A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial dos juros moratórios no caso de processo em que se pede reparação por danos morais decorrentes do mau cheiro vindo de estação do serviço público de tratamento de esgoto. A questão está cadastrada como Tema 1.221. […]
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É cediço que a lei contra o abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19) provocou profundos impactos na atuação das autoridades públicas brasileiras, em especial no tocante à atividade policial, tanto em função das diversas condutas que passaram a ser enquadradas como criminosas quanto em virtude do enrijecimento de pena para tantas outras que já encontravam […]
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A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou nesta quarta-feira (14/2) um projeto de lei que prevê a internação compulsória de pessoas em situação de rua que tenham transtornos mentais ou dependência química. O projeto, de autoria do prefeito Topázio Silveira Neto (PSD), teve 17 votos a favor, quatro contra e uma abstenção. A votação continuará […]
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A recente tentativa de intimidação do padre Júlio Lancellotti veio sob o manto de Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de São Paulo. Há problemas jurídicos importantes e desdobramentos sociais perigosos na iniciativa. O fato de vereadores terem retirado assinaturas do requerimento e, provavelmente, de a CPI nem vingar, não subtrai relevância à discussão. O Legislativo goza de poderes […]
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A seccional da OAB do Paraná celebra, nesta quinta-feira (15/2), 92 anos de existência. Com mais de 86 mil advogados e advogadas e 49 subseções, a OAB-PR segue atuando em defesa dos profissionais da advocacia como uma das instituições da sociedade civil mais atuantes do estado.
Para Marilena Winter, presidente da OAB-PR, a data é oportunidade para relembrar a jornada de valorização da ética, justiça e equidade ao longo de mais de 90 anos de existência.“Foram muitos homens e mulheres que, ao longo da história, ajudaram a conferir dignidade à advocacia, sob a confiança da sociedade, conquistada mediante atuação firme e independente de seus representantes que honraram a Instituição com bravura e segurança”, destacou.
“Desde sua fundação em 1932, por João Pamphilo D’Assumpção, importantes conquistas, estruturas cada vez melhores e movimentos históricos foram fazendo desta Instituição o porto seguro da advocacia: a criação da Caixa de Assistência em 1943, a criação da ESA em 1988, a criação do TED em 1995, a instituição da OABPrev em 2008”, completa Marilena.
A OAB-PR esteve presente em momentos históricos ao longo de sua existência: na Conferência Nacional de 1978, no movimento das Diretas Já, em 1984, assim como na luta constante pelo não aumento de custas e na implementação da paridade e cotas.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou, em julgamento virtual concluído na última sexta-feira (9/2), a limitação de vagas para mulheres em concurso da Polícia Militar (PM) dos estados do Amazonas e Ceará. As decisões foram tomadas no âmbito de duas duas ações diretas de inconstitucionalidade de autoria da Procuradoria-Geral da República (PGR), A corte […]
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A Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), braço educacional do Conselho Federal da OAB, lançou nesta quinta-feira (15/2) edital para oferta de mais de 10 mil bolsas de estudo totalmente gratuitas de pós-graduação lato sensu em “Prática em Advocacia Trabalhista e Previdenciária”. A iniciativa é uma parceria com a Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP).
As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio do site da ESA Nacional, no período de 1º a 31 de março de 2024. A prova objetiva para a seleção será em 12 de maio, e a divulgação do resultado final ocorrerá em 10 de junho. A pós-graduação será promovida na modalidade à distância.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, considera a formação continuada das advogadas e advogados uma das missões mais importantes da atual gestão. “As vagas abertas por meio desse concurso servem como uma ponte para que todos se qualifiquem e cresçam profissionalmente. A OAB está sempre de portas abertas para a qualificação de seus inscritos, promovendo iniciativas como esta”, afirma.
Para o diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss Duarte, trata-se do “maior programa de pós-graduações gratuitas já oferecido por uma instituição pública ou privada, que chega para atender a advocacia previdenciária e trabalhista”. “Milhares de vagas que chegarão às advogadas e advogados de todos os quadrantes do país, de maneira totalmente gratuita e mediante seleção pública e impessoal. É a prova do nosso inquestionável compromisso com a universalização do conhecimento e a qualificação da advocacia, gerando oportunidades”, destaca.
Na primeira edição do programa de oferta de bolsas de pós-graduação lato sensu em Advocacia Cível, realizada em 2021, foi registrado um total de mais de 34 mil inscrições, resultando na seleção de quase 12 mil advogados para participação. Mais de 98% dos participantes recomendaram o curso, enquanto 97% expressaram satisfação com a experiência. Em uma segunda pesquisa, conduzida em fevereiro de 2023, 99% indicaram que recomendariam o curso e 98% relataram alto nível de satisfação, incluindo aqueles que se sentiram muito satisfeitos.
Seleção
A seleção dos candidatos para as mais de 10 mil bolsas ocorrerá por meio de critérios socioeconômicos e da realização de prova objetiva de múltipla escolha, com 20 questões.
Os inscritos devem cumprir os seguintes critérios:
– Ter renda bruta familiar de, no máximo, 6 (seis) salários mínimos, sendo que a renda per capita não deve ultrapassar 3 (três) salários mínimos, considerando o valor do salário mínimo vigente na data de publicação do edital;
– Ter disponibilidade de 10 (dez) horas semanais de dedicação exclusiva ao curso de pós-graduação, objeto do presente edital;
– Ser advogado(a) regularmente inscrito(a) nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e estar em dia com as anuidades, ou ter sido aprovado em todas as fases do 39º Exame de Ordem Unificado e concluído a graduação no curso de Direito.
Confira abaixo as datas de divulgação para as bolsas de estudo de pós-graduação da ESA Nacional:
– Publicação do edital (15 de fevereiro de 2024)
– Período de inscrições (1º a 31 de março de 2024)
– Prazo limite para pagamento da taxa de inscrição (2 de abril de 2024)
– Realização da prova objetiva (12 de maio de 2024)
– Divulgação do gabarito da prova objetiva (13 de maio de 2024)
– Divulgação do resultado preliminar (20 de maio de 2024)
– Prazo para recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva (21 a 23 de maio de 2024)
– Divulgação do resultado final (10 de junho de 2024)
– Prazo para matrículas (1º a 20 de julho de 2024)
– Início das aulas (1º de agosto de 2024)
Leia aqui o edital completo.
Uma empresa júnior, enquanto organização estudantil gerenciada por alunos da graduação de determinada faculdade, tem direito à imunidade tributária oferecida às instituições de educação sem fins lucrativos, conforme prevê a Constituição. A conclusão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que deu provimento a recurso para afastar a cobrança de ISS sobre uma empresa […]
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Temos atuado já por mais de 13 anos na advocacia perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, como haveria de ser comum, sempre há temas e teses que mais nos preocupam em nossa atuação. Listaremos alguns desses temas e teses que nos últimos tempos têm, pelo menos em nossa visão, trazido mais aflições, angústias, […]
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, pediu, nesta quinta-feira (15/2), para o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderar a decisão que suspendeu o pagamento do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht (hoje Novonor). Caso o magistrado decida manter sua decisão, Gonet pede, no recurso, que o Plenário do STF reverta a decisão […]
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Na interseção entre médicos, pacientes e operadoras de planos de saúde, emergem desafios significativos, principalmente quando práticas abusivas por parte das operadoras comprometem a qualidade e a acessibilidade dos cuidados de saúde. Essas práticas incluem negativas injustificadas de cobertura para procedimentos necessários, auditorias que contestam indevidamente as decisões médicas e atrasos nos pagamentos dos serviços […]
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Os atos da Administração Pública revestem-se de um caráter de segurança e de certeza tal que, usualmente, não se cogita decorrerem de erro. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Krás Borges, do Juizado Especial Federal Cível da 4ª região, condenou o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC) a pagar R$ […]
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Um dos grandes temas da agenda legislativa em 2024 será a regulamentação da inteligência artificial. Um primeiro esforço de racionalização do debate veio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que instituiu uma comissão de juristas para subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo aos projetos de lei sobre a matéria em tramitação na Casa com […]
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A experiência e o senso comum tornam difícil acreditar que uma pessoa atende ao chamado de policiais, autoriza a entrada deles em casa, confessa que faz parte de uma facção criminosa e indica em qual cômodo armazenou grande quantidade de drogas. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação […]
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A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quinta-feira (15/2), o resultado preliminar da 2ª fase (Prova Prático-Profissional) do 39º Exame de Ordem Unificado (EOU). Confira abaixo:
Resultado Preliminar – Prova Prático-Profissional (2ª fase)
Consulta individual ao espelho de correção/espelho de prova da Prova Prático-Profissional
Link para interposição de recursos
Esse resultado é apenas preliminar, pois os examinandos ainda poderão entrar com recurso das 12h de 15 de fevereiro de 2024 às 12h de 18 de fevereiro de 2024, conforme previsto no edital de abertura, por meio da página de acompanhamento do certame.
A divulgação do resultado definitivo da 2ª fase está prevista para o dia 29 de fevereiro de 2024.
A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.
