Como é sabido, dentre as opções com maior liquidez e maior aceitação pelas Fazendas Públicas, o seguro-garantia é a opção mais barata e, muitas vezes, a única viável ao contribuinte, seja pelo alto custo da carta de fiança bancária, seja pela impossibilidade de dispor do capital para a realização do depósito judicial. Os devedores que […]
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As discussões, estudos e pautas sobre a cannabis medicinal tomaram conta do noticiário e das mídias sociais em 2023. Contudo, a pergunta que devemos fazer neste início de ano é: mesmo com todo esse movimento, o que esperar quando se está esperando? A expectativa é, sempre, claro, que os avanços prossigam. Diversos estudos científicos vêm […]
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Os avanços tecnológicos geram ciclos com mudanças inigualáveis na sociedade, principalmente quando o seu uso é democratizado e de acesso facilitado. Os ganhos e avanços são sentidos das mais diversas maneiras, até o momento em que se tornam tão normais e incorporados no cotidiano. Faz poucos dias presenciei, em um bazar de antiguidades, um jovem […]
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Pessoas com deficiência (PCDs) que buscaram atendimento no sistema de Justiça brasileiro nos últimos três anos terão a oportunidade de contribuir com uma pesquisa sobre a inclusão e a acessibilidade nos serviços do Poder Judiciário. Os interessados devem preencher um formulário indicando a intenção de participar do estudo até o dia 23 deste mês. A […]
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No sistema penal brasileiro, a produção de provas é fundamental para a construção da resposta jurisdicional, ou seja, para a formação da convicção do julgador. Diversos meios de prova são admitidos, sendo regulamentados pelo Código de Processo Penal e outras normativas, a fim de garantir a legalidade nos procedimentos policiais e processos judiciais. Destacamos que, […]
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A demissão por justa causa precisa ser comprovada de forma cabal e inequívoca pela empresa empregadora, pois é a penalidade mais grave aplicável ao empregado e apenas se justifica diante de uma falta que inviabilize a continuidade da relação de trabalho. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reverteu […]
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A Lei nº 14.133/21, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não autoriza sanção automática e sumária a licitante em razão do não envio de documentação, de proposta ou habilitação, mesmo quando o licitante é convocado em mensagens nas licitações eletrônicas. Distorção de interpretações da matéria sob o regime da legislação anterior Em face […]
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O Estatuto da Criança e do Adolescente garante vagas na mesma instituição de ensino a irmãos que estejam na mesma fase escolar. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para determinar que o Núcleo de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em Florianópolis, garanta […]
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A Constituição de 1988 traz em seu bojo as missões constitucionais das instituições de Estado, essas entendidas como permanentes na vigência do atual regime constitucional. São exemplos de instituições de Estado o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil e as Forças Armadas. Nessa ótica, o constituinte originário delegou a duas instituições de Estado […]
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Centros de Inteligência de diversos tribunais estaduais e federais elaboraram uma nota técnica conjunta sobre as causas e os efeitos da litigância predatória. O objetivo é fornecer ao Superior Tribunal de Justiça subsídios para o julgamento do Tema Repetitivo 1.198 (REsp 2.021.665), que decidirá se o juiz pode obrigar a parte autora a apresentar novos documentos […]
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A inscrição indevida do nome de uma pessoa em cadastro de proteção ao crédito não pode ser encarada como um mero dissabor, já que atinge a imagem do consumidor, impondo-lhe a pecha de mau pagador. Com essa fundamentação, o juiz Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras, da 4ª Unidade Jurisdicional de Belo Horizonte, homologou o projeto de […]
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A coação no curso do processo se dá quando o agente de maneira voluntária e consciente “usa de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral”, […]
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As informações divulgadas nas páginas de tribunais e conselhos na internet começarão a ser avaliadas pelo Conselho Nacional de Justiça em abril. Dados sobre gestão, serviços de informação ao cidadão, ouvidoria, sustentabilidade, acessibilidade, entre outros, estarão na lista dos itens a serem verificados, conforme orientação do regulamento do Ranking da Transparência do Poder Judiciário 2024. […]
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Há poucas horas o cientista climático Michael Mann venceu uma ação histórica contra dois comentaristas conservadores por difamação, segundo o Direito norte-americano, por contestarem uma célebre pesquisa realizada pelo mesmo e compará-lo a um molestador de crianças condenado. O júri concedeu a Mann, que trabalha na Universidade da Pensilvânia, na Filadélfia, mais de US$ 1 […]
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Às vésperas do primeiro Exame Nacional da Magistratura (Enam)
de 2024, que ocorrerá em abril, o diretor-geral da Escola Nacional de Formação
e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Mauro Cambell Marques, explica, em entrevista à Conjur, as características e principais objetivos da prova.
De acordo com ele, o Enfam, que é o instituto responsável
pela organização do Exame, pretende promover a uniformização do conteúdo
técnico que os juízes precisam ter em todos os ramos do Direito, em todo o
país. Trata-se, portanto de mais um passo no aprimoramento do Judiciário.
“A força da magistratura reside, primeiro, na capacidade
moral do magistrado. Depois, no conteúdo técnico dele. Esse fato também é um
dos elementos considerados pelo ministro Roberto Barroso (presidente do STF e
do CNJ) para que tracemos, isonomicamente, um perfil diferenciado para a
magistratura brasileira”, ressalta Mauro Campbell.
O Enam está com inscrições abertas até o dia 7 de março. A
prova será composta por 80 perguntas de Direito Constitucional, Administrativo,
Processual Civil, Civil, Empresarial e Penal, noções gerais de Direito,
formação humanística e direitos humanos.
