Alinhando-se aos demais membros da Organização das Nações Unidas, o Brasil promulgou em 25 de agosto de 2009, como Emenda à Constituição, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência [1]. Esse importante marco, além de reafirmar o compromisso do Estado brasileiro de promover, proteger e assegurar a dignidade e o exercício pleno […]
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O seguro-garantia oferecido pelo contribuinte nas execuções fiscais só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alcançar um resultado definitivo. Esse entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (20/2) deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa de aço alvo de execução fiscal do estado […]
O post STJ proíbe Fisco de liquidar seguro-garantia antes do fim da execução fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Ao reconhecer a licitude de qualquer forma de terceirização, o Supremo Tribunal Federal não excluiu a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Com essa fundamentação, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade de um banco pela condenação decorrente de discriminação e violência psicológica contra empregadas grávidas praticadas por uma prestadora de serviços […]
O post Banco é responsável por assédio a empregadas terceirizadas grávidas, diz TST apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
“O princípio da segurança jurídica é um princípio-condição, garantidor, de um lado, de um estado de respeitabilidade dos direitos fundamentais do cidadão-contribuinte e, de outro lado, de um ideal de moderação da atuação estatal.” (Humberto Ávila, in Teoria da Segurança Jurídica, 6ª ed. P. 748). Enfim passados o longo mês de janeiro e o arrastado […]
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Uma das defesas de título de boxe do brasileiro Acelino Popó Freitas foi contra Barry Jones, que se arrastou até o oitavo assalto, quando o treinador do desafiante “jogou a tolha” — no jargão do esporte, o símbolo a desistência da luta. Nessa hora, a prática é que o árbitro encerre a luta, acatando o […]
O post Recursos especiais contra decisões por voto de qualidade: é hora de jogar a toalha? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Delineadas como contratos de grande vulto, as parcerias público-privadas (PPP’s) estão frequentemente associadas a contratos de maior complexidade, considerando que a própria Lei Federal nº 11.079/2004, que disciplina a matéria, estabelece requisitos bastante rígidos para a sua caracterização, envolvendo valores consideráveis, prazos estendidos e objetos múltiplos. Nos últimos anos, no entanto, passou-se a debater a […]
O post Desafios e oportunidades nas ‘PPP’s sociais’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O juiz Christopher Rivers, de um juizado de pequenas causas na Colúmbia Britânica, no Canadá, mandou a companhia aérea Air Canada reembolsar um passageiro que foi vítima de uma trapalhada do chatbot da empresa, que opera como “agente de atendimento ao consumidor”. No que se convencionou chamar de “alucinações” da inteligência artificial, o chatbot prestou […]
O post Air Canada perde disputa na Justiça por trapalhada de chatbot alimentado por IA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Quando o poder público se nega a prover os direitos básicos da pessoa com deficiência ou doença grave, ele desrespeita a Constituição Federal. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz […]
O post Prefeitura de SP é condenada a fornecer transporte a criança com síndrome de Down apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
São 35 anos do reconhecimento da saúde como direito de cidadania, que mesmo tendo sido tardia a sua positivação no ordenamento jurídico brasileiro (1988), é senso comum tratar-se de uma política essencial de garantia da dignidade e qualidade de vida das pessoas, que se consolidou no país como absolutamente indispensável. Nestas décadas, o mundo passou […]
O post Participação privada no SUS chega a 85% em alguns serviços apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
É de todos sabido que “o projeto que gerou a atual codificação privada é da década de 1970, estando desatualizada em vários aspectos, sobretudo em questões relativas ao direito de família e das sucessões, sobretudo diante das novas tecnologias”. “Voltou-se a afirmar, com muita força, que o atual Código Civil ‘já nasceu velho’”. [1] Essa […]
O post O direito animal na reforma da parte geral do Código Civil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
É de todos sabido que “o projeto que gerou a atual codificação privada é da década de 1970, estando desatualizada em vários aspectos, sobretudo em questões relativas ao direito de família e das sucessões, sobretudo diante das novas tecnologias”. “Voltou-se a afirmar, com muita força, que o atual Código Civil ‘já nasceu velho’”. [1] Essa […]
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Causou perplexidade em boa parte dos operadores do Direito que atuam na área de execução penal em nosso país as regras inseridas no Decreto nº 11.846, assinado pelo presidente Lula em 22 de dezembro de 2023. Elas que previram a concessão de indulto natalino a pessoas condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, […]
O post Decreto de indulto pode piorar a situação carcerária no Brasil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Causou perplexidade em boa parte dos operadores do Direito que atuam na área de execução penal em nosso país as regras inseridas no Decreto nº 11.846, assinado pelo presidente Lula em 22 de dezembro de 2023. Elas que previram a concessão de indulto natalino a pessoas condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, […]
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Foi aprovado na noite desta terça-feira (20/2) pelo Senado Federal o texto-base do Projeto de Lei 2.253/2022, que restringe a saída temporária de presos em regime semiaberto — popularmente conhecida como “saidinha”. O texto foi aprovado com 62 votos a favor, dois contra e uma abstenção. Agora a proposta retornará à Câmara dos Deputados para […]
O post Senado aprova PL que restringe saída temporária de presos em regime semiaberto apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (20/2) uma portaria que extinguirá as execuções fiscais de até R$ 10 mil paradas há mais de um ano e em que não há indicação de bens do devedor para satisfazer a dívida. O anúncio foi feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, durante a […]
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