A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou recentemente as 84 organizações reconhecidas na edição 2022-2023 do Empresa Pró-Ética, programa que incentiva as companhias a combaterem a corrupção.   O recebimento deste selo é um reconhecimento valorizado no mercado, uma vez que identifica empresas que possuem programas de compliance efetivos e que trabalham promovendo a cultura de […]

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivos do Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) que criaram procedimentos extrajudiciais para a perda da posse e da propriedade de bens móveis e imóveis em caso de não quitação de dívida contratual. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. […]

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O respeito aos direitos e às garantias do cidadão não deve ser interpretado para limitar indevidamente o dever estatal de exercer a persecução criminal. Ao investigado cabe exercer o direito ao silêncio parcial ou total, mas não decidir de maneira prévia e genérica sobre atos procedimentais da investigação. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro […]

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O desembargador federal Sérgio Nascimento morreu nesta segunda-feira (19/2), aos 67 anos, em São Paulo. A informação foi divulgada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), corte da qual ele era integrante. Nascido em São Paulo, Nascimento ingressou na Justiça federal em 1988, e desde 2003 atuava no TRF-3 — ele integrava a 10ª […]

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A Defensoria Pública da União (DPU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se reuniram em Brasília nos dias 7 e 8 de fevereiro para fechar acordos que beneficiam diversos grupos em situação de vulnerabilidade. Victor Soares/Secretaria da Previdência Social Entre as demandas atendidas pelo INSS está a revogação de um dispositivo que prevê […]

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Aspectos gerais do indiciamento Antes da publicação da Lei nº 12.830/2013, o ordenamento jurídico brasileiro, a despeito de citar o indiciamento policial de forma esparsa em artigos do Código de Processo Penal (CPP), a exemplo do artigo 5º, parágrafo 1º, alínea b, artigo 6º, incisos V, VIII e IX, artigo 10º, caput e parágrafo 3º, […]

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A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) apresentou nesta segunda-feira (19/2) uma lista com os nomes dos 11 candidatos inscritos para uma vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça, na classe Ministério Público. Os 11 candidatos são os seguintes: Artur de Brito Gueiros Souza (PGR); Carlos Frederico Santos (PGR); Celso de Albuquerque Silva […]

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A água é encontrada no planeta em três estados físicos: sólido, líquido e gasoso. É substância essencial à vida, pois sem ela nenhum organismo vivo prospera, desde os mais simples até os mais complexos, como os mamíferos. Basta uma chuva no semiárido nordestino para a paisagem cinza pela sequidão ser pintada pelo verde da vegetação, […]

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O seminário internacional “Atualização do Código Civil – Diálogo com o novo Código Civil Argentino” será promovido pela Revista Justiça & Cidadania nos dias 29 de fevereiro e 1º de março. O evento, gratuito e presencial, ocorrerá na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, na Argentina. O período de inscrições se encerra em […]

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Os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação. Isso porque a finalidade da exigência legal de especificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de sua pretensão de forma razoável, mas ela não […]

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Por muitos anos a doutrina brasileira distingue a “coisa julgada” da “eficácia preclusiva da coisa julgada”. Enquanto a coisa julgada estaria restrita à questão objeto de decisão, a eficácia preclusiva da coisa julgada, que seria um fenômeno distinto, atingiria, nos termos do artigo 508 do CPC, “todas as alegações e as defesas que a parte […]

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Por constatar afronta ao princípio constitucional da igualdade de gênero, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na última sexta-feira (16/2), para manter a decisão que suspendeu um concurso para praças da Polícia Militar do Distrito Federal com limite de 10% de participação de mulheres. A decisão liminar em questão foi proferida em setembro […]

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Durante dois dias, grandes nomes da advocacia estarão reunidos em Curitiba (PR) para discutir e trocar experiências sobre a evolução e o protagonismo da mulher no âmbito jurídico, além dos desafios e as novas tendências de carreira.  A iniciativa da OAB ocorre por intermédio da Comissão Nacional da Mulher Advogada, presidida por Cristiane Damasceno.

Já fez a sua inscrição? Clique aqui e garanta a sua vaga para o evento, que será realizado nos dias 14 e 15 de março.

Destaque da conferência, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Daniela Teixeira fará a palestra magna de abertura. Durante 27 anos de atuação na advocacia, a atual magistrada participou das edições anteriores do evento, contribuindo e militando em favor de melhores condições para o exercício da profissão.

“A conferência é uma oportunidade única para o debate de temas relevantes para nós, mulheres, como o combate ao assédio, a ascensão profissional e a luta pelas prerrogativas da mulher advogada. Convocamos mulheres advogadas de todo o país a participar e fortalecer a presença feminina no universo jurídico, afirma a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno.

Palestrantes e temas

Entre as palestrantes convidadas, estão a secretária-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama; Rejane da Silva Sanches, vice-presidente da Comissão; Marilena Winter, presidente da OAB-PR; Maria Claudia Bucchianeri, ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Maira Fonseca, doutora em Direito do Trabalho; Lorena Ocampos, juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT); Adriana Galvão, presidente da Concad Mulher; Kátia Cubel, gestora de Comunicação Empresarial e de Reputação; Cida Stier, fonoaudióloga, e mentora em Comunicação Pessoal e Media Training; Ticiana Leão, especialista em Marketing Jurídico; Ilana Trombka, diretora-geral do Senado Federal; e Luiza Simonetti, vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, além de presidentes de seccionais e outras autoridades.

A programação também inclui painéis sobre prerrogativas; comunicação persuasiva; enfrentamento à violência de gênero; marketing jurídico e geração de negócios; liderança interseccional; combate ao assédio; novos nichos de mercado; gestão de escritório; reforma tributária; representatividade; desafios da profissão; trabalho de cuidado e invisibilidade; etarismo; advocacia internacional; política eleitoral constitucional; inteligência artificial; lawfare de gênero; racismo; informação e cultura; direito criminal; boas práticas em prol da mulher advogada; direitos humanos e desafios da igualdade; governança e ESG; e desenvolvimento de hard skills e soft skills.

Os participantes também poderão participar de oficinas sobre perspectiva de gênero; advocacia criminal (da atuação em delegacia aos tribunais superiores); autoconhecimento, autocuidado e autorresponsabilidade; sustentação oral e oratória; o direito das famílias e a necessidade das transversalidades; carreiras jurídicas; precificação de honorários; gestão financeira; advocacia trabalhista; liderança; e recursos especiais.

Espaço

O encontro acontecerá no Viasoft Experience, e o espaço contará com um Espaço Kids voltado às crianças e bebês até 10 anos. No local também haverá food trucks com diversas opções de alimentação.

Inscreva-se aqui.

A programação está sujeita a alterações.

Em estudos recentes, deparei-me com uma situação peculiar, que provavelmente merece ser mais bem avaliada no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, haja vista a patente existência de divergência, com relação à aplicação dos prazos prescricionais penais na seara administrativa, consoante preleciona o artigo 142, §2º da Lei nº 8.112/1990, o qual dispõe que […]

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O livro Lei Anticorrupção em Debate – Balanço de seus 10 anos (Juruá) será lançado nesta quarta-feira (21/2), em São Paulo. Organizada por Rodrigo Mudrovitsch, Giuseepe Giamundo Neto e Roberto Piccelli e com prefácio do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, a obra reúne uma série de artigos elaborados por diversos especialistas, os quais […]

O post Em livro, especialistas debatem os dez anos da Lei “anticorrupção” apareceu primeiro em Consultor Jurídico.