O Codificador e o Código Civil (parte 1) A elaboração do primeiro Código Civil brasileiro é fruto de uma proveitosa solidariedade histórica [1]. A versão final aprovada veio a lume após quatro projetos que não lograram êxito, dos quais se extraiu farto material utilizado para a elaboração do primeiro Código Civil brasileiro. Entre esses trabalhos, […]
O post Primeiro Código Civil brasileiro é fruto de proveitosa solidariedade histórica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Especialistas e autoridades vão se reunir no próximo dia 23 de fevereiro para discutir desafios e soluções para o Rio de Janeiro no seminário “Pacto pelo Rio”, no Centro Cultural FGV, na capital fluminense. As inscrições para assistir às palestras são gratuitas e podem ser feitas aqui. O evento é uma iniciativa conjunta da FGV […]
O post FGV Conhecimento e IDP promovem ‘Pacto pelo Rio’, com autoridades e especialistas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os 26 tribunais de apelação da Justiça estadual e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) têm permitido a penhora dos salários de devedores para quitar obrigações não alimentares, uma possibilidade que não está na lei. Levantamento feito pela revista eletrônica Consultor Jurídico mostra que a posição foi assimilada com base em precedentes do […]
O post Tribunais estaduais permitem penhora de salários, mas falta uniformizar critérios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Inicio com este texto uma série de cinco colunas a ser publicada quinzenalmente neste espaço na revista eletrônica Consultor Jurídico. Visam dar ao leitor um panorama da EC 132, que modificou substancialmente o sistema da tributação sobre o consumo no Brasil, aprovada em 20/12/2023, sob o governo Lula 3, com 37 páginas de inovações constitucionais, […]
O post Panorama sobre a EC 132: um salto no escuro, com torcida a favor (parte 1) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Bases para uma legislação efetiva de proteção aos denunciantes Nos artigos anteriores (aqui e aqui), apontamos a necessidade de regras para proteção daqueles que denunciam a prática de ilícitos, em especial no ambiente empresarial, e as formas como outros países lidam com o tema. Nesse último capítulo apresentamos diretrizes possíveis para uma legislação racional sobre […]
O post Proteger (e recompensar?) os denunciantes de boa-fé? (parte 3) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A juíza Fabíola Utzig Haselof, da 2ª Vara Federal de Volta Redonda (RJ), absolveu um empresário e um servidor público acusados dos crimes de corrupção, associação criminosa e fraude em licitação. No caso concreto, o empresário foi acusados pelo Ministério Público de, nos períodos de 2009 e 2010, e entre 2011 e 2013, ter pago […]
O post Juíza reconhece prescrição e absolve empresários acusados de fraude em licitação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 442, irá debater sobre a descriminalização do aborto no Brasil, assunto extremamente sensível e delicado. Apesar de não ter uma data definida para a retomada do julgamento, que já possui o voto da ministra relatora Rosa Weber (aposentada), a corte estará no centro da discussão de elevado […]
O post A ADPF 442 sob o crivo do <i>judicial review</i> responsivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A distinção entre os planos político e jurídico, necessária na análise da tipicidade da conduta de crime de fundo político, como previsto no artigo 359-M do Código Penal, é tarefa difícil se não se dispõe de todos os elementos e nuances de fato no momento da avaliação. Feita a ressalva, cumpriria indagar se, com o […]
O post Quanto de conspirações é necessário para caracterizar o crime de tentativa de golpe de Estado? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A expansão acelerada da oferta de cursos online é um reflexo de seu potencial de lucratividade e promessa para aqueles que se estabelecem como influenciadores de comportamento ou experts em determinado segmento de mercado. Estes cursos, valorizados por seus criados pela sua capacidade de gerar renda com baixos custos de produção, visam engradecer o seu […]
O post TJ-SP condena influenciadora por publicidade enganosa em curso online apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Conselho Federal, a diretoria nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB apresentaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) e à PGR (Procuradoria-Geral da República), neste domingo (18/2), representação contra o delegado da Polícia Federal que analisou e expôs de forma ilegal as comunicações entre um advogado e seu cliente. Segundo as petições, […]
O post OAB aciona STF contra delegado da PF por abuso de autoridade e violação de sigilo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Na petição apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) neste domingo (18/2), o Conselho Federal, a Diretoria Nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) representaram contra o delegado da Polícia Federal que analisou e expôs de forma ilegal as comunicações entre um advogado e seu cliente.
Segundo as petições, o delegado federal Hiroshi de Araújo Sakaki incluiu no processo “transcrições de diálogos, prints de imagens e de documentos concernentes às comunicações entre o cliente e o seu advogado”.
A atuação da OAB neste caso tem como objetivo a defesa das prerrogativas da advocacia, com foco no sigilo das comunicações entre advogado e cliente. As peças são assinadas pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, pelas diretoras e diretores nacionais, pelas presidentes e pelos presidentes de todas as seccionais, que pedem a responsabilização criminal do delegado em decorrência do cometimento de abuso de autoridade.
No caso concreto, o advogado Ralph Tórtima teve suas comunicações com cliente ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Polícia Federal. “O episódio contém ofensa grave às prerrogativas da classe e, por isso, a OAB solicitou ao STF e à PGR providências para assegurar o sigilo das comunicações, que é protegido pela Constituição”, afirma Simonetti.
O presidente nacional da Ordem e os demais presidentes solicitam que as conversas ilegalmente analisadas e expostas sejam retiradas do processo e declaradas nulas para fins do processo.
Simonetti explica que “as prerrogativas da advocacia existem para proteger os direitos e garantias dos cidadãos representados pelos advogados”. “É inaceitável regredir à época em que não havia direitos e liberdades fundamentais. Defender a democracia envolve proteger seus pilares, inclusive as prerrogativas da advocacia”, diz o presidente nacional da Ordem.
A parte que inicia a execução de uma sentença arbitral deve reparar os prejuízos e danos causados ao executado no caso de extinção da ação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação da Cremer a indenizar a Hypera pela tentativa infundada de cobrar valores com base em sentença […]
O post Empresa deve indenizar prejuízos por execução extinta de sentença arbitral apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em ano eleitoral, projetos de lei de forte apelo populista até então paralisados nas casas legislativas voltam a tramitar, geralmente de forma açodada e sem o debate necessário. É o caso do PL 2.253 (originalmente PL 583/2011), de autoria do deputado federal Pedro Paulo (MDB-RJ), que visa a abolir a saída temporária de presos. Embora […]
O post Fim da saída temporária ameaça ressocialização e pode aumentar insegurança apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Corregedoria Nacional de Justiça deu prazo de 15 dias para que sete Tribunais de Justiça prestem esclarecimentos sobre os próximos concursos públicos para outorga de delegações para cartórios de notas e cartórios de registro. O ofício solicita informações sobre o cronograma para realização de novos concursos e as ações concretas adotadas para solucionar o […]
O post Corregedoria Nacional de Justiça requer plano de ação urgente para cartórios vagos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O artigo 5º, inciso LVI, da Constituição, estabelece que são inadmissíveis provas obtidas por meios ilícitos. Além disso, o sistema penal brasileira adota amplamente a Teoria da Árvore Envenenada prevê que qualquer prova obtida de forma ilegal contamina todo o processo. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Paulo Paulwok Maia de Carvalho, da Vara […]
O post Juiz anula ação penal contra acusado de tráfico por busca ilegal e violência policial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
