O PL 334/2023, de autoria do deputado Efraim Filho, propunha a extensão do prazo da desoneração da folha de pagamentos — que encerraria em 2023 — por mais quatro anos. Apesar da sua serena tramitação pelas duas Casas do Congresso, ele foi recebido com um veto integral pelo presidente da República, não obstante o apoio […]
O post O futuro legislativo da desoneração da folha de pagamentos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Conselho Federal da OAB (CFOAB), por meio da Comissão Nacional da Jovem Advocacia, realizará a 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia. O encontro trienal ocorrerá entre 10 e 12 de abril, em Bonito (MS). A localidade já havia sido escolhida na última edição, porém houve cancelamento em razão da pandemia da covid-19.
O evento contará com uma programação ampla, com o objetivo de dialogar sobre as perspectivas profissionais e os desafios do início de carreira. Além disso, também reunirá participantes e representantes da Jovem Advocacia de todas as regiões do Brasil, que corresponde a mais da metade dos 1,4 milhão de inscritos nos quadros da Ordem.
Os detalhes sobre as inscrições podem ser encontrados no portal do encontro, por meio deste link.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quinta-feira (15/2), dos autos do julgamento no qual o Plenário decide se mantém ou não uma decisão que validou duas portarias do Ministério da Educação (MEC) sobre o programa Mais Médicos e suspendeu uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que impedia a […]
O post STF suspende julgamento sobre portarias do Mais Médicos e curso da Unaerp apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Tempos de verdades e de “empreendimentos criminosos” Diante da operação da Polícia Federal denominada “tempo da verdade”, surgiram muitos questionamentos: a reunião realizada pelo ex-presidente e seus assessores configuraria algum tipo penal? O que significa “tentar dar um golpe de Estado”? O que é uma conduta criminosa? Em primeiro lugar, centrar a discussão do golpe […]
O post O que é isto — um golpe de Estado? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional ao longo da semana.
VISITA INSTITUCIONAL AO TST
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, esteve em visita ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), para fortalecer o relacionamento institucional entre as entidades, bem como debater pautas de interesse da advocacia com o presidente do tribunal, Lelio Bentes Corrêa. Na ocasião, estava também presente o presidente da seccional do Distrito Federal, Délio Lins e Silva Júnior.
COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM AUTISMO
A primeira reunião da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo ocorreu na última sexta-feira (9/2). No encontro, foram debatidas medidas para garantir vagas para PcD no Exame Nacional da Magistratura, que poderia contar com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uma divulgação mais direta.
Na reunião também foi avaliada denúncias a respeito das empresas de planos de saúde. De acordo com o colegiado, as operadoras têm descumprido medidas judiciais e descredenciamentos.
Por fim, a Comissão também tratou sobre os preparativos sobre um evento híbrido, que ocorrerá em abril, mês de Conscientização sobre Autismo, e outro relativo ao parecer do Conselho Nacional de Educação sobre a educação inclusiva às pessoas autistas.
O partido Solidariedade questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivos de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e de uma lei goiana que proíbem a reutilização de peças e conjuntos de peças consideradas como itens de segurança. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. De acordo com artigo 4° da […]
O post Partido questiona resolução do Contran sobre reutilização de peças automotivas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Partindo da postulação sobre o intenso grau de indefinição quanto ao conceito de Terceiro Setor, em que se inclui o Sistema “S”, facilmente comprovável que as licitações e contratações públicas também são conduzidas à luz de uma certa dose de inconsistências pragmáticas, a despeito da fecundidade teórico-terminológica que paira sobre a matéria. Logo, o irrefutável […]
O post Afinal, as entidades do Sistema ‘S’ estão obrigadas a licitar? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A prescrição para a ação de reparação pelos danos causados por formação de cartel começa a correr a partir da decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Cobraço tem o direito de processar a siderúrgica Belgo-Mineira, […]
O post Prescrição da indenização por cartel começa com condenação do Cade, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em resposta a um ataque do procurador da República Anselmo Lopes, o ex-procurador-geral da República Augusto Aras afirmou que a mágoa do seu opositor se deu por causa de um negócio frustrado. Lopes tentou associar Aras ao movimento golpista do ano passado que levou aos atos do 8 de janeiro de 2023. “A manifestação de […]
O post Aras rebate procurador que o acusou de facilitar movimento golpista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Como tive oportunidade de escrever, há alguns anos, num artigo acadêmico sobre a duração razoável do processo nos países europeus da zona do euro, o pronunciamento judicial que atinge o seu importante escopo de compor uma controvérsia intersubjetiva no momento oportuno proporciona às partes, aos interessados e aos operadores do direito grande satisfação. Hoje em […]
O post Julgamento de apelação mais rápido do mundo no Tribunal de Justiça de São Paulo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A concessão de intervalos ou de períodos de descanso aos empregados é uma obrigação do empregador que tem como objetivo evitar a fadiga física e mental e reduzir os acidentes do trabalho, além de garantir a participação do trabalhador na vida familiar, social e política. Os períodos de descanso podem ser conferidos durante a jornada […]
O post A concessão do intervalo intrajornada e suas consequências apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) emitiu nota repudiando o desfile da escola de samba Vai-Vai, durante a segunda noite do Carnaval paulistano. Afirma a nota que a escola demonizou a polícia ao representar agentes com chifres e outros elementos no sambódromo do Anhembi, zona norte da capital. “É […]
O post Vai-Vai passar, um samba “impopular” apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O fato de uma mulher se encontrar voluntariamente em um motel com o ex-namorado, contra o qual foi deferida medida protetiva de urgência proibindo-o de se aproximar dela, não afasta o crime de descumprimento dessa decisão judicial, porque a proteção do tipo penal recai sobre a administração da Justiça. Com esse entendimento, a 4ª Câmara […]
O post Medida protetiva vale até mesmo em encontro voluntário com agressor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
No Reino Unido, a Revolução Gloriosa consolidou o ideal da soberania do Parlamento, o respeito ao Rule of Law [1]. A despeito de não ter uma constituição escrita, as principais fontes do Direito Constitucional inglês são a Magna Carta (1215), o Petition of Rights (1628), a Bill of Rights (1689), o Ato de União, com a Escócia (1707) e com a […]
O post <i>Human Rights Act 1998</i>: o controle de compatibilidade britânico apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O início dos cursos de direito é marcado pelos trotes, calouros tendo cabelos cortados nas calçadas e pedindo “esmolas” junto a motoristas e pedestres nas ruas. Mas a marca maior está no aprendizado, pelos alunos, de lições jurídicas basilares logo nos primeiros meses do curso. Uma delas é a de que declarações de inconstitucionalidade de […]
O post Modulação de efeitos da limitação das contribuições de terceiros a 20 salários mínimos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
