ao assegurar a realização de eleições periódicas, livres e justas. A advocacia também desempenhou papel fundamental para as vitórias democráticas no Brasil.” (Beto Simonetti, durante discurso em sessão especial no STF, em homenagem aos 35 anos da Constituição Federal, em 5 de outubro de 2023)
“Graças a muito trabalho, inclusive do STF e da advocacia, a Constituição triunfou sobre forças obscuras, nostálgicas do autoritarismo, que pretendiam implodir o Estado Democrático de Direito no Brasil. Felizmente, as instituições sobreviveram. E a Democracia restou soberana. Agradeço e reconheço o empenho da Ministra Rosa Weber, que soube responder à altura os ataques contra o Judiciário, transmitindo a inequívoca mensagem de que a Justiça e a Democracia seguem incólumes. (…) Nesta sessão, prezadas ministras e prezados ministros, a OAB renova seu compromisso com o STF, com o CNJ, com a Justiça Eleitoral e com todas as instituições e valores da República e da democracia.” (Beto Simonetti, na posse do ministro Luís Roberto Barroso na presidência do STF, em 28 de setembro de 2023)
“Com mais de 90 anos de história, a Justiça Eleitoral tem sido continuamente aperfeiçoada para assegurar o exercício da cidadania. Os últimos anos comprovaram a importância e a solidez das instituições republicanas. A união entre o Tribunal Superior Eleitoral e entidades da sociedade civil demonstrou o compromisso comum com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. À advocacia cabe construir pontes de diálogo entre as instituições e a sociedade civil, com vistas, sempre, à convergência.” (Beto Simonetti, em discurso durante sessão especial de despedida do ministro Benedito Gonçalves do TSE, em 9 de novembro de 2023)
“Trago a esta sessão de abertura do Ano Judiciário a saudação de 1 milhão e 300 mil advogados e advogadas do Brasil. Zelamos pelas liberdades e garantias individuais, como a ampla defesa e o acesso à Justiça, que são primados do Estado Democrático de Direito. A defesa desses valores nos motiva a atuar contra os atos violentos e antidemocráticos que tentaram enfraquecer as instituições da República e a Constituição Federal. Dizemos Sim às divergências e ao debate de ideias. Dizemos Não à depredação, à ameaça e à tentativa de colocar fim à democracia. O Brasil conviveu, em diferentes momentos, com o julgo e a espada do autoritarismo. Nesses momentos, que ficaram no passado, o país contou com integrantes do sistema de Justiça e da sociedade civil para sustentarem as esperanças de democracia.” (Beto Simonetti, na abertura do Ano Judiciário no STF em 1º de fevereiro de 2023)
“Neste ano eleitoral nossa missão é ombro a ombro com a Justiça brasileira. Defender o sistema de votação que há décadas permite a realização de eleições limpas, com a prevalência da soberania popular. Ao lado de Vossas Excelências, ministras e ministros do STF, defendemos e seguiremos defendendo o sistema de Justiça e trabalhando para fortalecer a Constituição Federal.” (Beto Simonetti, na posse da ministra Rosa Weber na presidência do STF, em 12 de setembro de 2022)
“Nossa bandeira é a defesa da Constituição e da democracia. Neste ano de eleições, nos manteremos em alerta, participaremos do processo eleitoral de acordo com nossas atribuições constitucionais e legais. Atuaremos por um ambiente eleitoral limpo, contra as fake news e em defesa do sistema eleitoral eficiente e moderno, que tanto nos orgulha. Para, ao fim, fazermos valer a soberania do sufrágio popular. A Ordem confia e conhece o trabalho da Justiça Eleitoral. Sempre que os desafios, os ataques e as mentiras quiserem avançar contra a Justiça Eleitoral, ela terá na OAB uma aliada de primeira hora.” (Beto Simonetti, em seu discurso de posse na Presidência da OAB Nacional, em 15 de março de 2022)
(17/8/2023) OAB não tem urnas eletrônicas, esclarece Conselho Federal
(1/2/2023) Manifesto em apoio à democracia é assinado por mais de 300 entidades
(12/12/2022) Nota de repúdio: atos de vandalismo em Brasília
(25/11/2022) OAB Nacional propõe ao novo governo medidas para estabilização do país
(30/10/2022) OAB celebra sistema eleitoral e parabeniza eleitos em 2º turno
(11/8/2024) Presidentes de seccionais leem manifesto da OAB em defesa da democracia
(8/8/2022) OAB Nacional publica manifesto à nação em defesa da democracia
(19/7/2022) OAB reitera confiança no sistema e na Justiça eleitoral
(31/3/2022) OAB reafirma compromisso com a democracia e o sistema eleitoral
Estadão – Presidente da OAB defende ‘armistício social’ e alinhamento entre Poderes
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Estadão – Beto Simonetti afirma que OAB ‘não pertence a nenhum partido político’
Veja – O recado da OAB para Alexandre de Moraes na posse de Barroso
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Folha – Presidente da OAB diz ser ‘devaneio’ de Bolsonaro busca de apoio contra urnas
Valor – À CPMI, Delgatti diz que Bolsonaro propôs plano para invadir urnas e grampear Moraes
Exame – Em manifesto em defesa da democracia, OAB diz confiar no sistema eleitoral brasileiro
Correio Braziliense – OAB afirma que não tem urnas eletrônicas e desmente frase de hacker
Correio Braziliense – “OAB cumprirá seu papel de maneira isenta”, diz novo presidente eleito
UOL – OAB diz ao TSE que urnas são seguras antes de relatório das Forças Armadas
UOL – OAB defende urnas e diz não ser ‘apoiadora ou opositora’ de governo
Terra – OAB: Independência do Judiciário não pode ser usada para camuflar abuso de autoridade
G1 – Em posse, novo presidente diz que OAB vai rechaçar ataques ao sistema eleitoral brasileiro
O Globo – OAB, associações de juízes e procuradores saem em defesa do sistema eleitoral
Poder 360 – Do Exército à OAB, conheça órgãos fiscalizadores das eleições
Conjur – Fiscalizadora da eleição, OAB diz que votação foi segura, limpa e transparente
As leis que restringem a ampla participação de candidatas do sexo feminino em concursos públicos, sem que isso seja legitimamente justificado, caracterizam afronta à igualdade de gênero. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que formou maioria nesta sexta-feira (9/2), em sessão virtual, para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que […]
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A Constituição de 1988 [1] estabeleceu os fundamentos e princípios da República Federativa do Brasil, incluindo, entre seus fundamentos, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, conforme delineado em seu artigo 1º. Visa objetivos claros, como construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o […]
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‘Criado pelo Conselho Nacional de Justiça no ano passado, o Exame Nacional da Magistratura (Enam) permitirá a uniformização do conteúdo técnico de que os juízes necessitam e o aumento da transparência da seleção para o cargo público. Além disso, com o Enam, será possível traçar um perfil diferenciado para o magistrado brasileiro. Os aprovados no […]
O post ‘Exame nacional vai traçar perfil diferenciado para a magistratura brasileira’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Sem obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida, não há qualquer razão para que embargos declaratórios sejam analisados, e, em caso de uma segunda tentativa de proposição desses mesmos embargos, cabe multa de 1% sobre o valor da causa. Com essa argumentação, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos declaratórios nos […]
O post STJ classifica embargos nos embargos como protelatórios e aplica multa por ação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O setor de iluminação se notabilizou, dentre outros aspectos, em função do número de contratos de parcerias público-privadas (PPPs) já celebrados no país e, junto a isso, pelas discussões realizadas para seu aprimoramento. Temas como constituição de garantias públicas, contabilização de gastos e impactos na receita corrente líquida, vinculação de receitas e aberturas de espaços […]
O post Sugestões para o aprimoramento jurídico do setor de iluminação pública apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar dois recursos especiais, ambos de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.226 na base de dados do STJ, trata da “natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações de […]
O post STJ vai definir natureza dos planos de opção de compra de ações por executivos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Nos primórdios do direito penal romano, o condenado por certos crimes era considerado um homo sacer, isto é, um “homem sagrado”. Ao contrário do que o termo possa sugerir a ouvidos contemporâneos, sacer era aquilo “colocado à parte” e a realidade de quem carregasse essa condição era absolutamente horripilante. O condenado era visto como alguém […]
O post Mitigando o Estado de coisas inconstitucional: a prisão domiciliar humanitária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
