O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, voltou a negar nesta terça-feira (20/2) um pedido de adiamento do depoimento de Jair Bolsonaro (PL) na investigação que apura se houve tentativa de golpe de Estado durante o governo do ex-presidente. O depoimento foi marcado para esta quinta-feira (22/2). Desde a escolha da data, a […]
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A arguição de impedimento pressupõe demonstração clara, objetiva e específica da parcialidade do julgador. Assim, argumentos genéricos não são suficientes para retirar um juiz do caso. Esse entendimento é do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal. Ele rejeitou um pedido da defesa de Jair Bolsonaro (PL) para considerar o ministro Alexandre de […]
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Há tempos a Súmula 7 do STJ constitui notável óbice ao recebimento de recursos especiais, a ponto de ter se tornado sinônimo de barreira intransponível no anedotário de juristas. O gracejo, mais que simples resignação de advogados, é exteriorização do incômodo causado pela falta de critérios do Superior Tribunal de Justiça na aplicação do enunciado […]
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O Supremo Tribunal Federal vai julgar um recurso em que se discute a validade do critério adotado pelo Banco do Brasil para reajustar as dívidas decorrentes de empréstimos rurais no mês de março de 1990, quando da implementação do Plano Collor I. Por maioria de votos, a corte, em sessão virtual, reconheceu a existência de […]
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O estereótipo segundo o qual o morador de rua, sem endereço ou trabalho fixos, só pode viver da criminalidade não basta para justificar a prisão preventiva de uma pessoa vulnerável acusada de roubo. Com esse entendimento, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para determinar a soltura […]
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O Conselho Nacional de Justiça começou a analisar nesta terça-feira (20/2) uma questão de ordem em uma reclamação apresentada contra a juíza Gabriela Hardt por causa da homologação do acordo que criaria o chamado “fundo da ‘lava jato’”, documento assinado pelo MPF em Curitiba, pela Petrobras e por autoridades dos Estados Unidos. O julgamento foi […]
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Em 1º de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Em placar unânime, os ministros, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.309.642, decidiram que […]
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Não cabe ao poder público determinar a forma de execução de negócios particulares, que já cumpriram os requisitos estabelecidos pela legislação, “sob pena de caos administrativo, insegurança jurídica e prejuízos inestimáveis tanto ao empreendedor quanto à sociedade, em face dos impactos econômicos e sociais ao empreendimento”. O juiz André Luís Maciel Carneiro, da 2ª Vara […]
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A Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis) promoverá a posse da nova diretoria executiva e do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal da entidade no dia 22 de março, às 19h, no Clube Atlético Monte Líbano, em São Paulo. A nova diretoria executiva será composta pelo presidente, juiz Thiago Elias Massad; pelo primeiro vice-presidente, desembargador Walter Barone; […]
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A Lei 14.789/2023, em seu artigo 8º, traz o rol das receitas que deverão ser computadas na apuração do crédito fiscal de IRPJ a ser habilitado e informado na ECF 2025, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2024. No §4º, o dispositivo afasta expressamente as subvenções do cálculo das estimativas mensais de IRPJ […]
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A comissão de juristas que analisa a revisão do Código Civil vai realizar, na próxima segunda-feira (26/2), às 10h, uma audiência pública com a participação do ministro Ricardo Lorenzetti, da Corte Suprema de Justiça da Argentina. O evento, que terá transmissão ao vivo pelo canal do Senado no YouTube, acontecerá no Anexo II, Ala Senador […]
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A J&F, maior grupo empregador do Brasil, abriu inscrições para o seu Núcleo de Advocacia Empresarial (NAE), com vagas para atuar no contencioso empresarial cível e trabalhista. É possível se candidatar até 31 de março. Os postos para são em cidades no interior dos estados do Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia, Rio Grande […]
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As ações que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ajuizou contra a rede de cinemas Cinemark após a entrada em vigor da Lei 9.610/1998 podem levar à condenação da empresa ao pagamento de direitos autorais. E esse resultado pode ser alcançado mesmo que represente a superação de uma sentença definitiva anterior que vetou […]
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Imagine, caro leitor, o seguinte caso hipotético: Criança brincando no jardim de casa é sequestrada. O elemento deixa-a amarrada no porta-malas de seu veículo e o estaciona em área afastada, local de pouco tráfego. Pretende voltar no final do dia. No retorno para a cidade, a pé pela estrada, é abordado. A família da criança […]
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Com o entendimento de que a decisão da instância inferior não tinha qualquer vício a ser sanado, a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, manteve a condenação da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) por atraso em obras de infraestrutura e de urbanização no Setor Noroeste, em Brasília. A magistrada negou provimento ao […]
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