O Plenário do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, aprovou nesta quarta-feira (21/2), o texto de uma instrução normativa que define regras sobre a atuação da Corte de Contas e da Controladoria-Geral da União na apuração dos valores de acordos de leniência firmados com empresas envolvidas em desvio de recursos públicos. O projeto de […]
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, presidiu conciliação que resultou em acordo para respeitar a proibição de apreensão de adolescentes no Rio de Janeiro, exceto em caso de flagrante. Reprodução Pelo acordo, fica restabelecida a decisão da 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso do Rio de Janeiro, que determinou que o estado […]
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Na teoria do Direito, as mais variadas escolas de pensamento, apesar das divergências, convergem em um ponto comum: a ordem jurídica é voltada à concretização de algumas finalidades, sejam elas comuns ou especiais. Ainda que na teoria positivista estruturalista o fim geral da ordem coativa — de garantia da própria pacificação social — não exerça […]
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Quase dez anos após o Ministério Público Federal começar a firmar acordos de leniência com empresas acusadas de corrupção, o órgão ainda não segue parâmetros objetivos para calcular os valores estipulados nesses pactos. A falta de critérios leva as empresas — receosas com a possibilidade de responsabilização penal — a aceitar números exagerados e arbitrários. […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou que a relação entre agências internacionais e a finada “lava jato” precisam ser aprofundadas. Em entrevista ao Brazil Journal, o ministro fez um raio X da autodenominada força-tarefa. A suposta participação de agentes do governo americano na “lava jato” teria se dado pela troca informal de […]
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De acordo com o relatório Global Cybersecurity Outlook 2024, publicado em janeiro pelo World Economic Forum [1], 41% das organizações que sofreram um incidente de segurança nos últimos 12 meses afirmam que ele foi causado por terceiros. A pesquisa “Close Encounters of the Third (and Fouth) Party Kind”, publicada em janeiro de 2023 pela Security […]
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A Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor (CEDTS) do Conselho Federal da OAB reuniu-se pela primeira vez no ano, na terça-feira (20/2), a fim de dar boas-vindas aos novos membros do grupo e organizar a pauta para as atividades do ano.
“Nossa principal função nesta reunião é realizar nossa pauta de atividades. Nós sabemos que existem muitos assuntos nos estados, mas precisamos alinhar quais temas vamos eleger no âmbito federal”, afirmou o presidente da comissão, André Carvalho.
Entre as principais propostas debatidas, estão a elaboração de informes sobre a Lei Complementar (LC) 187/21, que busca regulamentar os critérios para as entidades filantrópicas obterem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e as estratégias de atuação da advocacia militante na área do terceiro setor no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.563.
Também estão na agenda do ano da comissão debates sobre o impacto da Reforma Tributária no terceiro setor e a formação de um grupo de advogados para elaboração de estudos, ações e nivelamento das informações.
Foi anunciada a realização de cinco congressos regionais e um nacional para o fomento das discussões jurídicas do terceiro setor, envolvendo a participação da academia e demais órgãos vinculados à atuação da área, como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Controladoria-Geral da União (CGU), entre outros, para a apresentação de propostas de aperfeiçoamento e inovação na legislação das organizações não governamentais no Brasil.
Cadeira eletiva
A comissão anunciou que irá fomentar, junto às Faculdades de Direito do país, a criação de uma cadeira eletiva de Direito do Terceiro Setor, com sugestão de ementa e bibliografia atualizada. E, também, foi decidido que o grupo estimulará a formação de repositório de legislações dos três entes da Federação na área, bem como promoverá estudos e possível sugestão de projeto de um Código do Terceiro Setor, ou de uma Consolidação das Leis do Terceiro Setor, para unificação da doutrina e jurisprudência acerca da matéria, fornecendo mais segurança jurídica a atuação das instituições.
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial. […]
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O ministro da Suprema Corte de Justiça da Nação Argentina Ricardo Luis Lorenzetti será homenageado em um coquetel promovido pela revista Justiça & Cidadania na próxima segunda-feira (26/2). Lorenzetti é presidente da Comissão de Juristas do Novo Código Civil argentino, e virá ao Brasil junto com a relatora da comissão, a juíza Aída Kemelmajer, que […]
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A casa é asilo inviolável do indivíduo; ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Com essa fundamentação, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina anulou a condenação por tráfico de drogas […]
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Não é raro nos deparamos com frases tidas como motivacionais no sentido de que “todos nós temos 24 horas e o porquê de umas pessoas serem mais produtivas do que outras”. Mas o que isso tem a ver com o profissional “slash”? Antes de tudo, vale a pena explicar sua definição, já que se trata […]
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O impacto e a aplicação da Lei 12.846/2013, ou Lei Anticorrupção Empresarial, são temas do livro Anticorrupção em Debate — Balanço de seus 10 Anos (Juruá Editora), que o escritório Giamundo Neto lançará na noite desta quarta-feira (21/2), em São Paulo. Organizada pelos advogados Giuseppe Giamundo Neto, Roberto Piccelli e Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, a […]
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O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) deve votar, nesta quarta-feira (21/2), o texto de uma instrução normativa que define regras sobre a atuação da Corte de Contas e da Controladoria-Geral da União (CGU) na apuração dos valores de acordos de leniência firmados com empresas envolvidas em desvio de recursos públicos. O processo […]
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No momento em que o G20 se reúne no Brasil nesta semana, o número relatado de mortes nas hostilidades na Faixa de Gaza está se aproximando da marca dos 30 mil. Espero que tal fato dê motivos para que os chanceleres reunidos no Rio de Janeiro reflitam sobre o que seus países fizeram ou não fizeram para parar essa situação. Dizer […]
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (20/2), dos autos do julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute sua modulação. O pedido de vista suspende o julgamento virtual, cujo prazo se encerraria nesta sexta-feira (23/2). […]
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