A onda de decretos estaduais e municipais que vetam a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula na rede pública de ensino — evidentemente um afago nos eleitores antivacina em ano de eleições municipais — pode gerar consequências judiciais para seus autores. A conduta dos gestores públicos que produzem normas contra a vacina pode […]
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A instituição financeira responde pelos danos sofridos pelo consumidor que foi vítima de golpe após ter seus dados bancários vazados para fraudadores. Já o desconto em conta feito pela instituição credora sem a autorização do cliente, para saldar dívida entre as partes, constitui prática abusiva. Com base nessas premissas, o juiz Luciano Borges da Silva, […]
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A dinâmica constitucional brasileira apresenta alguns paradoxos muito curiosos, que possivelmente não se repetem em outros países. Tentarei explicar um deles. Por definição, quanto mais amplo for o texto constitucional, maior será o poder atribuído à Corte Constitucional, que é, por definição, o órgão incumbido de a interpretar em última ou única instância. No Brasil […]
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A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 1ª Vara de Penápolis (SP), proferida pelo juiz Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, que condenou um homem por abandono de incapaz. A pena, fixada em oito meses de detenção em regime aberto, foi substituída pelo pagamento de um salário […]
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De acordo com a última pesquisa eleitoral do site Dawum, se as eleições para o Bundestag fossem realizadas em fevereiro de 2024, o partido Alternativa para a Alemanha (AfD), de extrema-direita, teria 19,6 % dos votos [1]. Essa constatação pode ser interpretada superficialmente como uma perda de memória coletiva por parte de um segmento da […]
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A Lei federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, estabeleceu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, estipulou as diretrizes gerais para seu funcionamento. Com o objetivo de organizar os princípios fundamentais da instituição descritos no artigo 4º, podemos categorizá-los em duas áreas: aqueles relacionados à adequada condução de investigações criminais e aqueles […]
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A Emenda Constitucional 132 [1], promulgada em 20 de dezembro de 2023, trouxe mudanças significativas para o Sistema Tributário Nacional. Sob a ótica da tributação municipal, a Emenda Constitucional ampliou as possibilidades de aplicações da espécie contribuição, que originalmente era destinada ao custeio do serviço de iluminação pública. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do […]
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Para apoiar o trabalho de profissionais que atuam em processos de emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, o Conselho Nacional de Justiça lançou materiais informativos que destacam procedimentos para a regularização documental. O objetivo é facilitar a emissão de certidão de nascimento, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e alistamento eleitoral a esse público, […]
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“Quando se anda em círculos; nunca se é bastante rápido”. Aprendi essa com o mestre Humberto Gessinger. Assim é no Direito — e também no Direito Previdenciário. Andamos em círculos, transformando conceitos interpretativos em conceitos criteriais ou “conceitos sem coisa” — é sobre isso o nosso artigo de hoje.[1] Em Ronald Dworkin, o conceito é […]
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Acusadas de estarem envolvidas juntas em um esquema de “disque-drogas” em Santos (SP), e autuadas em flagrante pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, duas jovens foram beneficiadas com a liberdade provisória. Essa decisão foi tomada pelo juiz que presidiu a audiência de custódia, a contragosto, porque o Ministério Público (MP) não pediu […]
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Por entender que o autor da ação demonstrou ter o direito de reassumir o controle dos conteúdos, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ordenou que o Facebook reintegre um gestor de marketing digital como administrador de grupos na plataforma e permita que ele volte a dispor de […]
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Recentemente, o governo do Ceará anunciou mudanças que simplificam o cálculo do ICMS referente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (ICMS-Fecop). Muitos setores do mercado festejaram a mudança — principalmente os seus contadores, responsáveis por fazer todo o malabarismo fiscal necessário para atender a legislação. A notícia, porém, reacende uma questão […]
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O desembargador Mário Mazurek, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP), manteve decisão da Vara de Execuções Penais de Macapá contra normas penitenciárias que violavam as prerrogativas da advocacia. A seccional do estado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AP) questionou uma série de portarias publicadas pelo Instituto de Administração Penitenciária do estado ao longo […]
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O crédito em moeda estrangeira deve ser incluído no quadro geral de credores na própria moeda em que está constituído. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que autorizou a habilitação de crédito de recuperação judicial em moeda […]
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O artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Os honorários de advogado podem ser fixados com fundamento em critérios de sucumbência ou de causalidade. Interessa-nos, para os fins propostos no presente artigo, tratar singelamente a respeito da primeira dessas situações. O […]
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