O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, reuniu-se na terça-feira (27/2) com diversos procuradores estaduais e municipais, além de técnicos de sua equipe, para iniciar um debate de enfrentamento ao elevado número de processos contra o poder público no Poder Judiciário. Para Barroso, no “Brasil existe […]
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Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que já está aberto o edital [1] da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para que os empregadores possam fazer os seus respectivos cadastramentos ao novo sistema informatizado de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) [2]. Spacca E para contextualizar melhor esta mais nova obrigação empresarial, em janeiro […]
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A empresa que cede um crédito tributário ao qual tem direito perde a legitimidade para executar o título judicial que deu origem ao valor. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que impediu a construtora Queiroz Galvão de ajuizar execução contra o estado do Rio de Janeiro com base em crédito […]
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Em caso de dívida contraída por um dos ex-cônjuges durante o casamento por comunhão universal de bens, o outro ex-cônjuge pode figurar no polo passivo da execução — mesmo que não tenha participado do negócio jurídico em questão. Esse foi o entendimento usado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para admitir a inclusão […]
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Uma palavra resume a proposta da Comissão de Reforma do Código Civil sobre a atualização dos artigos que tratam do contrato de seguro e da atividade seguradora: equilíbrio. Os autores conseguiram sintetizar os ajustes necessários e trouxeram para o conjunto das normas não só a evolução tecnológica, como também o repositório jurisprudencial construído desde 2002. […]
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Sim, o que aconteceu em 8 de janeiro e nos dias anteriores não é uma tentativa de golpe, assim como “isto não é um cachimbo…”. Eis um bom mote — com boas pitadas de ironia e sarcasmo — para levar para as salas de aula dos cursos jurídicos. Os limites dos sentidos e o sentido […]
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Na semana passada, o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgaram os resultados do Censo Escolar 2023. Este censo é descrito, na apresentação do Inep, como “o principal instrumento de coleta de informações da educação básica e a mais importante pesquisa estatística educacional brasileira” [1]. […]
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Devido à pequena quantidade de droga e ao reduzido potencial ofensivo da maior parte apreendida, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o tráfico privilegiado para um réu; diminuiu a pena de quatro anos e dois meses em regime semiaberto para um ano e oito meses em […]
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A saúde é direito de todos e dever do Estado, e o artigo 23, II, da Constituição Federal prevê a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para cuidar dela e da assistência pública. Com base nessa fundamentação, o juiz Carlos Henrique Scala de Almeida, da Primeira Vara da Infância e […]
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Recente levantamento da empresa Serasa Experian, amplamente noticiado nos principais veículos de comunicação do país, indicou um grande aumento no número de recuperações judiciais, especialmente de produtores rurais. Fatores climáticos, alta volatilidade dos custos de produção e baixa nas cotações de preço das principais commodities agrícolas, somado a elevação nas taxas de juros no Brasil […]
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O Projeto de Lei n° 2338 de 2023, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco em maio do ano passado, tem como objetivo regulamentar o uso de tecnologias de inteligência artificial e tomou como referência o rascunho elaborado pela comissão de juristas formada em 2022. Quatro pontos do texto são polêmicos: definição para sistema de IA, sandbox […]
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Segundo Hungria, genocídio (do latim genus, raça, povo, nação, e excidium, destruição, ruína) “é o nome com que, por sugestão do internacionalista Lemkin, se convencionou designar a mais chocante feição que já assumiu a infinita maldade do homem contra o homem: o calculado e continuado extermínio em massa de seres humanos, por motivo de sua […]
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É prerrogativa exclusiva do presidente da República a liberação antecipada de extraditando. Esse entendimento é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que decidiu manter a prisão de Sergey Cherkasov, apontado como espião russo. Cherkasov foi preso na Holanda, em abril de 2022, usando um documento falso para se passar por estudante brasileiro. Ele […]
O post Fachin mantém a prisão preventiva de suposto espião russo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
É prerrogativa exclusiva do presidente da República a liberação antecipada de extraditando. Esse entendimento é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que decidiu manter a prisão de Sergey Cherkasov, apontado como espião russo. Cherkasov foi preso na Holanda, em abril de 2022, usando um documento falso para se passar por estudante brasileiro. Ele […]
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Por unanimidade, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que julgou improcedente uma ação movida por Andréa Neves, irmã do ex-deputado federal Aécio Neves, contra a revista Veja. Na ação, Andréa pediu uma indenização de R$ 300 mil por danos morais devido a reportagens de […]
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