O que diz o Supremo Tribunal Federal acerca dos impactos dos benefícios fiscais sobre a partilha de receitas de impostos? Teriam os entes federados recipientes da partilha direito ao recebimento do valor “total” sem os benefícios? O STF tem desempenhado um papel crucial na análise dos impactos dos benefícios fiscais sobre a partilha de receitas […]
O post Benefícios fiscais sobre a partilha de receitas de impostos segundo o STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O direito de todos os brasileiros de viver em um ambiente sanitariamente seguro deve se sobrepor a pretensões individuais de não se vacinar. Além disso, quando se trata de menores de idade, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é obrigatória a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Esse foi o entendimento […]
O post Zanin suspende decretos antivacina de 20 cidades de Santa Catarina apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O 2º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar (MA) está com edital aberto para instituições públicas e privadas da cidade, no valor de R$ 15 mil, para apresentação de projetos sociais voltados para recuperação de jovens infratores. Interessados devem se inscrever no Juizado Cível e Criminal de Ribamar, entre 26 de […]
O post Juizado de município no MA abre edital para projeto com jovens infratores apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou inconstitucionais dispositivos de lei de Tocantins que impunham aos produtores do estado o pagamento de um adicional sobre o imposto de operações envolvendo a saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ao exterior ou a outros estados. A decisão, unânime, foi tomada no […]
O post STF invalida lei do TO que criou cobrança sobre operações para outros estados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os portais dos Tribunais de Contas (TCs), dos Ministérios Públicos e do Poder Judiciário foram os que permitiram um maior grau de fiscalização e controle por parte dos cidadãos em 2023, segundo dados do Programa Nacional de Transparência Pública. O estudo foi elaborado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com […]
O post Portais de Tribunais de Contas, MPs e Judiciário são os mais transparentes, diz pesquisa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O 1º de janeiro é sempre um dia de muitas novidades. No campo do direito de autor, é o dia de conhecermos as obras que entram em domínio público. Neste ano, a notícia que normalmente fica restrita aos veículos especializados na matéria ganhou uma abrangência diferenciada. O motivo? O rato mais famoso do mundo, Mickey […]
O post O que realmente diz a lei sobre o domínio público brasileiro de Mickey Mouse? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Núcleo de Pesquisa e Extensão O Trabalho Além do Direito do Trabalho, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), divulgou nota em que defende a promoção de audiências públicas antes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Reclamação 64.018, que trata do vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos de transporte. No […]
O post Núcleo da USP defende audiências públicas sobre vínculo entre motoristas e APPs apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A derrubada, pelo Supremo Tribunal Federal, das Emendas Constitucionais 113 e 114, de 2021, vai devolver aos precatórios federais o status que tinham de títulos mais confiáveis do país. Segundo quem opera no setor, a expectativa é que o mercado de investimento em precatórios cresça significativamente. Tradicionalmente, a União sempre foi conhecida por pagar seus […]
O post Precatório federal recupera ‘padrão ouro’ após decisão do Supremo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Com o entendimento de que houve degradação da qualidade ambiental, a 1ª Vara Federal de Naviraí (MS) determinou que um homem que ergueu uma edificação irregular no interior do Parque Nacional de Ilha Grande, às margens do Rio Paraná, indenize a União em R$ 23,6 mil — valor correspondente ao custo para a recomposição da […]
O post Homem é condenado a indenizar a União por construir casa em parque nacional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Para que possamos proceder à incursão aos motivos pelos quais se entende estar sempre presente a lide nas ações penais condenatórias, é necessária uma introdução. Vejamo-la. Carnelutti, de há muito, afirmou ser a lide uma forma de conflito intersubjetivo de interesses, em que há uma pretensão resistida. Sempre que houver, de um lado, uma pessoa […]
O post A lide como elemento essencial das ações penais condenatórias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), braço educacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), lançou nesta quinta-feira (15/2) um edital para a oferta de mais de dez mil bolsas de estudo gratuitas de pós-graduação lato sensu em Prática em Advocacia Trabalhista e Previdenciária. A iniciativa é resultado de uma […]
O post OAB oferece mais de dez mil bolsas de pós-graduação gratuitas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Conselho Federal da OAB conquistou importante vitória, em Reclamação Constitucional ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Foi uma resposta à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 6ª Região perante a 2ª Vara do Trabalho de Recife, a qual requeria que determinado escritório de advocacia, com sede no município, se abstivesse de contratar advogados sob o regime jurídico de associação e realizasse registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de seus associados.
No caso concreto, em que o Conselho Federal atua como interessado desde o início, o escritório requereu na Justiça do Trabalho a anulação da decisão, a qual acatou, em primeira instância, todos os pedidos do MPT. Além da exigência de não contratar advogados sob regime jurídico de associação e obrigar o registro da Carteira de Trabalho de todos os advogados associados, o escritório em questão teria de arcar com as despesas fundiárias e previdenciárias decorrentes do contrato de trabalho e do pagamento de indenização por danos morais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também negou seguimento do recurso de revista, após analisar todas as questões apresentadas pela Ordem, que iam de encontro aos pedidos do MPT.
Em sede de Reclamação Constitucional, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Cristiano Zanin, relator, acolheu a totalidade dos pedidos do escritório e julgou procedente o pedido para afastar, sem condenação em honorários, vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho entre o escritório de advocacia reclamante e os advogados associados.
A unanimidade dos ministros da 1ª Turma do STF, em julgamento finalizado em 9 de fevereiro, confirmou a decisão proferida pelo ministro Zanin, ao apreciar o agravo na RCL 62.587.
O STF também anulou a decisão da Justiça do Trabalho por desprezar “os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica e de associação entre os advogados”. Zanin reiterou a jurisprudência da Corte a respeito do tema.
No final de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários divulgou a revisão de seu plano bienal de supervisão baseada em risco para o próximo biênio. Nesse plano, a CVM traz os riscos considerados como prioritários em sua supervisão do mercado de capitais, servindo de um bom parâmetro para os participantes do mercado sobre onde estará […]
O post Prioridades da supervisão da CVM para os próximos dois anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A elevação do limite previsto em lei para pagamento de requisição de pequeno valor (RPV) permite que o credor faça a complementação da cobrança. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso para permitir que um credor do governo do Distrito Federal altere cobrança feita por meio de […]
O post Aumento do limite para RPV permite complementar valores cobrados, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Ao longo de anos, o Brasil tem enfrentado persistentes desafios fiscais, frequentemente marcados pelo surgimento do populismo e por práticas eleitoreiras repetidas, em detrimento da responsabilidade orçamentária. Um exemplo notório desse padrão é a gestão fiscal durante o mandato de Jair Bolsonaro, um período em que a concessão de subsídios fiscais atingiu a expressiva cifra […]
O post Entre o populismo fiscal e a reoneração responsável apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
