A Lei Federal nº 13.003/14 alterou a Lei Federal nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e, além de obrigar as operadoras a formalizarem por escrito os contratos de credenciamento com os seus prestadores de serviços de saúde, determinou a inclusão de algumas cláusulas obrigatórias no corpo desses instrumentos. Entre tais cláusulas está a de […]
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O escritório Lucchesi Advogados Associados, com reconhecida atuação em Direito Público há quase 30 anos, passará também a atuar na área de Direito Digital e na temática da Lei Geral de Proteção de Dados. O novo integrante da equipe que cuidará dessas áreas é o advogado Guilherme Renault Diniz. Ele é pós-graduado em Direito Digital […]
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As causas de suspeição do juiz estão previstas no artigo 252 do Código de Processo Penal e não podem ser interpretadas para além do texto literal da lei. Assim, tal suspeição não pode ser presumida. Em vez disso, deve ser cabalmente comprovada. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a […]
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Em outubro de 2023, foi promulgada a Lei n° 14.711, conhecida como Marco Legal das Garantias, que trouxe diversas mudanças à constituição, à administração e à excussão de garantias reais. Apesar de o texto introduzir pontos relevantíssimos, para aqueles que acompanharam o projeto desde as discussões internas no governo federal ainda em 2021 a impressão […]
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Os principais veículos jornalísticos do país repercutiram, nesta terça-feira (20/2), a decisão favorável do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a fim de assegurar o sigilo das comunicações entre advogados e clientes. Na decisão, Toffoli determinou que as transcrições e menções das mensagens trocadas entre o advogado Ralph Tórtima e seu cliente fossem excluídas dos autos do processo. As conversas foram ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Polícia Federal.
A decisão de Toffoli ocorre dois dias após o Conselho Federal da OAB, a Diretoria Nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem apresentaram petições em defesa das prerrogativas da advocacia com foco no sigilo das comunicações entre advogado e cliente ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR).
“A decisão reforça a importância do sigilo das comunicações entre advogados e clientes, um princípio fundamental para a garantia do direito de defesa. A exclusão das transcrições e menções das mensagens ilegalmente analisadas e expostas é crucial para preservar a integridade do processo legal. Essa medida resguarda não apenas os direitos dos envolvidos, mas também a confiança no sistema judiciário. A OAB segue firme na defesa intransigente do Estado de Direito e da justiça para todos”, destaca o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Confira abaixo as principais notícias sobre a decisão favorável à OAB:
UOL: OAB elogia decisão de Toffoli em inquérito sobre Moraes e menciona “abusos”
Correio Braziliense: Toffoli coloca em sigilo diálogo entre acusado e advogado no caso Moraes
CNN: Toffoli põe sigilo em conversa entre advogado e investigado por hostilizar Moraes
Carta Capital: Toffoli retira diálogos entre advogados e investigados de inquérito sobre Moraes
G1: Toffoli coloca sob sigilo diálogos entre investigado por hostilizar família de Moraes e advogado
Poder 360: Toffoli retira conversas de relatório sobre hostilização a Moraes
Veja: Moraes em Roma: Toffoli manda retirar conversa entre advogado e cliente
R7: Toffoli manda tirar de relatório da PF conversa entre advogado e suspeito em caso de Moraes
O Antagonista: Toffoli manda excluir conversa com advogado exposta por PF
Conjur: Toffoli coloca em sigilo diálogo entre advogado e investigado de hostilizar Alexandre
Jota: Agressão a Moraes: Toffoli põe em sigilo conversas entre advogado e investigado
Migalhas: Caso Moraes: STF exclui conversas de advogado expostas por delegado
Atos e manifestações de advogados no exercício de sua profissão são invioláveis. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou sigilo sobre mensagens trocadas entre Roberto Montovani, investigado por hostilizar a família de Alexandre de Moraes em Roma, e o advogado Ralph Tórtima. Ao concluir a apuração sobre o caso, a […]
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O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou, nesta terça-feira (20/2), da posse de seis novos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cerimônia na sede da instituição, antes da primeira sessão ordinária do órgão.
Os novos conselheiros empossados são representantes de diversas esferas do Judiciário brasileiro, incluindo o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Caputo Bastos; o desembargador José Rotondano, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA); a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) Mônica Nobre; a juíza Renata Gil, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ); a juíza federal Daniela Madeira, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2); e a advogada da União Daiane Nogueira de Lira.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, parabenizou os novos conselheiros em nome da advocacia, enfatizando que a Ordem é “uma aliada de primeira hora para trabalhar, de forma permanente, pelo aprimoramento do sistema de Justiça e para torná-lo cada vez mais acessível ao cidadão”.
Em seu discurso, Simonetti reiterou a importância de se proteger as prerrogativas de quem atua, no dia a dia do país, em defesa dos direitos e garantias individuais.
“As prerrogativas da advocacia incluem o acesso aos autos e aos clientes, o sigilo das comunicações, a inviolabilidade do escritório e as sustentações orais. Elas são uma conquista da advocacia e da sociedade, funcionam como proteção aos direitos e garantias constitucionais”, disse. E finalizou afirmando que “a tônica do momento é de busca pela união, pela pacificação e pelo fortalecimento da democracia no Brasil”.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, Luís Roberto Barroso, durante seu discurso de abertura do Ano Judiciário do CNJ, enfatizou “que uma das prioridades do conselho para o ano de 2024 é solucionar os gargalos da justiça, garantindo maior celeridade processual”.
Estiveram presentes na cerimônia os ministros do STF Dias Tóffoli, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Cristiano Zanin; os ex-ministros do STF Ayres Britto e Ricardo Lewandowski – este último atual ministro da Justiça e Segurança Pública; ministros de tribunais superiores, o sub-procurador da República, José Adonis Callou; o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; e demais autoridades.
A OAB também se fez presente por meio do membro honorário vitalício Felipe Santa Cruz; o presidente do conselho gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento e Assistência da Advocacia (FIDA) da OAB Nacional, Felipe Sarmento; o representante institucional da OAB no CNJ, Mansour Elias Karmouche; o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Rodrigo Badaró; e conselheiros federais.
O CNJ é composto por 15 integrantes, sendo que nove são do Poder Judiciário, indicados por STF, STJ (Superior Tribunal de Justiça) e TST. Os outros seis são advogados e procuradores indicados pela OAB, PGR (Procuradoria Geral da República), Senado e Câmara dos Deputados.
O advogado e professor Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy foi eleito para a Academia Brasiliense de Letras (ABrL), entidade literária brasileira máxima do Distrito Federal. A cerimônia de posse acontecerá no dia 12 de abril, em Brasília, com saudação do jurista Roberto Rosas. Godoy vai ocupar a vaga deixada pelo cientista político e professor Vamireh […]
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A complexidade das relações empresariais dos grandes grupos econômicos, que podem resultar em insolvências transnacionais, mostrou que as regras falimentares adotadas individualmente por cada país não mais supriam às demandas da globalização. Por isso, se tornou necessário estabelecer regras internacionais de insolvência, apoiadas por ferramentas jurídicas apropriadas, para enfrentar essas novas dificuldades. O Capítulo 15 […]
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Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (20/2), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal discute a incidência do ICMS sobre a prestação de diferentes serviços de transporte interestadual e intermunicipal por via marítima. A sessão virtual se estenderia até esta sexta-feira (23/2). Na ação direta de inconstitucionalidade, […]
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Nesta terça-feira (20/2), o Espaço Cultural STJ recebe, das 18h30 às 21h, o lançamento do livro Lei de Improbidade Administrativa — Lei 14.230/2021 — Comentários e Análise Comparativa. O evento acontecerá na sede do Superior Tribunal de Justiça, no mezanino do Edifício dos Plenários (segundo andar). Coordenada por Fábio Scopel Vanin, Ilton Norberto Robl Filho […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que ocorre cerceamento de defesa quando a ação monitória é extinta sob o fundamento de insuficiência da prova escrita, mesmo com pedido do autor para a produção de perícia após a oposição de embargos monitórios. Freepik De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, a apresentação […]
O post Monitória não pode ser extinta por insuficiência de prova após negativa de perícia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (20/2) decisão favorável à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para assegurar o sigilo das comunicações entre advogados e clientes. Na decisão, Toffoli determina a exclusão das transcrições e menções das mensagens trocadas entre o advogado Ralph Tórtima e seu cliente dos autos do processo, que foram ilegalmente analisadas e expostas por um delegado da Polícia Federal.
“A decisão reforça a importância do sigilo das comunicações entre advogados e clientes, um princípio fundamental para a garantia do direito de defesa. A exclusão das transcrições e menções das mensagens ilegalmente analisadas e expostas é crucial para preservar a integridade do processo legal. Essa medida resguarda não apenas os direitos dos envolvidos, mas também a confiança no sistema judiciário. A OAB segue firme na defesa intransigente do Estado de Direito e da justiça para todos”, destaca o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Além de solicitarem que as conversas ilegalmente analisadas e expostas fossem retiradas do processo e declaradas nulas para fins do processo, pediram que o delegado responsável por praticar a violação seja punido criminalmente, como determina a lei, sendo franqueado acesso à ampla defesa e contraditório ao infrator. A OAB ainda solicitou que STF e PGR apurem o caso para buscar a responsabilização e punição dos responsáveis pelo abuso, defendendo que eles tenham acesso à ampla defesa e contraditório.
O presidente da OAB enfatiza que a decisão não é apenas uma conquista para a advocacia, mas também uma vitória para todos os cidadãos. “As prerrogativas da advocacia têm como objetivo principal garantir os direitos e assegurar as garantias dos cidadãos representados pelos advogados”, ressalta Simonetti. Ele destaca ainda que é essencial não retroceder a períodos nos quais os direitos e as liberdades fundamentais não eram reconhecidos. “Preservar a democracia requer proteger os seus alicerces, o que inclui, sem dúvida alguma, as prerrogativas da advocacia”, conclui.
Muitos negócios demandam um espaço próprio para o seu funcionamento, tais como, hotéis, lojas, restaurantes, indústrias, serviços, entre outros. Este espaço é chamado de “ponto comercial”, ou seja, é o local onde o empresário explora as suas atividades. Destaca-se que o ponto comercial é estratégico para o sucesso dos negócios, bem como, por vezes, demandam […]
O post Principais aspectos do contrato de locação da unidade franqueada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu em 2023 reaver na Justiça R$ 77 milhões em favor da União referentes a gastos do Sistema Único de Saúde com pacientes que têm plano de saúde. Marcello Casal Jr./Agência Brasil Nos últimos dois anos, a AGU ingressou com 1.263 ações judiciais contra planos de saúde para cobrar o […]
O post Com atuação da AGU, SUS consegue reaver R$ 77 milhões na Justiça em 2023 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
