Compete à Justiça do Trabalho apreciar o pedido de vínculo de emprego de motorista autônomo quando, em análise abstrata às alegações das partes, não há informação de registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da celebração de contrato de prestação de serviços nos termos da Lei 11.442/2007. A norma trata do transporte rodoviário […]
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O acesso a recursos é, de longe, o principal desafio à sobrevivência das entidades do terceiro setor. As formas de captação ainda são as parcerias com órgãos públicos e empresas privadas, mas alcançar êxito por meio dos editais não é tão fácil. Aliás, é um privilégio para poucos. Por isso, as entidades tendem a apostar […]
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Na opinião do constitucionalista Lenio Streck, as críticas direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, por decisões contra bolsonaristas investigados por tentativa de golpe partem de uma “inversão discursiva”, deixando em segundo plano ações do governo anterior que buscavam minar a democracia. Na quinta-feira (8/2), ao autorizar ação da Polícia Federal e […]
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Em operação policial recentemente deflagrada, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou, entre outras medidas restritivas impostas aos investigados, “a proibição de manter contato com os demais investigados, inclusive por meio de advogados”. Parece pesar uma dúvida sobre o real alcance da proibição: se ela afetaria os contatos entre o advogado de […]
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Manoel Luiz da Silva, trabalhador rural e sem-terra, foi assassinado em maio de 1997 na Fazenda Engenho Taipu, em São Miguel de Taipu (PB), e, 12 anos após o crime, o julgamento por meio de júri popular inocentou os dois principais acusados pelo crime. O caso resultou, 26 anos depois, em um pedido de desculpas […]
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Neste momento, tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 50/2023, a qual tem como objeto, conforme sua ementa, “estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada […]
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O Tribunal Superior do Havaí decidiu que o porte de arma em lugares públicos, sem licença estadual, é proibido, contrariando decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos. A fundamentação teve três pilares: 1) a corte discorda da interpretação da Suprema Corte sobre o porte de arma; 2) com base nos princípios do federalismo, a Constituição […]
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Cada vez mais, a venda de ativos judiciais tem despertado interesse no Brasil como uma modalidade de crédito alternativa aos empréstimos. Seja para o pagamento de dívidas, seja para investimento, a comercialização desses ativos é apontada pelos especialistas no assunto como uma opção à longa espera para receber o dinheiro resultante de uma ação no […]
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No panorama econômico brasileiro, o agronegócio ocupa espaço de alta relevância. Segundo dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), o setor deverá ser responsável por cerca de 24,4% do PIB do país em 2023, com aproximadamente R$ 2,63 trilhões. Por sua importância, os impactos da reforma tributária para o setor estão sendo […]
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O 10º Juizado Cível e das Relações de Consumo de São Luís julgou procedente um pedido feito por duas mulheres que tiveram a imagem e a integridade moral ofendidas, e condenou os jornais Extra e Atos & Fatos, além de um homem conhecido por Juan Phablo, ao pagamento de R$ 10 mil pelos danos morais […]
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É inviável a manutenção de medidas protetivas de urgência — que são de natureza cautelar — sem que haja processo ou investigação em curso, sob pena de o réu ter seus direitos restringidos de modo indefinido. Esse foi o entendimento da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para […]
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Tanto a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), quanto a criação do Serviço Social da Indústria (Sesi) e do Serviço Social do Comércio (Sesc), todos no ano de 1946, inspiraram-se diretamente nos moldes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), o qual se instituiu oriundo de uma fusão do corporativismo típico do Estado […]
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No apagar das luzes de 2023, como de praxe, o contribuinte foi surpreendido com mais uma alteração legislativa em matéria tributária: o disposto no artigo 4º, da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que acrescentou o inciso X ao § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 [1], bem como […]
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Para quem gostamos do selo Direito e Literatura é fascinante a leitura de Juristas na Academia Brasileira de Letras, de Fabio Sousa Coutinho, publicado pela Thesaurus. Fabio é notável escritor e advogado. Preside a Academia Brasiliense de Letras (ABrL) e a Associação Nacional de Escritores (ANE). Segue linha de juristas-literatos de renome, a exemplo de […]
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A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou uma empresa de turismo a indenizar um casal por transtornos durante hospedagem em hotel. A decisão fixou a quantia de R$ 8 mil, a título de danos morais. Os autores relataram que contrataram pacote de viagem na ré, incluindo passagens aéreas […]
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