A revisão contratual no âmbito da administração pública é cláusula implícita, já que possui previsão constitucional, nos termos do que prevê o artigo 37, inciso XXI. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Paulo Afonso (BA), para deferir pedido de liminar ajuizado por uma […]
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A Suprema Corte dos Estados Unidos está para tomar uma decisão paradigmática. Nos casos Relentless Inc. vs. Department of Commerce e Loper Bright Enterprises v. Raimondo ela analisará o pedido de superação de um dos seus precedentes mais famosos: Chevron [1]. Estabelecida nos anos 1980 [2], a doutrina Chevron determina que quando a lei não […]
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A inclusão de representantes da Justiça Militar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma opção política que, caso seja aprovada, não vai contrariar a Constituição, de acordo com o entendimento de magistrados e especialistas no assunto consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Uma proposta de emenda constitucional (PEC 43/2023) sobre o tema está avançando […]
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Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que atendeu ao pedido de uma escriturária do Banco do Brasil em Natal para trabalhar em regime de teletrabalho para cuidar do filho, que tem grave doença neurológica. A bancária foi admitida em 2005 e, em 2010, seu filho, então com oito […]
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O ano promete emoções e não será um ano qualquer. Temos mais um dia para boas escolhas e boas colheitas. O ano corrente é um ano bissexto, contando com 366 dias. Pelos fatos do início do ano, até o recém-findo Carnaval, os aduaneiristas vamos precisar muito desse dia-extra ante os desafios que se anunciam. Iniciamos […]
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A desoneração da folha de pagamento já foi pano de fundo de nossa discussão sobre os vetos zumbis. Agora a temática retorna, na forma de reoneração, para mais uma discussão acerca da separação entre os Poderes e da disputa de forças na arena política. Nesta Fábrica de Leis, nos interessam, em particular, os aspectos atinentes […]
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O regime jurídico do Banco Central deveria merecer estudo detido dos analistas das finanças públicas, já que sua atuação infralegal – direta ou indiretamente – enseja despesas financeiras que anualmente superam o volume de recursos alocado no Orçamento de Guerra, emergencialmente aprovado pela Emenda 106/2020 para fazer face à pandemia da Covid-19. Todavia a ordem […]
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Não cabe ao comprador de um imóvel alegar boa-fé para se opor ao cancelamento do negócio, nos casos de nulidade por ausência de outorga uxória (autorização concedida de um cônjuge para o outro para compra e venda de um bem), quando ele sabe que o vendedor é casado. Com esse entendimento, a 3ª Seção Cível […]
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que libera o Condomínio Complexo Shopping Curitiba de incluir nos contratos cláusulas que preveem controle da jornada dos empregados das lojas pela administradora do shopping. As obrigações haviam sido impostas por sentença em ação civil pública, que foi anulada por […]
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A ementa da Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que altera a Lei Orgânica da Saúde, anuncia o seu objetivo: “ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde público e privados”. Nas discussões, na publicação e na divulgação — oficial e jornalística — da nova […]
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Um passo importante foi dado para a regulamentação do Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis (PNCPD) com a primeira reunião, em 25 de janeiro, do Comitê Gestor Interministerial que vai gerir o programa. leonidassantana/freeepik De acordo com o artigo 12 do Decreto Federal 11.815/23, que criou […]
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Dedica-se a este artigo tematizar o fenômeno de “backlash” no cenário do Direito Eleitoral brasileiro, expondo certas questões relacionadas à sua origem, aplicabilidade e ao exercício no chamado review judicial. O conceito originário de “backlash” tem sua progênie na física, identificando-se na enunciação da terceira Lei de Newton que dispõe que toda ação corresponde a uma […]
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Tiveram início nesta segunda-feira (19/2) as provas orais do 20º Concurso para Juiz e Juíza Federal do TRF-3, no 25º andar da sede do tribunal, em São Paulo. A comissão do certame é presidida pelo desembargador federal Paulo Fontes, e na primeira sessão estavam presentes os membros da banca Helena Regina Lobo da Costa, advogada […]
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O Supremo Tribunal Federal invalidou norma da Paraíba que estabelece como critério de desempate na classificação por antiguidade o maior tempo de serviço público para efeitos de promoção de membros do Ministério Público estadual (MP-PB). Por unanimidade, em sessão virtual, os ministros julgaram procedente o pedido da Procuradoria-Geral da República em uma ação direta de […]
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Conforme amplamente noticiado em veículos de comunicação, o Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.064 e 7.047, em sessões extraordinárias em 27/11 e 30/11.2023, por maioria, reconheceu a constitucionalidade parcial, com a possibilidade de o governo regularizar o passivo de R$ 95 bilhões, exclusivamente em relação às Emendas Constitucionais 113 e 113, solucionando a matéria para […]
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