Um pedido de destaque do ministro Dias Toffoli interrompeu, na última sexta-feira (9/2), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, que discute se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase de produção de […]
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A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé (MG) e condenou uma plataforma de entrega de alimentos a indenizar uma microempresária parceira, por danos morais, em R$ 3 mil pela retenção indevida de valores. A ré também teve de repassar R$ […]
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Na parte 1 deste artigo, examinamos a origem histórica e a evolução dos programas de proteção a denunciantes no direito comparado, iniciando pelo direito estadunidense. Nesta segunda parte, trataremos da proteção a denunciantes no direito da União Europeia e do panorama atual e da insuficiência de regulação do tema no direito brasileiro. A proteção a […]
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A vedação à utilização não autorizada de dados não é matéria inédita na seara eleitoral. O tratamento de dados pessoais já estava presente em nossa legislação desde a reforma eleitoral de 2009 (ALMEIDA, 2022 — ConJur), que inseriu o artigo 57-E na Lei nº 9.504/97 a proibição de compra, venda ou cessão gratuita de dados […]
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Consoante exposto em coluna anterior, as empresas brasileiras foram negativamente surpreendidas, no penúltimo dia útil de 2023, com a edição da Medida Provisória nº 1.202, que (dentre outras alterações legislativas) estabeleceu a limitação da compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Logo em seguida (5/1/24), a Portaria Normativa (PN) nº 14/24 regulamentou […]
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Considerando que não havia tipicidade na conduta e que o mérito do caso deve ser analisado, o juiz Caio Cesar Melluso, da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro de Ribeirão Preto (SP), suspendeu a tramitação de inquérito policial aberto após o pai de um adolescente denunciar o professor do seu […]
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Em linhas gerais, a responsabilidade civil consiste no dever de indenizar que exsurge quando alguém pratica um ato ilícito, em decorrência do qual é gerado um dano ou prejuízo, ainda que exclusivamente moral, a um terceiro. Como se vê, ordinariamente, a obrigação de indenizar tem lugar somente quando verificado dano efetivo (moral ou material, este […]
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O ITBI nunca foi um tributo de grandes emoções, mas os três últimos anos trouxeram algumas surpresas interessantes, tornando movediço um solo que parecia basáltico. Primeiramente, nos esquecíveis idos de 2020, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no Tema 796 (no julgamento do RExt 796.376-SC), estabelecendo que a imunidade prevista no inciso I do § […]
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Trazido pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) como uma inovação na forma de contratação, o contrato de trabalho intermitente possui como principal característica a sua modalidade, que se apresenta pela previsão de possibilidade de alternância de períodos de atividade e inatividade, não configurando uma continuidade regular. Ele é previsto nos artigos 443, §3º, e 452-A ambos […]
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Por entender que a quantia equivalente a um salário mínimo fixada pela primeira instância era excessiva, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a redução do valor de pensão alimentícia devida por um homem. De acordo com os autos, em 2012 o homem pagava metade de um […]
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Para a constituição de uma empresa, o Código Civil (artigo 1.152, §1º) exige a publicação do ato em Diário Oficial ou jornal de grande circulação e, por sua vez, a Lei de Registros Públicos de Empresas Mercantis (artigo 54) afirma que a prova da publicidade de atos societários, quando exigida em lei, será feita mediante […]
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O trabalho não é apenas uma obrigação do empregado perante o empregador, mas também de um direito social garantido pela Constituição Federal. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação na qual uma empregada pediu indenização por danos morais após ser obrigada a permanecer na recepção […]
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Por constatar prejuízos ao desenvolvimento da autora, a Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível de Guarulhos (SP), em decisão liminar, proibiu a prefeitura local de transferir uma criança da escola em que estudava e ordenou que a aluna seja mantida em uma série compatível com seu grau de aprendizado. A criança, hoje […]
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O FGTS Digital foi regulamentado pela Portaria MTE nº 3.211, de 18 de agosto de 2023. Conforme a portaria, a implementação do FGTS Digital foi prevista para ocorrer em duas etapas: 1. ambiente de produção e em operação limitada; 2. ambiente de produção e em operação efetiva [1]. A primeira etapa, a qual se encerrou […]
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O Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Sorocaba (SP), órgão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), determinou, em decisão liminar contra o estado de São Paulo, que o ente público, seja diretamente ou por meio de escolas ou Diretorias de Ensino, deixe de fomentar a contratação de […]
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