A reclamação trabalhista tem de ser ajuizada em até dois anos após o desligamento. Dias a mais de aviso prévio dados aumentam o prazo para o trabalhador apresentar ação judicial. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região julgue o recurso de […]
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.950.577-SP de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 3/10/2023, ratificou o entendimento [1] de que o artigo 9º da Lei nº 9.249/95 não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores. No caso dos autos, […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (14/2) para aceitar denúncia contra ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do DF acusados de omissão durante os atos de 8 de janeiro de 2023, quando bolsonaristas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. Foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República Fábio […]
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A tese que é fixada em incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) em abstrato, sem decidir um caso concreto, só pode ser contestada em recurso quando for aplicada em algum processo posterior. A posição é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial ajuizado pela Defensoria Pública de […]
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Uma vez não cumprido com o seu dever de auxílio material, o genitor poderá ser chamado a prestar alimentos por parte daquele que deles necessitam. E pagos ou não — vale dizer, ainda que posteriormente à sentença que fixa alimentos mas antes que haja o efetivo adimplemento — é possível que o devedor proponha ação […]
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Os eventos climáticos extremos estão cada vez mais recorrentes e já levantam o debate sobre os direitos dos consumidores afetados pelos efeitos das intempéries. Os intensos temporais que assolaram as regiões sul e sudeste do Brasil nos últimos dias deixaram diversas cidades do país, incluindo as capitais São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e […]
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O juiz William Satoshi Yamakawa, da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa (RJ), concedeu medida cautelar de proibição de contato contra uma mulher acusada de perseguir um homem, em prática tipificada como crime e conhecida por stalking. De acordo com a decisão, eles nunca tiveram nenhum tipo de relacionamento. Apesar disso, o autor do processo […]
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Tramita em regime de urgência no Senado um projeto de lei que pretende acabar — ou restringir — com as saídas temporária de presos, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na Comissão de Segurança Pública da Casa. A discussão vem de 2011, quando a Câmara dos Deputados começou a tratar do tema. Em 2022, os […]
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A suposta doença de um filho, com a necessidade de obtenção de recursos financeiros para custear o seu tratamento, não é situação apta a isentar o réu de sanção. Com esse entendimento, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos (SP), afastou a tese defensiva de um filipino acusado de […]
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Cabe à empresa assegurar ao consumidor as informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre as características e dados do produto. Com esse entendimento, o juiz Fernando Bonfietti Izidoro, da Vara do Juizado Especial Cível de Jundiaí (SP), condenou uma loja varejista de madeira a indenizar um cliente que alegou não ter sido informado sobre a […]
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Ao julgar o RE nº 574.706 (Tema nº 69), o STF definiu que o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda não se enquadra no conceito de faturamento e consequentemente não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins. Ocorre que esse julgamento se restringiu às operações não sujeitas ao […]
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Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes é presumido e dispensa provas, pois tem origem na própria ilicitude do fato. Sob essa argumentação, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um banco a indenizar um homem […]
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O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu decisão liminar em Habeas Corpus, às 17h36 de segunda-feira (12/2), para revogar a prisão preventiva de um delegado de polícia decretada por um juiz pela suposta prática de seis crimes contra o próprio magistrado. O juiz e o delegado são do município amazonense de Carauari, […]
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Muito já se avançou no Brasil na área da resolução adequada de disputas. Tivemos na Resolução 125 de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, um primeiro passo importante em termos normativos e formais, que foi sucedida pelo atual Código de Processo Civil e pela Lei 13.140/2015 [1]. Especificamente quanto aos conflitos trabalhistas, a cada dia […]
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A confissão da dívida por parte do contribuinte que adere ao Refis (programa de regularização de dívidas) não inibe a discussão judicial do indébito tributário. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins confirmou decisão que mandou o estado restituir a um contribuinte o valor pago […]
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